| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5572 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). |
| native_id | 7710 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllITT DO PREFEITO
LEI Nº 5.572, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 105.000,00 (cento e
cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Valor R$
0043 105.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal 105.000,00
de Saúde - FMS
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de
Saúde - FMS
4.4.90.52 -1518 Equipamentos e Material Permanente 105.000,00
Subtotal 105.000,00
1 Total 105.000,001
Art. 4º Para cobertura do presente CrMito Especial será utilizado os recursos de
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso CfÍcl lada, assim especificada:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GAllUIETE DO PREFEITO
Fonte
1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde -
Estadual
!Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
105.000,00
105.000,00 1