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norma nº 6/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaAcresce alínea ao inciso II do art. 1º da Resolução n° 8, de 10 de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020. 
Altera o inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de 
novembro de 2011, que disciplinou as nomeações 
para Cargos em Comissão no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° O inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011, 
passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: 
"Art. 1° 
1 -
li -
k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº 11 .340, 
de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de setembro de 2020. 
Mo ~~ olin 
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7716 | Pato Branco, 4 de setembro de 2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO:
O presidente do Partido Liberal - PL no município de Pato Branco/ PR, na forma da lei 
e do Estatuto Partidário, convoca os senhores convencionais devidamente habilitados para a 
convenção municipal da sigla, a ser realizada no dia 9 do mês de setembro de 2020, às 19 
horas, local Diário do Sudoeste para deliberação da seguinte ordem do dia:
a) Escolha dos candidatos do partido ao cargo de PREFEITO e VICE-PREFEITO nas eleições 
majoritárias previstas para o dia 15 de novembro deste ano;
b) Escolha dos candidatos do partido ao cargo de VEREADOR nas eleições proporcionais 
previstas para o dia 15 de novembro deste ano;
c) Deliberação de propostas de celebração de coligação majoritária com outras 
agremiações partidárias;
d) Sorteio dos números dos candidatos do Partido às eleições proporcionais (vereadores);
e) Delegação de poderes ao respectivos órgão de direção municipal, nos termos do art.12, IlI 
do Estatuto Partidário.
f) Outras matérias de interesse partidário ou relativos a eleição.
Pato Branco, 02 de setembro de 2020.
GILMAR ARCARI
Presidente do Partido Liberal - PL
R E P Ú B L I C A F E D E R A T I V A D O B R A S I L
2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
EDITAL DE LOTEAMENTO 
LEONARDO LUIZ SELBACH, Oficial Titular do 2º Serviço de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco-PR, FAZ PÚBLICO, para ciência de todos os interessados, em 
cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 6.766/79, que INCORPORADORA DALLA VECCHIA 
LTDA, CNPJ nº 19.285.339/0001-00, requereu, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.766/79, o registro 
de loteamento do imóvel matriculado sob nº 39.162, constante no Livro 2 desta Serventia Registral, 
com a área superficial de 992,13m², situado na “Chácara nº 02”, na Planta Urbana do Município de 
Vitorino-PR, denominado “LOTEAMENTO IMPERIAL 02”, tendo sido o projeto aprovado pelo 
Município de Vitorino-PR, na forma do Alvará de Loteamento nº 01/2020, de 30/07/2020 e do 
Decreto nº 4.482/2020, de 30/07/2020. Sua área ficou assim distribuída: Quadra 05, com 487,62m², 
composta por 02 lotes. Área total ocupada pelas ruas/sistema viário: 504,51m², denominada de 
Rua José da Rosa Trindade. Da área de 992,13m² a ser Loteada, a área de 504,51m² de Rua e o 
Lote 02 da Quadra 05, com 48,77m², totalizando 553,28m² passará ao Município de Vitorino-PR. 
Os documentos apresentados foram prenotados sob nº 101.027, em 06/08/2020, e encontram-se 
à disposição dos interessados neste 2º Registro de Imóveis, situado à Avenida Brasil, nº 938, 
centro, no Município de Pato Branco-PR [Tel.: (46) 3224-5140 e site: www.pb2ri.com.br]. As 
impugnações daqueles que se julgarem prejudicados em relação ao referido loteamento deverão 
ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias, corridos, sendo que pelo Covid-19 o prazo foi 
dobrado (30 dias corridos), contados da última publicação deste Edital. Findo o prazo sem 
impugnação, será feito imediatamente o registro, na forma do art. 19, § 1º, da Lei nº 6.766/79. Dado 
e passado neste Município de Pato Branco-PR, aos 01 de setembro de 2020. 
[ORIGINAL ASSINADO] 
LEONARDO LUIZ SELBACH
OFICIAL TITULAR
2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR - Av. Brasil, n. 938, Pato Branco-PR. Cep: 85.501-057 
Peça certidões e verifique os documentos para o seu registro em: www.pb2ri.com.br
SÓ QUEM REGISTRA É DONO!
