norma nº 4997/2017

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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFElTD 
LEI Nº 4.997, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 2.458.995,99 (dois milhões, 
quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e noventa e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificacão Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.418.596,92 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 40.399,07 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificacão Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. 
lnterliqacão de bairros 2.418.596,92 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 40.399,07 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ R$ 2.458.995.99 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos 
e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. 
Interligação de bairros 
4.4.90.51 - 899 Obras e Instalações 740.350,00 
4.4.90.51 - 901 Obras e Instalações 740.350,00 
4.4.90.51 - 904 Obras e Instalações 937.896,92 
Sub total 2.418.596,92 
Código Especificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente // 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente V~ 3.3.90.93 - 905 Indenizações e Restituições ~.399,07 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br /, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1 Total 1 2.458.995,99 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificados: 
Fonte Valor R$ 
899 - Convenio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
840637/2016 740.350,00 
901 - Convenio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 
840632/2016 740.350,00 
904 - Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000,00 SEDU 937.896,92 
905 - Programa Criança Feliz - MDSA 40.399,07 
1 Total 1 2.458.995,99 1 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na dat 
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
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