br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5572/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5572 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
native_id7710

Originating matéria

matéria 10045 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllITT DO PREFEITO 
LEI Nº 5.572, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 105.000,00 (cento e 
cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Valor R$ 
0043 105.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal 105.000,00 
de Saúde - FMS 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de 
Saúde - FMS 
4.4.90.52 -1518 Equipamentos e Material Permanente 105.000,00 
Subtotal 105.000,00 
1 Total 105.000,001 
Art. 4º Para cobertura do presente CrMito Especial será utilizado os recursos de 
por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso CfÍcl lada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAllUIETE DO PREFEITO 
Fonte 
1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde -
Estadual 
!Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
105.000,00 
105.000,00 1 

open original →