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norma nº 5567/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5567 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no município de Pato Branco.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.567, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água 
proveniente de aparelhos de ar-condicionado no 
município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° As novas edificações públicas situadas no município de Pato Branco 
ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para o 
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado. 
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de 
agosto de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
19/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A33051F1/03AGdBq26mvdpj-x39wMe_3n94BZvW12jC-rRbc4Q4sqT7Vc7fty0-ywgoOrApzHHh6PNSFC… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.567, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água
proveniente de aparelhos de ar-condicionado no
município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As novas edificações públicas situadas no município de
Pato Branco ficam obrigadas a instalar mecanismos de
captação, armazenamento e conservação para o
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua
publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 18 de agosto de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:A33051F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/08/2020. Edição 2078
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7704 | Pato Branco, 19 de agosto de 2020
SINDICATO DOS VIGILANTES DE PATO BRANCO 
 CGC 78.072.477/0001-70
E-Mail: sindicatovigilantes@gmail.com
Sede Própria: Rua Ibiporã, 333 – 2º andar – sala 203 – Fone/Fax (46) 3225-1707
BASE TERRITORIAL: Pato Branco, Ampére, Barracão,Bela Vista da Caroba, Bitoruna, Bom Sucesso do Sul,, Boa Esperança do Sudoeste, Capanema, Candói, 
Chopinzinho, Clevelandia, Coronel Vivida, Coronel Domingos Soares, Cruz Machado, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos,, Enéas Marques, Flor da Serra do Sul. Francisco Beltrão, 
Foz do Jordão, Honório Cerpa, General Carneiro, Inácio Martins, Itapejara D´Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Manfrinopolis ,Nova Prata do Iguaçu, Nova Esperança 
do Sudoeste, Palmas, Pérola D´Oeste, Pinhão, Planalto, Porto Vitória, Pranchita, Realeza, Renascença, Reserva do Iguaçu, Salgado Filho, Salto do Lontra, ,São João, Santa Iizabel 
D´Oeste, Santo Antonio do Sudoeste, São Jorge D´Oeste, Saudades do Iguaçu, Sulina,, Verê, Vitorino
85501-056 PATO BRANCO PARANÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA VIRTUAL
O SINDICATO DOS VIGILANTES DE PATO BRANCO/PR, por seu Presidente abaixo assinado, no uso 
de suas atribuições legais e estatutárias, vem através do presente edital CONVOCAR, todos os 
associados deste sindicato, em dia e em gozo de suas atribuições e direitos estatutários, para 
comparecerem em Assembleia Geral Extraordinária Virtual, a realizar-se no dia 04 de SETEMBRO de 
2020, às 19hrs, através do link: https://meet.google.com/wbg-cpec-cjg, para deliberar sobre a 
prorrogação de mandato da atual diretoria do Sindicato pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar 
do término do mandato, o qual finda-se em 07/11/2020. Tal deliberação se dá em decorrência do atual 
Estado de Calamidade Pública (enfrentamento ao COVID-19) o qual estamos enfrentando, onde,
através do Decreto Municipal nº 8.631/2020 (e demais), Decreto Estadual 4230/2020 (e demais), e Lei 
Federal nº 13.979/2020 e na Portaria nº 356/2020 (e demais), há a impossibilidade de realização de 
reuniões presenciais e consequentes aglomerações de pessoas. 
Pato Branco/PR, 18 de agosto de 2020.
ALAOR DE JESUS MACHADO DOS SANTOS
Presidente
TURIM SEMENTES LTDA
NIRE 41207155937
CNPJ/MF 14.192.275/0001-89
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS
A Turim Sementes Ltda. (“Sociedade”) convoca seus sócios 
para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada às 14 
(quatorze) horas do dia 01 de setembro de 2020 na sede da 
Sociedade, localizada na Avenida Nossa Senhora da Luz, s/n, 
Centro, Trevo de Acesso na cidade de Clevelândia, Estado do 
Paraná, CEP 85530-000 para discutir e deliberar sobre a 
seguinte ordem do dia:
a) Destituição do Sr. Teobaldo Martignoni das funções de 
administrador da Sociedade, nos termos do artigo 1063, 
§1º, do Código Civil.
