| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5566 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024. |
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LEI Nº 5.566, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Fixa os subsidios dos Vereadores do Município de Pato Branco para a Legislatura de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, fixado em parcela única será de R$ 8.003,26 (oito mil e três reais e vinte e seis centavos) mensais. Art. 2°0 subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado em parcela única será de R$ 10.004,34 (dez mil e quatro reais e trinta e quatro centavos) mensais. Art. 3° Os subsídios de que trata esta Lei, serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do Índice oficial adotado em lei municipal. Art. 4° O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o subsidio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário. Art. 5°0 subsídio fixado por esta Lei, destina-se à cobertura pelo desempenho das atividades parlamentares, relativamente a participação na deliberação de matérias na ordem do dia das sessões ordinárias. Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do subsídio, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária no período de recesso parlamentar. Art. 6º0s pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal. Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município de Pato Branco. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021 . Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, mp ta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), Joe ir Bernar i (1° Secretário) e Fabricio Preis de Mello (2° Secretário). Prefeito Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br