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norma nº 5560/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5560 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaAutoriza a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.560, DE 6 DE AGOSTO DE 2020. 
Autoriza a criação do Programa Saúde na Escola, no 
âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco, destinado a proteger a saúde, 
diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na 
rede municipal de ensino. 
Art. 2° São objetivos do programa instituído por esta Lei: 
1 - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele receba 
informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica, odontológica, 
ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras; 
li - elaboração de programas, projetos e atividades que contribuam para a 
solução dos problemas diagnosticados, adequados à realidade de cada escola e da 
comunidade na qual está inserida; 
Ili - execução dos projetos que forem programados, buscando a participação 
da comunidade escolar; 
IV - avaliação e reorientação das ações planejadas. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Saúde, definirá os meios necessários ao acompanhamento do 
programa e à capacitação permanente dos professores. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer 
parcerias com outros órgãos não governamentais, bem como, com a iniciativa privada 
propriamente dita, para a consecução do programa de que trata esta Lei e sua viabilidade 
econômica. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 6 de agosto 
de 2020. 
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 
07/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C77F7B40/03AGdBq26aEgOkKr8THPz6SV-1Qu_Y19AFm_sRJOWn2gRuDUec4EyMH5zk1R3M5HFZ… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.560, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a criação do Programa Saúde na
Escola, no âmbito da rede municipal de ensino
de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa Saúde na Escola,
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Pato Branco, destinado a proteger a saúde, diagnosticar e
analisar os principais problemas manifestados pelos alunos
matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei:
I - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar
que ele receba informações básicas a respeito de métodos
preventivos nas áreas médica, odontológica, ambiental, de
saneamento, de doenças transmissíveis e outras;
II - elaboração de programas, projetos e atividades que
contribuam para a solução dos problemas diagnosticados,
adequados à realidade de cada escola e da comunidade na qual
está inserida;
III - execução dos projetos que forem programados, buscando a
participação da comunidade escolar;
IV - avaliação e reorientação das ações planejadas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, definirá os
meios necessários ao acompanhamento do programa e à
capacitação permanente dos professores.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá
estabelecer parcerias com outros órgãos não governamentais,
bem como, com a iniciativa privada propriamente dita, para a
consecução do programa de que trata esta Lei e sua viabilidade
econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 6 de agosto de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:C77F7B40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/08/2020. Edição 2069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7696 | Pato Branco, 7 de agosto de 2020
 
Rua 7 de Setembro, s/n - Centro - Fone: (42) 3648-1102(42) 3648-1106 
CNPJ:01.612.552/0001-13 – CEP: 85168-000 - Marquinho-PR
www.marquinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO ESTADO DO PARANÁ
ERRATA Nº 001 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 031/2020 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2020 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COM 
VIÉS NA IMPLEMENTAÇÃO DA REDE MATERNO INFANTIL (APARELHO ULTRASSOM TIPO II), 
CONFORME RESOLUÇÃO SESA Nº 768/2019, RESOLUÇÃO SESA Nº 597/2020 E TERMO DE 
ADESÃO Nº 001/2020. 
O Prefeito Municipal de Marquinho-Pr, faz saber aos interessados que o Aviso do Edital acima descrito 
sofre as seguintes alterações: 
1. Ficam alteradas as redações dos itens: “5. (Garantia e/ou assistência técnica) e 7. (Condições 
e prazos de entrega ou execução). 
2. Em razão das alterações realizadas no edital, a data da sessão pública iniciará às 09:00 horas 
no dia 19 de agosto de 2020, no Portal de Compras – https://www.comprasgovernamentais.gov.br/, 
encerrando-se o prazo para o recebimento de propostas, às 08:30horas do dia 19 de agosto de 2020. 
3. O Edital contendo as alterações estará disponível na sede da Prefeitura Municipal – Depto de 
Licitações, sito a Rua Sete de Setembro, s/n, Centro, Marquinho-PR, de segunda a sexta-feira, das 
08:00Hs às 11:30hs ou das 13:00hs às 17:00hs, pelo endereço eletrônico www.marquinho.pr.gov.br. e 
no Portal de Compras do Governo Federal:
http://www.comprasnet.gov.br/consultalicitacoes/ConsLicitacao_Filtro.asp. 