Em obediência ao artigo 1.074 do Código Civil, a reunião de 
sócios instala-se, em primeira convocação, com 3/4 (três 
quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer 
número.
Clevelândia, 17 de agosto de 2020.
Elias Benato
Administrador
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.567, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água
proveniente de aparelhos de ar-condicionado no
município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As novas edificações públicas situadas no município de Pato Branco
ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para o
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de agosto
de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.568, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no
mesmo estabelecimento escolar da rede municipal,
quando este oferecer turmas no mesmo nível
educacional.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede
municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional
pretendido.
Art. 2º A matrícula que trata o art. 1º dependerá da frequência do aluno/irmão já
matriculado.
Art. 3º A obtenção da matrícula de que trata esta lei deverá ser requerida junto
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação oficial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de agosto
de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A Cooperativa de Desenvolvimento e Produção Agropecuária - CODEPA torna público que 
recebeu do IAP, a Licença de Operação para comercio e armazenamento de defensivos 
agrícolas, serviços fitossanitários, tratamento de sementes e expurgo, Licença Nº 189332-
R1 valida até 17/08/2025, instalada Rodovia PR 459, km 02, s/n, área rural de 
Mangueirinha/Pr. 
AVISO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2020, DE 18
DE AGOSTO DE 2020.
Suspende temporariamente o Pregão Presencial nº 43/2020.
_____________________
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 19 de agosto de 2020, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº 136/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2020
OBJETO: Contratação de empresa para realizar procedimento de Colangiopancreotografia retrógrada 
endoscópica (CPRE), para o paciente G. J. V., conforme solicitação médica e parecer social anexo ao processo 
licitatório e solicitação da Secretária Municipal de Saúde, conforme anexo.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Procedimento de Emergência.
PRAZO DE VIGENCIA: 30 DIAS.
CONTRATADA: GASTROCLINICA CASCAVEL LTDA
CNPJ nº 78.678.455/0001-58
VALOR TOTAL: R$ 6.765,00 (seis mil setecentos e sessenta e cinco reais).
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 15 dias após a realização do procedimento 
cirúrgico, mediante nota fiscal.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0014.2.010 – Serviço de alta e média complexidade em saúde
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.50.99 –Demais despesa Serviços médicos e hospitalares
Principal: 624 Despesa:4474
Fonte de Recurso: 303 – receitas vinculadas a saúde
Valor da dotação: 6.765,00
J U S T I F I C A T I V A
Enquadramento no art. 24, IV da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), tendo em vista a necessidade 
urgente da realização do exame, em razão do estado grave de saúde e o iminente risco, conforme solicitação 
medica e parecer social. Gabinete do Prefeito, em 18 de agosto de 2020.
MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal
Portaria N° 075/2020
Data: 18/08/2020
SÚMULA: Exonerar a pedido a Srta. Cleide Cristina de Almeida do cargo de Merendeira no Departamento de 
Educação. Tobias Ezequiel Taffarel Gheller, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais; RESOLVE: Art. 1° - Exonerar a pedido a Srta. Cleide Cristina de Almeida, Rg. n° 6.655.346-9,
ocupante do Cargo de Merendeira, a partir de 17 de agosto de 2020; Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 125/2018 de 19/11/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 18 de Agosto de 2020. Tobias Ezequiel Taffarel Gheller Prefeito 
Municipal
1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a 
população em geral, bem como as associações representativas interessadas e demais 
segmentos da comunidade, para a II AUDIÊNCIA PÚBLICA cujo tema será o “Diagnóstico 
municipal para a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal” “Que município 
temos”, a ser realizada: 
DATA 8 de setembro de 2020 (terça-feira)
LOCAL Auditória do Largo da Liberdade
 R. Ararigbóia, 1222/1328 
Bairro La Salle 
Pato Branco – PR
HORÁRIO 15h00
Em virtude da Pandemia COVID-19, a referida audiência, não será aberta ao 
público e será transmitida pelo YouTube, com a divulgação do link no site da Prefeitura 
Municipal e nos meios de comunicação local, com canal aberto para comentários, sugestões e 
esclarecimentos de dúvidas, objetivando a divulgação e o debate. Audiência de extrema 
importância, posto que servirá de parâmetro para a continuidade e realização da terceira fase 
do Plano Diretor Municipal.
