| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5568 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEI Nº 5.568, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica garantida a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. Art. 2° A matrícula que trata o art. 1° dependerá da frequência do aluno/irmão já matriculado. Art. 3° A obtenção da matrícula de que trata esta lei deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de agosto de 2020. ~~;e olin ~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Paraná '~ (46) 3272 - 1500 18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AA53F068/03AGdBq250eb_qc5zDfLDavjHOU9tVVWbF6UAH7qieT5rzqITHXZsSHWaofS9ypIMEY-ljol0… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI Nº 5.568, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a garantia dematrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantida a matrícula de irmãos,na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. Art. 2º A matrícula que trata o art. 1º dependerá da frequência do aluno/irmão já matriculado. Art. 3º A obtenção da matrícula de que trata esta lei deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de agosto de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:AA53F068 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/08/2020. Edição 2078 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7704 | Pato Branco, 19 de agosto de 2020 SINDICATO DOS VIGILANTES DE PATO BRANCO CGC 78.072.477/0001-70 E-Mail: sindicatovigilantes@gmail.com Sede Própria: Rua Ibiporã, 333 – 2º andar – sala 203 – Fone/Fax (46) 3225-1707 BASE TERRITORIAL: Pato Branco, Ampére, Barracão,Bela Vista da Caroba, Bitoruna, Bom Sucesso do Sul,, Boa Esperança do Sudoeste, Capanema, Candói, Chopinzinho, Clevelandia, Coronel Vivida, Coronel Domingos Soares, Cruz Machado, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos,, Enéas Marques, Flor da Serra do Sul. Francisco Beltrão, Foz do Jordão, Honório Cerpa, General Carneiro, Inácio Martins, Itapejara D´Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Manfrinopolis ,Nova Prata do Iguaçu, Nova Esperança do Sudoeste, Palmas, Pérola D´Oeste, Pinhão, Planalto, Porto Vitória, Pranchita, Realeza, Renascença, Reserva do Iguaçu, Salgado Filho, Salto do Lontra, ,São João, Santa Iizabel D´Oeste, Santo Antonio do Sudoeste, São Jorge D´Oeste, Saudades do Iguaçu, Sulina,, Verê, Vitorino 85501-056 PATO BRANCO PARANÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA VIRTUAL O SINDICATO DOS VIGILANTES DE PATO BRANCO/PR, por seu Presidente abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, vem através do presente edital CONVOCAR, todos os associados deste sindicato, em dia e em gozo de suas atribuições e direitos estatutários, para comparecerem em Assembleia Geral Extraordinária Virtual, a realizar-se no dia 04 de SETEMBRO de 2020, às 19hrs, através do link: https://meet.google.com/wbg-cpec-cjg, para deliberar sobre a prorrogação de mandato da atual diretoria do Sindicato pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término do mandato, o qual finda-se em 07/11/2020. Tal deliberação se dá em decorrência do atual Estado de Calamidade Pública (enfrentamento ao COVID-19) o qual estamos enfrentando, onde, através do Decreto Municipal nº 8.631/2020 (e demais), Decreto Estadual 4230/2020 (e demais), e Lei Federal nº 13.979/2020 e na Portaria nº 356/2020 (e demais), há a impossibilidade de realização de reuniões presenciais e consequentes aglomerações de pessoas. Pato Branco/PR, 18 de agosto de 2020. ALAOR DE JESUS MACHADO DOS SANTOS Presidente TURIM SEMENTES LTDA NIRE 41207155937 CNPJ/MF 14.192.275/0001-89 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS A Turim Sementes Ltda. (“Sociedade”) convoca seus sócios para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada às 14 (quatorze) horas do dia 01 de setembro de 2020 na sede da Sociedade, localizada na Avenida Nossa Senhora da Luz, s/n, Centro, Trevo de Acesso na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná, CEP 85530-000 para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Destituição do Sr. Teobaldo Martignoni das funções de administrador da Sociedade, nos termos do artigo 1063, §1º, do Código Civil. Em obediência ao artigo 1.074 do Código Civil, a reunião de sócios instala-se, em primeira convocação, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Clevelândia, 17 de agosto de 2020. Elias Benato Administrador CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.567, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º As novas edificações públicas situadas no município de Pato Branco ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado. Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de agosto de 2020. Moacir Gregolin Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.568, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantida a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. Art. 2º A matrícula que trata o art. 1º dependerá da frequência do aluno/irmão já matriculado. Art. 3º A obtenção da matrícula de que trata esta lei deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de agosto de 2020. Moacir Gregolin Presidente SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO A Cooperativa de Desenvolvimento e Produção Agropecuária - CODEPA torna público que recebeu do IAP, a Licença de Operação para comercio e armazenamento de defensivos agrícolas, serviços fitossanitários, tratamento de sementes e expurgo, Licença Nº 189332- R1 valida até 17/08/2025, instalada Rodovia PR 459, km 02, s/n, área rural de Mangueirinha/Pr. AVISO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. Suspende temporariamente o Pregão Presencial nº 43/2020. _____________________ A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 19 de agosto de 2020, conforme Lei Autorizativa nº 927 de 07 de junho de 2017. MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº 136/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2020 OBJETO: Contratação de empresa para realizar procedimento de Colangiopancreotografia retrógrada endoscópica (CPRE), para o paciente G. J. V., conforme solicitação médica e parecer social anexo ao processo licitatório e solicitação