br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5574/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5574 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).
native_id7705

Originating matéria

matéria 10043 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.574, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois 
milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta 
e sete reais e setenta e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0021 Transito 2.246.337,74 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 
de Transito 2.246.337, 74 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões, duzentos e 
quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Transito 
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 388.201,38 
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00 
3.3.90.40 - 509 Serviços de Tecnologia da Informação e 50.000,00 
Comunicação 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 1. 708.136,36 
1 Total 2.246.337,741 
Art. 4° Para cobertura do presente Cq df 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculad't(ássi 
Especial será utilizado os recursos de 
especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 8 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAll GAB!llffi DO PPEFEITO 
Fonte 
509 - Gerência de Trânsito 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de / tJ licação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.246.337,74 
2.246.337,74 1 

open original →