Marquinho/PR, em 06 de Agosto de 2020. 
LUIZ CEZAR BAPTISTEL 
Prefeito Municipal
1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco – PR - Edital de Citação Prazo: 60 (sessenta) dias Processo Nº 
0009627-41.2019.8.16.0131 Ação De: Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Suscitante: Ingá 
Veículos Ltda Suscitados: Celio Jorge Viccari e Celpi Comércio De Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda O Doutor 
Maciéo Cataneo, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível, Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná... Faz 
Saber a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e serventia tramita 
os autos acima mencionados, e por meio deste fica devidamente Citado os suscitados Celio Jorge Viccari (CPF nº 
574.951.659-87) e Celpi Comércio De Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda (CNPJ 04.409.378/0001-02)na 
pessoa de seu rep. legal, o qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, sobre os termos da presente ação e, 
para querendo, apresente manifestação e requerimento de provas a produzir, no prazo de 15(quinze) dias, nos 
termos do art. 135, do Código de Processo Civil. Adverte-se de que será nomeado curador especial em caso de 
revelia, conforme Art. 257, IV. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa 
alegar ignorância, se passou o presente, que será afixado no local de costume deste Juízo e publicado, na forma 
da Lei. Dado e passado nesta cidade de Pato Branco, 15 de Julho de 2020 K-06e07/08
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.560, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a criação do Programa Saúde na Escola, no
âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco, destinado a proteger a saúde, diagnosticar
e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei:
I - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele receba
informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica, odontológica, ambiental, de
saneamento, de doenças transmissíveis e outras;
II - elaboração de programas, projetos e atividades que contribuam para a solução dos
problemas diagnosticados, adequados à realidade de cada escola e da comunidade na qual está
inserida;
III - execução dos projetos que forem programados, buscando a participação da
comunidade escolar;
IV - avaliação e reorientação das ações planejadas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, definirá os meios necessários ao acompanhamento do programa e à capacitação
permanente dos professores.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer parcerias com
outros órgãos não governamentais, bem como, com a iniciativa privada propriamente dita, para a
consecução do programa de que trata esta Lei e sua viabilidade econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 6 de agosto de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Extrato Atas de Registro de Preço. Pregão Eletrônico número 46/2020, 
Processo nº 94/2020. Publicada na Edição nº 7695 de 06 de agosto de 
2020. Onde se lê: Ata de Registro de Preço nº 272/2020, Partes: Município 
de Pato Branco e Vivo Licitações Eireli - EPP, com valor total de R$ 
5.184,00; Ata de Registro de Preço nº 273/2020, Partes: Município de Pato 
Branco e Mariluci de Fátima Pereira Sarturi - ME, com valor total de R$ 
179.924,90. Leia-se: Ata de Registro de Preço nº 272/2020, Partes: 
Município de Pato Branco e Vivo Licitações Eireli - EPP, com valor total 
de R$ 5.184,00. As demais condições permanecem inalteradas. 
. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
417 ELIANE DUTRA E OUTRAS DISPENSA POR TÉRMINO DE 
CONTRATO 03/08/2020
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 07 de agosto de 2020, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 
06 de julho de 2017.
 PREFEITURA DE MARIÓPOLIS
DECRETO Nº 64/2020 – Data: 06/08/2020 SÚMULA: “Nomear Membros do Conselho Municipal do
Trabalho”. A publicação na integra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
Amsop.dioems.com.br. edição do dia 07/08/2020, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 
25/01/2012. 
 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
PARECER E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 68/2020 
DATA: 15/07/20 ABERTURA: 30/07/20 HORÁRIO: 13:45 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS FORNECIMENTOS DE 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S); conforme discriminado no objeto do presente 
edital. 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 68/2020 
DATA: 15/07/20 ABERTURA: 30/07/20 HORÁRIO: 13:45 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS FORNECIMENTOS DE 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S); conforme discriminado no objeto do presente 
edital. 
