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norma nº 5571/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5571 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTA.DO DO PAAAJIÃ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.571, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor deR$ 
235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos 
e sessenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 
e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 235.260,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 235.260,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 235.260,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos 
e sessenta reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial - 10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 235.260,00 
Jurídica 
1 Total 235.260,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos 
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501"060 • Pato o • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços Públicos em Saúde 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
235.260,00 
235.260,00 

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