| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5571 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTA.DO DO PAAAJIÃ GABlllETE DO PREFEITO LEI N° 5.571, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor deR$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 235.260,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 235.260,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial - 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 235.260,00 Jurídica 1 Total 235.260,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Rua Caramuru, 271 • 85501"060 • Pato o • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAtlÁ GABINETE DO PREFEITO Fonte 494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços Públicos em Saúde Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 235.260,00 235.260,00