A publicação na íntegra dos atos acima estará disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição de 07 de agosto de 2020 - conforme 
autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
VIDEO MONITORAMENTO DE ALARME N°. 155/17, DE 07/08/2017, PROVENIENTE DO PREGÃO PRESENCIAL 
Nº. 032/17, DE 25/07/2017, CONFORME ABAIXO MENCIONADO:PARTES: Município de Clevelândia e Matheus 
Henrique Rozzatti – ME. OBJETO: Prorrogação de prazo e vigência do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR 
ADICIONAL: R$. 152.268,36 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). 
PERÍODO DE VIGÊNCIA: De 08/08/2020 a 07/08/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: De 08/08/2017 a 07/08/2022.
FORO: CLEVELÂNDIA – PR. DATA DE ASSINATURA: 05/08/2020. Clevelândia, 06 de agosto de 2020. ADEMIR 
JOSÉ GHELER Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO N°. 048/2020 INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2020 – PROCESSO Nº 062/2020 PARTES: 
Município de Clevelândia e Governançabrasil S.A. Tecnologia e Gestão em Serviços OBJETO: Concessão de 
licença de uso do software sob a denominação PRONIM PROCESSO CDA – COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, para 
fins de cobrança de dívida ativa dos contribuintes junto a este Munícipio, com o suporte técnico e manutenção 
mensal do sistema. VALOR TOTAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA 
a importância de R$. 8.904,00 (oito mil novecentos e quatro reais) pela concessão da licença de uso do software, 
sendo este valor dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$. 742,00 (setecentos e quarenta e dois 
reais) cada uma, cujo o vencimento das mesmas ocorrerão no dia 14 (quatorze) de cada mês ou no primeiro dia útil 
subsequente, mediante a sua aceitação dos serviços pelas pessoas responsáveis pela fiscalização O pagamento 
referente a implantação do programa acima especificado e treinamento de pessoal, o qual é da ordem de R$. 
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), será pago em parcela única, cujo o vencimento ocorrerá no dia 14 de agosto 
de 2020, mediante a sua perfeita instalação e treinamento de pessoal. RECURSOS FINANCEIROS: 03 – Secretaria 
Municipal de Administração; 03.01 – Administração S.M.A.G.; 041220005.2.004000 – Manutenção das Atividades 
Administrativas; 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; e, 3.3.90.40.11.00.00 – 000 – 
Locação de Softwares. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, com início no dia 10/08/2020, e término no dia no 
dia 09/08/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses, com início no dia 10/08/2020, e término no dia no dia 
09/10/2021. FORO: CLEVELÂNDIA – PR DATA DE ASSINATURA: 05/08/2020. Clevelândia, 06 de agosto de 2020. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR. 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2020 – Registro de Preços nº 25/2020 - Processo Licitatório 49/2020
De acordo com o resultado por fornecedor, também de acordo com o parecer jurídico, e em concordância com a 
Ata de Sessão eletrônica de Abertura do processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 28/2020, cujo objeto 
é o Registro de Preços para futuras aquisições de paver, grama e mão de obra para instalação de tachão para o uso do 
departamento do município, visando à manutenção e conservação dos espaços públicos, conforme quantidades, 
especificações e condições descritas no Termo de Referência constante do Anexo I do edital, HOMOLOGO por seus 
próprios fundamentos determinando que seja ADJUDICADO o seu objeto a favor das proponentes fornecedoras, 
conforme itens e valores relacionados abaixo: 
EMPRESA FORNECEDORA: DERIVADOS DE CIMENTO PATO BRANCO LTDA – EPP – CNPJ: 79.847.687/0001-55. 
ITEM ESPECIFICAÇÃO TÉCNICAS MÍNIMAS QTDE. UNID. VALOR 
UNI. (R$)
VALOR TOTAL 
ITEM (R$)
2 
Piso Intertravados Antiderrapante e Vibro Prensados "Tipo 
Paver" na cor cinza, retangular, nas dimensões de 10cm x 
20cm x 8cm. Material com resistência mínima de 35 Mpa, que 
esteja dentro das normas técnicas da NBR 9781/87, entregues 
do Perímetro Urbano de Bom Sucesso do Sul –Pr. MARCA: 
DERIVADOS PB.
