| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5573 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABillE:TE DO PREFEIW LEI N• 5.573, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 415.514,61 0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -158.223,66 0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias -257 .290,95 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.029 Manter Aeroporto 415.514,61 2.029 Manter Aeroporto -257.290,95 2.022 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos -158.223,66 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 415.51 4,61 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: Códino Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 2.029 Manter Aeroporto 4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 415.514,61 1 Total 415.514,61 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Códi o Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 06.02 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 Fone/Fax (46) 3220.1544 } '1 ;.· i) MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÂ GASlNETE DO PREFEITO 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.022 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos 3.3.90.39 - 000 (348) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 2.029 Manter Aeroporto 4.4.90.51 - 000 (727) Obras e Instalações I Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -158.223,66 -257.290,95 -415.514,61