| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5563 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAAMIÁ GABl~IETE 00 PREfErTO LEI N• 5.563, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0016 160.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 0.003 Encargos Especiais 160.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0016 Encargos Especiais 0.003 Encargos Especiais 3.3.90.47 - 003 Obrigações Tributarias e Contributivas 145.000,00 3.3.90.47 - 1024 Obrigações Tributarias e Contributivas 15.000,00 Sub Total 160.000,00 1 Tptal 160.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 1024 - Auxilio Financeiro para Ações de Saúde Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d sua pub cação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 145.000,00 15.000,00 160.000,00