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norma nº 5563/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5563 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAMIÁ GABl~IETE 00 PREfErTO 
LEI N• 5.563, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0016 160.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
0.003 Encargos Especiais 
160.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANCAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
28 Encargos Especiais 
28.846 Outros Encargos Especiais 
28.846.0016 Encargos Especiais 
0.003 Encargos Especiais 
3.3.90.47 - 003 Obrigações Tributarias e Contributivas 145.000,00 
3.3.90.47 - 1024 Obrigações Tributarias e Contributivas 15.000,00 
Sub Total 160.000,00 
1 Tptal 160.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 
1024 - Auxilio Financeiro para Ações de Saúde 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d sua pub cação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
145.000,00 
15.000,00 
160.000,00 

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