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norma nº 5576/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5576 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.576, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.500.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.409 Recurso destinado ao Consórcio Intermunicipal da 
Saúde - CONIMS através de Emenda Parlamentar. 1.500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.409 Recurso destinado ao Consórcio Intermunicipal da Saúde -
CONIMS através de Emenda Parlamentar. 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.500.000,00 
1 Total 1.500.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro 
de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saú 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.500.000,00 
1.500.000,00 

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