br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5559/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5559 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais).
native_id7685

Originating matéria

matéria 9605 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.559, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão 
trezentos e oitenta e seis mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.386.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 1.386.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.386.000,00 (Um milhão trezentos e oitenta e seis mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 355 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.386.000,00 
1 Total 1.386.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.386.000,00 
1.386.000,00 

open original →