| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5576 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.576, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 1.500.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.409 Recurso destinado ao Consórcio Intermunicipal da Saúde - CONIMS através de Emenda Parlamentar. 1.500.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.409 Recurso destinado ao Consórcio Intermunicipal da Saúde - CONIMS através de Emenda Parlamentar. 3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.500.000,00 1 Total 1.500.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saú Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.500.000,00 1.500.000,00