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norma nº 5558/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5558 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaDisciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAI/À GA8'11ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.558, DE 31 DE JULHO DE 2020 
Disciplina o transporte de casas de madeira em 
caminhões, no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica disciplinado o transporte de casas de madeira em caminhões no 
âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. Entende-se por transporte de casa de madeira, aquele que 
utilizando caminhão objetiva o deslocamento da casa de um local para outro, não 
importando a distância a ser percorrida dentro do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Deverá o interessado pelo transporte requerer junto ao Departamento 
Municipal de Trânsito - Depatran, Autorização Especial de Trânsito (AET), nos termos 
estabelecidos em Resolução do CONTRAN. 
§ 1° Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito (AET}, o interessado 
pelo transporte deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: 
1 - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica; 
li - Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV; 
Ili - Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 
§ 2° O Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, terá prazo de 1 O 
(dez) dias úteis, contados imediatamente após o protocolo do pedido e juntada a 
documentação que trata os incisos 1, li e Ili deste artigo, para emitir a autorização e 
apresentar ao transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte a data, horário e 
itinerário a ser seguido. 
§ 3° É de responsabilidade do transportador a adoção de providências junto 
aos órgãos de iluminação pública, telefonia e meio ambiente, visando o cumprimento de 
normativas próprias. 
§ 4° O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob jurisdição do 
murnc1p10 em que o transporte de carga será realizada, competirá ao Departamento 
Municipal de Trânsito - Depatran. 
Art. 3° Antes da retirada e do transporte deverá ser elaborado um parecer 
técnicopela Secretaria Municipal de Meio· Ambiente, com relação à arborização, com 
oobjetivo de evitar a poda ou a supressão irregular de árvores tanto no momento daretirada 
da casa, quanto durante o seu transporte. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJ!ANÃ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° O descumprimento desta lei sujeitará ao infrator as penalidades 
previstas em Resolução do CONTRAN. 
Art. 5° O dano causado ao logradouro público ou redes aéreas na via 
pública ficará a cargo do proprietário, preposto e/ou responsável pelo transporte. 
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereado 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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