1.500 M² R$ 47,00 R$ 70.500,00
3 
Piso Intertravados Antiderrapante e Vibro Prensados "Tipo 
Paver" na cor cinza, retangular, nas dimensões de 10cm x 
20cm x 6cm. Material com resistência mínima de 35 Mpa, que 
esteja dentro das normas técnica da NBR 9781/87, entregues 
do Perímetro Urbano de Bom Sucesso do Sul –Pr. MARCA:
DERIVADOS PB.
3.000 M² R$ 35,00 R$ 105.000,00
4 
Piso Intertravado "Tipo Paver Tátil" Alerta e Direcional na cor 
vermelho, retangular, nas dimensões de 10cm x 20cm x 6cm. 
Material com resistência mínima de 35 Mpa, que esteja dentro 
das normas técnicas da NBR 9781/87, entregues do Perímetro 
Urbano de Bom Sucesso do Sul –Pr. MARCA: DERIVADOS PB.
700 M² R$ 52,83 R$ 36.981,00
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA LICITANTE R$ 212.481,00
EMPRESA FORNECEDORA: GRAMEIRA NEGRELLO LTDA – ME – CNPJ: 78.070.281/0001-46. 
ITEM ESPECIFICAÇÃO TÉCNICAS MÍNIMAS QTDE. UNID. VALOR 
UNI. (R$)
VALOR TOTAL 
ITEM (R$)
5 
Fornecimento de Grama em Leiva, tipo Esmeralda, 
dimensões máximas permitidas da leiva de 60x40 cm, livre de 
ervas daninhas. A serem entregues do Perímetro Urbano de 
Bom Sucesso do Sul –Pr. MARCA: NEGRELLO.
4.000 m² R$ 4,85 R$ 19.400,00
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA LICITANTE R$ 19.400,00
ITENS DESERTOS OU FRACASSADOS
ITEM ESPECIFICAÇÃO TÉCNICAS MÍNIMAS QTDE. UNID. VALOR 
UNI. (R$)
VALOR TOTAL 
ITEM (R$)
1 
Mão de Obra, Fornecimento de Cola Epóxi "padrão utilizado 
pelo DER/PR" a cola, deverá ser aplicado em toda a base do 
tachão e nos furos, e também demais locais do material para 
instalação dos tachões, inclusive perfuração. O Município 
fornecerá somente os tachões; os locais de instalação serão 
indicados pelo Município; os tachões têm as seguintes 
dimensões 15x26 cm.
700 Unid. - - 
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO
R$ 231.881,00
(Duzentos e Trinta e Um Mil e Oitocentos e Oitenta e Um Reais)
Bom Sucesso do Sul, 06 de Agosto de 2020. 
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2020 - REPUBLICAÇÃO 
PGEA 20.02.0001.0005456/2020-40 
A Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região torna público que pretende adquirir 
imóvel no Município de Pato Branco, com área mínima estimada de 421m2 e área total 
máxima útil estimada de 534m2, comportando distribuição e destinação estimadas e 
descritas no Anexo I do Edital, para abrigar a sede local da Procuradoria do Trabalho. O 
imóvel deverá atender as condições previstas no Chamamento Público nº 2/2020 e no 
projeto básico (anexo I), disponíveis em no site http://www.prt9.mpt.mp.br. As propostas 
serão recebidas no período de 07 a 21 de agosto de 2020, inclusive, preferencialmente 
mediante protocolo administrativo no PGEA 20.02.0001.0005456/2020-40, na página 
eletrônica da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 9ª Região 
(www.prt9.mpt.mp.br, aba “serviços”, “requerimentos” e “protocolo administrativo”), ou 
por correio eletrônico enviado para o endereço prt09.dirptb@mpt.mp.br. Poderão ser 
recebidas, também, na Procuradoria do Trabalho em Pato Branco, situada na Rua 
Goianases, 368, centro, Pato Branco – PR, CEP 85501-020, exclusivamente pelo serviço 
de Correios até a data fixada acima, tendo em vista o fechamento da Procuradoria em 
razão da pandemia COVID-19.
