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norma nº 5562/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5562 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil e oito reais e vinte e sete centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.562, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco 
milhões, cento e quarenta e cinco mil, oito reais e vinte e 
sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.548.203,70 
0040 Promover a Cultura 62.960,00 
0029 Atividades da Secretaria de Açiricultura 2.181.154,19 
0034 Limpeza Publica 352.690,38 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 
Iluminação pública 2.548.203,70 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 62.960,00 
1.123 Programa Asfalto no Campo 2.181 .154,19 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 352.690,38 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta 
e cinco mil, oito reais e vinte e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
pública 
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 1.300.000,00 
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.248.203, 70 
Subtotal 2.548.203,70 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação - 12.392 Difusão Cultural ( \ 
12.392.0040 Promover a Cultura 1 \ 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultur::i --l 
Rua Caramuru 271 • 85501-060 • Pato Bran~ á 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GA.BltlETE 00 PREFEITO 
l 4.4.90.51 - 501 1 Obras e Instalações 62.960,00 1 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11 .02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Programa Asfalto no Campo 
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 1.088.710,79 
4.4.90.51 - 101 5 Obras e Instalações 1.092.443,40 
Subtotal 2.181.154,19 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 200.000,00 
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 152.690,38 
Subtotal 352.690,38 
1 Total 5.145.008,271 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 
507 - Contribuição de Iluminação Publica 
510 - Taxas - Exercício Poder de Policia 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da a de sua ublicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
62.960,00 
2.548.203,70 
1.088.710,79 
352.690,38 
1.092.443,40 
5.145.008,27 

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