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norma nº 5564/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5564 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.564, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, 
noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecifícação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 25.099,44 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municlpal de 25.099,44 Auditoria 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 Média e Alta Complexidade 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 358 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.099,44 
1 Total 25.099,44 I 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
358 - Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiâlise 
pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19. Portaria nº 827/2020. 
1 Total 
Gabinete do Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
em 
25.099,44 
25.099,44 1 

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