Curitiba, 06 de agosto de 2020 
Comissão de Aquisição 
RESOLUÇÃO Nº 039/2020 
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, 
usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no 
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE, 
Art. 1º. AFASTAR o empregado púbico ADRIANO DE SOUZA - RG 102824385 da Função de 
responsabilidade de Apoio Administrativo do CIRUSPAR à Base de Itapejara d´Oeste/PR, excluindo-se a gratificação 
prevista na Resolução 006/2020 a partir de 01 de agosto de 2020. 
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos da data de efetivo exercício. 
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, aos 
seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte. 
Raul Camilo Isotton 
Presidente 
CIRUSPAR 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 131/2019, DE 06 DE 
AGOSTO DE 2020.
DE PRAZO: Fica acrescido ao contrato mais 12 (doze) meses, passando o novo prazo de vigência vigorar 
até a data de 16 de agosto de 2021. Não haverá reajustes, nem correção dos preços unitários. 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 44/2020, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
Data da sessão: 25/08/2020 Horário da sessão: 09:00hrs
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 45/2020, DE 06 DE AGOSTO DE 2020. 
Data da sessão: 26/08/2020 Horário da sessão: 09:00hrs
______________________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 07 de AGOSTO de 2020, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PROCESSO Nº 133/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 042/2020
OBJETO: Contratação de empresa para realizar serviços de conserto e reparos com fornecimento de 
peças na COLHEDORA DE FORRAGEM AUTOPROPELIDA CFA 1000 , conforme segue: 
ITEM QUANT DESCRIÇÃO UNID. VALOR UNIT VALOR 
TOTAL 
01 1 PORTA FACA PICADOR GOMSELMASH PKK0100110 unid. R$ 7.530,00 R$ 7.530,00
02 1 CONJUNTO SOLDADO COBERTURA SUPERIOR 
PICADOR GOMSELMASH PKK 0103010 conjunto R$ 1.840,00 R$ 1.840,00
03 1 CONJUNTO SOLDADO TAMPA PICADOR 
GOMSELMASH PKK 010304001 conjunto R$ 310,00 R$ 310,00
04 6 FACA PICADOR GOMSELMASH PKK 0100180 unid. R$ 295,00 R$ 1.770,00
05 6 SUJEITADOR FACA ROTOR GOMSELMASH PKK 
0100507 unid. R$ 185,00 R$ 1.110,00
06 12 CONJUNTO SOLDADO PA LANÇADORA GOMSELMASH 
PKK 0100140 conjunto R$ 142,00 R$ 1.704,00
07 1 PLACA PICADOR GOMSELMASH PKK0104130 unid. R$ 122,00 R$ 122,00
08 1 MANCAL SYF509 unid. R$ 195,00 R$ 195,00
09 1 ROLAMENTO SKF YAR 209 2F unid. R$ 224,00 R$ 224,00
10 1 DISCO PICADOR GOMSELMASH PKK0107010A unid. R$ 1.060,00 R$ 1.060,00
11 1 CAMERA MONITORAMENTO ORBE B168 unid. R$ 680,00 R$ 680,00
R$ 16.545,00
PRAZO DE EXECUÇÃO: 10 (dez) dias, a contar da assinatura do contrato. CONTRATADA: MECANICA 
LIBRELATO LTDA CNPJ Nº. 85.461.895/0001-14 VALOR: R$ 16.545,00 (dezesseis mil quinhentos e 
quarenta e cinco reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: até 30 dias após a execução do objeto, mediante 
nota fiscal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura Funcional Programática: 20.608.0015.2.014 – Apoio 
a produção agropecuária Elemento da Despesa: 3.3.90.30.39.99 – outros materiais para manutenção e 
conservação de veículos Principal: 326 Despesa: 3597
Fonte de Recurso: 504-Outros royalties Valor da dotação: 16.545,00 
J U S T I F I C A T I V A Enquadramento no art. 24 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) que define os 
casos de dispensa de licitação e dentre eles, no inciso II consta à possibilidade de ser dispensada a 
licitação para compras e outros serviços até o limite de 10% do limite estabelecido na alínea “a”, do 
Inciso II do art. 23 da Lei de Licitações, que presentemente está em R$ 176.000,00. Gabinete do 
Prefeito, 06 de agosto de 2020. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE SUSPENSÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2020 - PROCESSO Nº 
130/2020
