| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5558 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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.. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAI/À GA8'11ETE DO PREFEITO LEI Nº 5.558, DE 31 DE JULHO DE 2020 Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica disciplinado o transporte de casas de madeira em caminhões no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. Parágrafo único. Entende-se por transporte de casa de madeira, aquele que utilizando caminhão objetiva o deslocamento da casa de um local para outro, não importando a distância a ser percorrida dentro do Município de Pato Branco. Art. 2° Deverá o interessado pelo transporte requerer junto ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, Autorização Especial de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos em Resolução do CONTRAN. § 1° Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito (AET}, o interessado pelo transporte deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: 1 - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica; li - Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV; Ili - Carteira Nacional de Habilitação - CNH. § 2° O Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, terá prazo de 1 O (dez) dias úteis, contados imediatamente após o protocolo do pedido e juntada a documentação que trata os incisos 1, li e Ili deste artigo, para emitir a autorização e apresentar ao transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte a data, horário e itinerário a ser seguido. § 3° É de responsabilidade do transportador a adoção de providências junto aos órgãos de iluminação pública, telefonia e meio ambiente, visando o cumprimento de normativas próprias. § 4° O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob jurisdição do murnc1p10 em que o transporte de carga será realizada, competirá ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran. Art. 3° Antes da retirada e do transporte deverá ser elaborado um parecer técnicopela Secretaria Municipal de Meio· Ambiente, com relação à arborização, com oobjetivo de evitar a poda ou a supressão irregular de árvores tanto no momento daretirada da casa, quanto durante o seu transporte. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJ!ANÃ GABINETE DO PREFEITO Art. 4° O descumprimento desta lei sujeitará ao infrator as penalidades previstas em Resolução do CONTRAN. Art. 5° O dano causado ao logradouro público ou redes aéreas na via pública ficará a cargo do proprietário, preposto e/ou responsável pelo transporte. Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereado Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br