Assim, todos ficam devidamente convocados para querendo, participarem desta 
Audiência Pública.
Pato Branco, 17 de agosto de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 02/2020 - Contrato nº 
257/2019.GP. Concorrência nº 05/2019. PARTES: Município de 
Pato Branco e Hiperpavi Asfaltos Ltda EPP. OBJETO: A execução 
de serviços de pavimentação asfáltica nova com aplicação de 
Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em trechos da Rua 
Iguatemi e da Rua Josefina Maria Leonardi, com área total de 
2.372,00m², em atendimento ao Contrato de Repasse nº 
866070/2018/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, 
por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Pato Branco, objetivando a 
execução de ações relativas ao planejamento urbano, em atendimento 
as necessidades da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
conforme solicitação apresentada no protocolo 421371/2020. 
ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, especialmente em seu Artigo 57, § 1º, inciso VI e § 
2º, as partes pactuam a prorrogação do prazo de Execução até 10 de 
setembro de 2020 e do prazo de vigência contratual até 11 de 
novembro de 2020. Permanecem em plena vigência todas as demais 
cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato 
Branco, 06 de agosto de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito. Samuel 
Piassa Dal Ross – Representante Legal.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 05/2020 - Contrato nº 
219/2019.GP. Pregão Eletrônico nº 77/2019 - Processo n° 225/2019. 
PARTES: Município de Pato Branco e Gente Seguradora S.A. 
OBJETO: A prestação de serviços de Seguro para Veículos, 
destinado a cobertura de diversos veículos de propriedade do 
Município para atender as necessidades da Administração 
Municipal, conforme solicitação apresentada no protocolo 
421270/2020.ADITAMENTO: Da Inclusão de Seguro: 
YAMAHA/XTZ CROSSER 150 S/STREET Placa: Chassi: 
9C6DG2570L0011090 Renavam: Ano/Modelo: 2020/2020. Da 
Apólice: O prazo de vigência da apólice será de 10 de agosto de 2020
até 18 de outubro de 2020. Do Valor: O valor certo e ajustado para a 
execução do presente aditivo é de R$ 100,00 (cem reais) que 
corresponde ao percentual de 0,2%. Da Dotação Orçamentária: O 
pagamento decorrente do aditamento correrá por conta do recurso da 
seguinte Dotação Orçamentária: 12.02 Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - Departamento de Desenvolvimento Ambiental. 
185410033.2.079000 Implantação do Plano de Arborização, 
Manutenção da Arborização, Paisagismo. 3.3.90.39.00 Outros 
Serviços De Terceiros - P. Jurídica. Fonte 000. Despesa n.º 835. 
Desdobramento n.º 9782. Permanecem em plena vigência todas as 
demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente 
Termo. Pato Branco, 06 de agosto de 2020. Augustinho Zucchi -
Prefeito. Marcelo Wais - Representante Legal.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 03/2020 - Contrato nº 
203/2019. GP. Concorrência nº 03/2019, Processo n° 202/2019. 
PARTES: Município de Pato Branco e M. L. P Gonçalves & Cia 
Ltda - EPP. OBJETO: A execução da obra do Parque da 
Pedreira, com palco de 234 m², estruturas em madeira (pórtico, 
ponte e guarda-corpo), pavimentação interna e cercamento, 
localizado na Rua Ivaí, s/n, Bairro Jardim Floresta, em Pato 
Branco - PR, com recursos provenientes de Contrato de Repasse 
nº 840219/2016/MTUR/CAIXA - PROCESSO Nº 1036362-
47/2016 celebrado pela União Federal, por intermédio do 
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Pato Branco, objetivando a execução 
de ações relativas ao Programa Apoio a Projetos de 
Infraestrutura Turística, conforme solicitação apresentada no 
protocolo 421210/2020. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base 
na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu 
Artigo 57, § 1º, II, VI e § 2º as partes pactuam o prazo de 
execução contratual até 10 de outubro de 2020 e vigência 
contratual até 25 de novembro de 2020. Permanecem em plena 
vigência todas as demais cláusulas e condições que não 
conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 06 de agosto de 
2020. Augustinho Zucchi - Prefeito. Fabiano Bedin -
Representante Legal.

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