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norma nº 5556/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5556 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaInstitui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco, Paraná.
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. ,. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABl~lETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.556, DE 31 DE JULHO DE 2020 
Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em 
Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos 
de instituições de ensino superior privadas na área da 
saúde na Rede Pública de Saúde do Município de 
Pato Branco, Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA E SUPERVISÃO EM ATIVIDADES DE ESTÁGIO E 
INTERNATO 
Art. 1ºFica instituído o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de 
Estágio e Internato exercidas por estudantes de instituições de ensino superior privadas na 
área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco, Paraná. 
§ 1° Com o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e 
Internato, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Saúde, poderá estabelecer parcerias com as instituições de ensino privadas participantes do 
Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (Coapes), visando à cooperação para o 
desenvolvimento de ações de Integração ensino-serviço-comunidade (lese) no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS) e dos programas de graduação e pós-graduação do curso de 
Medicina, contribuindo, em especial, para: 
1. formar profissionais conforme Princípios e Diretrizes do SUS, por meio do 
desenvolvimento de ações e programas na área de saúde pública; 
li. ampliar o contingente de profissionais capacitados para a realização do 
cuidado humanizado e com vistas à integralidade dos sujeitos, famílias, 
grupos e coletividades; 
Ili. melhorar a resolutividade da atenção à saúde da população, respeitando a 
universalidade, a integralidade e a equidade nas ações; 
IV. fomentar a produção do conhecimento por meio de investigações e 
pesquisas pautadas em princípios éticos e em consonância com os 
interesses e necessidades das instituições de ensino e dos serviços de 
saúde; 
V. fortalecer as práticas de educação popular e de educação permanente em 
saúde. 
§ 2º As atividades de estágio e internato previstas nesta Lei não poderão, em 
hipótese alguma, dificultar o acesso ou interferir na qualidade do atendimento aos usuários do 
SUS. 
§ 3° Eventuais danos aos equipamentos públicos provocados por estudantes, 
docentes ou outros profissionais das instituições de ensino de que trata esta Lei, deverão ser 
arcados pela Instituição de Ensino Superior. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO esr.-oo oo PMWIÃ GAll NETE 00 PREFEITO 
CAPÍTULO li 
DA PRÁTICA DA PRECEPTORIA E ATRIBUIÇÕES DO PRECEPTOR 
Art. 2ºA prática da Preceptoria compreende a atividade de acompanhamento e 
supervisão do estudante durante o treinamento em serviço e apoio à organização do Programa 
de Preceptoria e Supervisão das atividades de estágio e internato exercidas por estudantes de 
instituições de ensino superior privadas na área da saúde em cenários de prática da rede de 
serviços do SUS. 
§ 1° Entendem-se por cenário de prática os serviços de saúde destinados à 
produção de cuidado e pedagógica. 
§ 2° Entende-se por estágio o ato educativo supervisionado, desenvolvido no 
ambiente de trabalho, que compõe o processo de formação do estudante e visa à preparação 
para o trabalho. 
§ 3° Entende-se por internato a etapa do conhecimento em que se cumpre o 
ciclo teórico-prático de treinamento em serviço de longa duração, que busca aquisição de 
competência técnica em diferentes níveis de atenção e necessidade. 
Art. 3° O Preceptor é o profissional do serviço que atua na supervisão direta das 
atividades práticas realizadas pelos estudantes nos serviços de saúde onde se desenvolve o 
programa. 
§ 1° São atribuições do Preceptor: 
1. acompanhar e orientar as atividades do Programa de Preceptoria e 
Supervisão de Estágios e Internato; 
li. responsabilizar-se pelas ações desenvolvidas pelos estudantes que 
estiverem sob sua supervisão; 
Ili. orientar, acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades 
previstas no plano de trabalho, observando os objetivos da disciplina e 
diretrizes do projeto pedagógico do curso; 
IV. facilitar a integração do discente com a equipe de saúde, usuários do SUS 
e discentes de outros cursos que atuam no cenário de prática; 
V. propor e ou participar de atividades de pesquisa e projetos de intervenção, 
voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem 
ensino, serviço e comunidade para a qualificação do SUS; 
VI. participar do processo avaliativo dos discentes sob sua responsabilidade, 
seguindo os critérios e periodicidade estabelecidos pela instituição de 
ensino; 
VI 1. participar dos processos formativos para facilitadores, bem como das 
reuniões de integração ensino-serviço. 
§ 2º As atividades atribuídas ao Preceptor poderão ser realizadas no horário de 
trabalho do servidor público e em conformidade com as atribuições inerentes ao seu vínculo. 
