| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5574 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.574, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0021 Transito 2.246.337,74 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 2.246.337, 74 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviário 26. 782.0021 Transito 2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 388.201,38 3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00 3.3.90.40 - 509 Serviços de Tecnologia da Informação e 50.000,00 Comunicação 4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 1. 708.136,36 1 Total 2.246.337,741 Art. 4° Para cobertura do presente Cq df Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculad't(ássi Especial será utilizado os recursos de especificada: Rua Caramuru, 271 • 8 Fone/Fax (46) 3220.1544 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAll GAB!llffi DO PPEFEITO Fonte 509 - Gerência de Trânsito 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de / tJ licação. Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2020. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 2.246.337,74 2.246.337,74 1