| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5557 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTACO 00 PARANÁ GASINITT 00 PREFEITO LEI N• 5.557, DE 31 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0026 Incentivo a Atividade Comercial 38,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de Eventos 38,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de Eventos 3.3.90.93- 910 Indenizações e Restituições 38,00 1 Total 38,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Municipio de Pato Branco, R$ 292.500,00 - Convênio 846853/2017 Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 38,00 38,00