| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5562 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil e oito reais e vinte e sete centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.562, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil, oito reais e vinte e sete centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.548.203,70 0040 Promover a Cultura 62.960,00 0029 Atividades da Secretaria de Açiricultura 2.181.154,19 0034 Limpeza Publica 352.690,38 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública 2.548.203,70 2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 62.960,00 1.123 Programa Asfalto no Campo 2.181 .154,19 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 352.690,38 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil, oito reais e vinte e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 25 Energia 25.752 Energia Elétrica 25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública 3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 1.300.000,00 3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.248.203, 70 Subtotal 2.548.203,70 Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 12 Educação - 12.392 Difusão Cultural ( \ 12.392.0040 Promover a Cultura 1 \ 2.108 Manutenção do Departamento de Cultur::i --l Rua Caramuru 271 • 85501-060 • Pato Bran~ á Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GA.BltlETE 00 PREFEITO l 4.4.90.51 - 501 1 Obras e Instalações 62.960,00 1 Código Especificação Valor R$ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11 .02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20 Agricultura 20.606 Extensão rural 20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 1.123 Programa Asfalto no Campo 3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 1.088.710,79 4.4.90.51 - 101 5 Obras e Instalações 1.092.443,40 Subtotal 2.181.154,19 Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE ESPAÇOS PUBLICOS 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0034 Limpeza Publica 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 200.000,00 3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 152.690,38 Subtotal 352.690,38 1 Total 5.145.008,271 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 501 - Receitas de Alienação de Ativos 507 - Contribuição de Iluminação Publica 510 - Taxas - Exercício Poder de Policia 511 - Taxas - Prestação de Serviços 1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da a de sua ublicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 62.960,00 2.548.203,70 1.088.710,79 352.690,38 1.092.443,40 5.145.008,27