§ 3º O acompanhamento do cumprimento de carga horária e a avaliação de 
desempenho dos preceptores ficarão sob responsabilidade da Instituição de Ensino Superior -
IES. 
§ 4° A IES indicará o docente supervisor 
responsável por apoiar e orientar as atividades da precept 
práticas de ensino, o qual será 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
CAPITULO Ili 
DA SELEÇÃO E CONTRIBUIÇÃO CIENTIFICA DOS PRECEPTORES 
Art. 4° No exercício das atividades conjuntas objeto dos convênios, o Município 
e a Instituição de Ensino deverão designar os servidores públicos que atuarão como 
preceptores dos estudantes de maneira a exercer a orientação e planejamento do internato 
(período de estágio obrigatório de treinamento em serviço) e de outras modalidades de estágio 
ou demais atividades práticas de ensino. 
§ 1° A definição dos servidores públicos que atuarão como preceptores levará 
em consideração a manifestação de interesse do servidor público e de sua equipe, quando for 
o caso. 
§ 2° No caso de o número de servidores públicos interessados em atuar como 
preceptores for maior do que a necessidade prevista pelas instituições de ensino e pela 
Secretaria Municipal de Saúde, o recrutamento de profissionais para atuação na preceptoria 
dar-se-á mediante processo seletivo interno promovido, em conjunto, pela Secretaria Municipal 
de Saúde e Instituição de Ensino, que observarão os seguintes critérios relacionados à 
qualificação profissional em ordem de relevância: 
preceptoria; 
1 - residência, especialização ou titulo de especialista na área de exercício da 
li - experiência prévia como docente; 
111 - tempo de experiência profissional. 
§ 3° No caso de o número de servidores públicos interessados em atuar como 
preceptores for inferior à necessidade prevista pelas instituições de ensino e pela Secretaria 
Municipal de Saúde, o recrutamento de profissionais para atuação na preceptoria levará em 
conta as atribuições previstas no edital do concurso em que o servidor público foi aprovado. 
Art. 5° Os servidores públicos municipais que atuarem como preceptores de 
atividades de estágio e internato selecionados receberão a título de contribuição científica os 
seguintes valores em regime de bolsa: 
1 - Fase Pré-internato: 
a) profissional enfermeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais) para até 4 horas 
semanais de atividades de preceptoria durante o período das atividades práticas de ensino; 
b) profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para até 4 
horassemanais de atividades de preceptoria. 
li - Fase de Internato: 
a) profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para cada dupla de 
alunos recebida, observando-se o máximo de 2 duplas por preceptor, para o cumprimento de 
até 32 horas semanais de atividades de preceptoria. 
Parágrafo único. Os valores das bolsas serão corrigidos anualmente, na mesma 
data e índice concedidos aos servidores públicos municipais. 
Art. 6° Entende-se por contribuição científica a percepção de valores de 
natureza indenizatória percebida pelos preceptores estritament[9'nculada ao desempenho da 
atividade de preceptoria, não constituindo base de cálculo salarial u quaisquer outras parcelas 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato co Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranc .pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
remuneratórias, não se incorporando de forma alguma à sua remuneração base, e tampouco 
sendo devida em caso de afastamento do servidor. 
§ 1° Tendo em vista a necessidade de assegurar um trabalho de qualidade e 
eficiência, sem riscos aos usuários do SUS, a contribuição científica de que trata o caput 
vincula-se ao exercício das atividades de preceptoria e se limitam a um número de 6 alunos por 
preceptor em cada grupo, máximo de 2 grupos por preceptor, na Fase Pré-internato e de 4 
alunos por preceptor na Fase de Internato. 
§ 2° O valor da contribuição científica será de inteira responsabilidade da 
instituição privada de ensino superior, sem qualquer ônus e/ou obrigação por parte do 
município por esse pagamento. 
§ 3° As instituições de ensino superior privadas deverão adiantar à 
Administração Municipal, mensalmente, os valores necessários ao custeio da contribuição 
prevista no caput deste artigo, por meio de depósito em conta aberta especificamente para o 
convênio, a ser indicada no momento da celebração do ajuste. 
§ 4° Se a instituição de ensino superior conveniada deixar de efetuar o depósito 
até a data estabelecida no convênio, ficarão automaticamente suspensos o ajuste e as 
atividades de estágio e internato da entidade inadimplente, sem prejuízo da cobrança de 
eventuais valores em aberto. 
Art. 7° A obrigação de pagamento da contribuição prevista no art. 5° desta Lei 
não se estende aos convênios celebrados com instituições de ensino superior públicas ou 
outros cursos na área da saúde de instituições de ensino superior. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 202 . 
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