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA 
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 01/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2020 
PARTES: Câmara Municipal de Clevelândia e DigitalDoc Software Eireli. 
OBJETO: Contratação de empresa de natureza jurídica, para serviço de publicidade legal em Diário Oficial 
Eletrônico. 
VALOR TOTAL: R$. 3.108,00 (Três Mil, Cento e Oito Reais). 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Até o último dia útil do mês subsequente, de acordo com os serviços 
executados no mês imediatamente anterior, mediante sua aceitação.
VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, com início na data de assinatura do contrato.
DATA DE ASSINATURA: 
FORO: CLEVELÂNDIA – PARANÁ 
Clevelândia, 31 de agosto de 2020. 
Joventino de Macedo/ Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
ATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PAGAS NO MÊS DE AGOSTO DE 2020
Conforme instituído pela Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, em seu art. 1º, §3º, a Câmara 
Municipal de Pato Branco informa que foram pagos no mês de AGOST0 de 2020, o seguintes atos 
administrativos de complemento de concessão de diárias: Ato nº 8, de 13 de agosto de 2020 – 
Beneficiário: Francieli Catusso Tamagno. Matrícula: 1233-5/1. Complemento de Diária 
concedida em Janeiro/2020. Participação em Curso com o tema “Proibições do Ano Eleitoral – 
Nos Municípios” Quantidade de diárias: 1/2 (meia) (R$ 361,48/diária). Valor concedido: R$ 
180,74. Ato nº 9, de 13 de agosto de 2020 – Beneficiário: Maiara de Souza. Matrícula: 1227-
0/1. Complemento de Diária concedida em Janeiro/2020. Participação em Curso com o tema 
“Proibições do Ano Eleitoral – Nos Municípios” Quantidade de diárias: 1/2 (meia) (R$ 
361,48/diária). Valor concedido: R$ 180,74. Pato Branco, 31 de agosto de 2020. 
Moacir Gregolin-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera o inciso II do art. 1º da Resolução n° 8, de
10 de novembro de 2011, que disciplinou as
nomeações para Cargos em Comissão no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso II do art. 1º da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011,
passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 1º
I￾II -
k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de setembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA 
RESSALVA - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 76/2020 
Considerando o questionamento referente ao item 2.3 do termo de referência do edital Pregão 
Presencial nº 76/2020, o presidente da Comissão de Licitação procede pela exclusão do mesmo no 
edital. Coronel Vivida, 02 de setembro de 2020. Ademir Antônio Aziliero, Presidente da Comissão de 
Licitação. 
 
DEMOCRATAS – CORONEL VIVIDA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Comissão Municipal do DEMOCRATAS de Coronel Vivida –PR, 
convoca seus convencionais para participarem de Convenção a realizar-se no 
dia de 14 de setembro de 2020, das 19h às 21h, no Plenário da Câmara
Municipal de Vereadores no endereço Praça Ângelo Mezzomo, s/n, centro, 
Coronel Vivida – PR, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 
 • Escolha dos candidatos ao pleito municipal de 2020;
 • Formalização de coligações da majoritária; 
 • Outros assuntos de interesse partidário 
 Coronel Vivida - PR, 4 de setembro de 2020.
CELSO ROQUE BONASSI 
Presidente do DEMOCRATAS
 PREFEITURA DE MARIÓPOLIS
DECRETO Nº 77-2020 – data 02/09/2020 - SÚMULA: “Novas Medidas ao Combate do COVID 
19”. A publicação na integra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
Amsop.dioems.com.br. edição do dia 04/09/2020, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 
25/01/2012. 
 
04/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF32C607/03AGdBq25BdXyyV2mBtVomc38qOwZ6yqvO4eph12xGfzjDEIxsIk020KQKXM8Px2irgHW3l… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera o inciso II do art. 1º da Resolução n° 8, de 10
de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações
para Cargos em Comissão no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1ºO inciso II do art. 1º da Resolução nº 8, de 10 de novembro de
2011, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 1º
I -
II -
k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.”
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de setembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:BF32C607
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/09/2020. Edição 2090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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