UASG Nº 450996
O Município de Pato Branco, através da pregoeira Liciane Cristina 
Puttkamer, torna público aos interessados, no Processo de Licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico n.º 62/2020, que tem por objeto a 
Contratação de empresa especializada para emissão de elaboração de 
Estudo de Viabilidade Econômica Financeira e, posterior Parecer Técnico 
de Avaliação Mercadológica (PTAM), conforme normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) do referido imóvel: LOTE 09 DA 
QUADRA 433, situado à BR 158, nesta cidade de Pato Branco-PR, com 
área de 19.555,50m2, e benfeitorias com 1.478,75m2, matrícula 17.272, 
atendendo as necessidades da Secretaria de Administração e Finanças, que 
considerando solicitação levada a termo pela Administração Municipal, 
protocolada sob nº 421209/2020; o processo licitatório ficará SUSPENSO 
POR TEMPO INDETERMINADO. O andamento do processo licitatório 
será informado através dos mesmos meios de divulgação do edital. Pato 
Branco, 06 de agosto de 2020. Liciane Cristina Puttkamer - Pregoeira
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 233/2020
CONTRATANTE: Município de cHOPINZINHO, Estado do Paraná, com sede à Rua Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3811, Bairro
São Miguel, Chopinzinho PR, inscrito no CGC/MF nº Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho PR, neste
ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Álvaro Dênis Ceni Scolaro, portador da
Cédula de Identidade RG nº 8.124.995-4/PR e do CPF/MF nº 009.378.889-40, e
CONTRATADA: Artefatos de Madeira Regis Ltda - Me , CNPJ 02.801.221/0001-94, localizada na Rodovia BR 470 - KM 150, nº 727,
Centro, CEP 89188-000, em Agronômica - SC, a seguir denominada CONTRATADA, representada por Djeison Regis da Silva,
portador da cédula de identidade R.G. n. º 4457130 SSP/SC, inscrito no CPF sob n. º 078.105.859-75.
OBJETO: Construção de um campo de futebol sintético modelo meu campinho e calçadas em paver, com serviços de movimento de terra,
fundações, estruturas, alambrado, instalações elétricas e pavimentações entre outros, além de placas de comunicação visual, conforme
projetos e especificações. Área Construída: 648,00 m² Colocação de placas de comunicação visual; Prazo de execução: 150 (cento e
cinquenta) dias;
VALOR: R$ 79.603,75 (setenta e nove mil seiscentos e três reais e setenta e cinco centavos). As despesas com a execução do objeto
deste Contrato correrão a conta do Tesouro do Estado e Recursos do Município, Dotação Orçamentária:
06.05.2678120015.1.010.4.4.90.51 (1926/F932)..
PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 dias contados a partir do 11° (décimo primeiro) dia da data da assinatura do Contrato de Empreitada e de
acordo com o estabelecido no cronograma físico-financeiro.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 300 dias.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 30 de julho de 2020.
FORO: Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Chopinzinho, 30 de julho de 2020.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS nº 13/2020
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que apuraram o resultado do processo licitatório, na
modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço Item - Obra Execução Indireta Preço Global, nº 13/2020, e após
expirado o prazo recursal, eu Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito, torno público a HOMOLOGAÇÃO do procedimento
licitatório em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO do objeto às empresas:
Empresas Valor Total – R$
ARTEFATOS DE MADEIRA REGIS LTDA 79.603,75
Que apresentou o menor preço.
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, autorizo a elaboração do Contrato.
É A DECISÃO.
Chopinzinho - PR, 30/07/20
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito

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