da Secretária Municipal de Saúde, conforme anexo. PRAZO DE EXECUÇÃO: Procedimento de Emergência. PRAZO DE VIGENCIA: 30 DIAS. CONTRATADA: GASTROCLINICA CASCAVEL LTDA CNPJ nº 78.678.455/0001-58 VALOR TOTAL: R$ 6.765,00 (seis mil setecentos e sessenta e cinco reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 15 dias após a realização do procedimento cirúrgico, mediante nota fiscal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.302.0014.2.010 – Serviço de alta e média complexidade em saúde Elemento da Despesa: 3.3.90.39.50.99 –Demais despesa Serviços médicos e hospitalares Principal: 624 Despesa:4474 Fonte de Recurso: 303 – receitas vinculadas a saúde Valor da dotação: 6.765,00 J U S T I F I C A T I V A Enquadramento no art. 24, IV da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), tendo em vista a necessidade urgente da realização do exame, em razão do estado grave de saúde e o iminente risco, conforme solicitação medica e parecer social. Gabinete do Prefeito, em 18 de agosto de 2020. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal Portaria N° 075/2020 Data: 18/08/2020 SÚMULA: Exonerar a pedido a Srta. Cleide Cristina de Almeida do cargo de Merendeira no Departamento de Educação. Tobias Ezequiel Taffarel Gheller, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1° - Exonerar a pedido a Srta. Cleide Cristina de Almeida, Rg. n° 6.655.346-9, ocupante do Cargo de Merendeira, a partir de 17 de agosto de 2020; Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 125/2018 de 19/11/2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 18 de Agosto de 2020. Tobias Ezequiel Taffarel Gheller Prefeito Municipal 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a população em geral, bem como as associações representativas interessadas e demais segmentos da comunidade, para a II AUDIÊNCIA PÚBLICA cujo tema será o “Diagnóstico municipal para a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal” “Que município temos”, a ser realizada: DATA 8 de setembro de 2020 (terça-feira) LOCAL Auditória do Largo da Liberdade R. Ararigbóia, 1222/1328 Bairro La Salle Pato Branco – PR HORÁRIO 15h00 Em virtude da Pandemia COVID-19, a referida audiência, não será aberta ao público e será transmitida pelo YouTube, com a divulgação do link no site da Prefeitura Municipal e nos meios de comunicação local, com canal aberto para comentários, sugestões e esclarecimentos de dúvidas, objetivando a divulgação e o debate. Audiência de extrema importância, posto que servirá de parâmetro para a continuidade e realização da terceira fase do Plano Diretor Municipal. Assim, todos ficam devidamente convocados para querendo, participarem desta Audiência Pública. Pato Branco, 17 de agosto de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Extrato Termo de Aditamento nº 02/2020 - Contrato nº 257/2019.GP. Concorrência nº 05/2019. PARTES: Município de Pato Branco e Hiperpavi Asfaltos Ltda EPP. OBJETO: A execução de serviços de pavimentação asfáltica nova com aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em trechos da Rua Iguatemi e da Rua Josefina Maria Leonardi, com área total de 2.372,00m², em atendimento ao Contrato de Repasse nº 866070/2018/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, conforme solicitação apresentada no protocolo 421371/2020. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 57, § 1º, inciso VI e § 2º, as partes pactuam a prorrogação do prazo de Execução até 10 de setembro de 2020 e do prazo de vigência contratual até 11 de novembro de 2020. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 06 de agosto de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito. Samuel Piassa Dal Ross – Representante Legal. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Extrato Termo de Aditamento nº 05/2020 - Contrato nº 219/2019.GP. Pregão Eletrônico nº 77/2019 - Processo n° 225/2019. PARTES: Município de Pato Branco e Gente Seguradora S.A. OBJETO: A prestação de serviços de Seguro para Veículos, destinado a cobertura de diversos veículos de propriedade do Município para atender as necessidades da Administração Municipal, conforme solicitação apresentada no protocolo 421270/2020.ADITAMENTO: Da Inclusão de Seguro: YAMAHA/XTZ CROSSER 150 S/STREET Placa: Chassi: 9C6DG2570L0011090 Renavam: Ano/Modelo: 2020/2020. Da Apólice: O prazo de vigência da apólice será de 10 de agosto de 2020 até 18 de outubro de 2020. Do Valor: O valor certo e ajustado para a execução do presente aditivo é de R$ 100,00 (cem reais) que corresponde ao percentual de 0,2%. Da Dotação Orçamentária: O pagamento decorrente do aditamento correrá por conta do recurso da seguinte Dotação Orçamentária: 12.02 Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Departamento de Desenvolvimento Ambiental. 185410033.2.079000 Implantação do Plano de Arborização, Manutenção da Arborização, Paisagismo. 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - P. Jurídica. Fonte 000. Despesa n.º 835. Desdobramento n.º 9782. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 06 de agosto de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito. Marcelo Wais - Representante Legal. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Extrato Termo de Aditamento nº 03/2020 - Contrato nº 203/2019. GP. Concorrência nº 03/2019, Processo n° 202/2019. PARTES: Município de Pato Branco e M. L. P Gonçalves & Cia Ltda - EPP. OBJETO: A execução da obra do Parque da Pedreira, com palco de 234 m², estruturas em madeira (pórtico, ponte e guarda-corpo), pavimentação interna e cercamento, localizado na Rua Ivaí, s/n, Bairro Jardim Floresta, em Pato Branco - PR, com recursos provenientes de Contrato de Repasse nº 840219/2016/MTUR/CAIXA - PROCESSO Nº 1036362- 47/2016 celebrado pela União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, conforme solicitação apresentada no protocolo 421210/2020. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 57, § 1º, II, VI e § 2º as partes pactuam o prazo de execução contratual até 10 de outubro de 2020 e vigência contratual até 25 de novembro de 2020. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 06 de agosto de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito. Fabiano Bedin - Representante Legal.