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norma nº 5573/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5573 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABillE:TE DO PREFEIW 
LEI N• 5.573, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e 
quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 415.514,61 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -158.223,66 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias -257 .290,95 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 415.514,61 
2.029 Manter Aeroporto -257.290,95 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento 
de Serviços Urbanos -158.223,66 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor 
de R$ 415.51 4,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códino Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 415.514,61 
1 Total 415.514,61 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi o Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E 
OBRAS 
06.02 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
} '1 ;.· 
i) MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÂ GASlNETE DO PREFEITO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Urbanos 
3.3.90.39 - 000 (348) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.51 - 000 (727) Obras e Instalações 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-158.223,66 
-257.290,95 
-415.514,61 

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