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norma nº 5579/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5579 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaAutoriza a criação do Cartão Municipal de Saúde “Vida & Saúde” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARA/IA G>Bl'll:TE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.579, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza a criação do Cartão Municipal de Saúde 
"Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação do Cartão Municipal de Saúde, denominado 
"Vida e Saúde" no Município de Pato Branco, com o objetivo de complementar o acesso aos 
serviços municipais da área de saúde. 
Art. 2° O Cartão Municipal de Saúde tem como objetivos: 
1 - promover a identificação unívoca dos usuários; 
li - fomentar a melhoria da qualidade dos sistemas de informação; 
Ili - possibilitar a individualização dos registros; 
IV - promover a delimitação da população; 
V - produzir indicadores com maior precisão; 
VI - potencializar a avaliação dos processos e resultados das ações 
desenvolvidas no âmbito da atenção primária. 
Art. 3° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" somente será emitido para 
os cidadãos residentes no Município de Pato Branco. 
informações: 
Art. 4° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" conterá as seguintes 
1- nome; 
li - nome social; 
Ili - sexo; 
IV - data de nascimento; 
V - número do prontuário da Secretaria Municipal de Saúde; 
VI - número do Cartão Nacional de Saúde; 
VII - data de emissão. 
Art. 5° O cadastramento para a emissão do Cartão "Vida & Saúde" será 
realizado nas unidades de saúde do Município. 
§ 1° O cadastramento será efetivado na recepção do atendimento ambulatorial. 
§ 2° O cadastramento sempre ocorrerá na unidade de referência para atenção 
primária responsável pelo atendimento dos moradores na área onde ficam localizadas suas 
residências. 
§ 3° Normalmente a unidade de referência para atenção primária é aunidade de 
saúde mais próxima da residência do munícipe. 
§ 4° Não haverá cadastramento no pronto-atendimento do serviço de urgência e 
emergência das unidades. 
Art. 6° Para o cadastramento se á e gida a apresentação dos seguintes 
documentos originais ou cópias autenticadas em cartóri s: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
Branco • Paran~ 
•.nw.n:oobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABIPIETE DO PREFEITO 
1 - Documentos pessoais: 
a) certidão de nascimento ou de casamento, inclusive, quando for o caso.com 
averbação de separação e/ou divórcio, constando livro, folha, termo, data da emissão, nome e 
comarca do cartório; ou carteira de identidade constando seu número, o órgão expedidor, a 
unidade federativa que a expediu, a data de expedição e complemento se houver; 
b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se inscritos; 
c) título de eleitor ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral 
(declaração de quitação eleitoral), emitida pelo Cartório Eleitoral ou pelo site www.tse.gov.br. 
li - Documentos que comprovem a condição de munícipe, segundo a ordem de 
preferência da lista abaixo: 
a) grade curricular de cursos de graduação presenciais, para aqueles cuja 
ocupação seja só a de estudante; 
b) declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino de filhos 
menores; 
c) declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino para 
maiores 18 (dezoito) anos; 
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovando atividade 
laboral no Município; 
e) contrato de locação do imóvel, se firmado com imobiliárias; 
f) boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU. 
Ili - Comprovante de endereço, seguindo a ordem de preferência da lista abaixo: 
a) conta de água; 
b) conta de telefone; 
c) conta de energia elétrica; 
d) boleto bancário. 
§ 1° A apresentação das cópias autenticadas ou originais de um dos documentos 
relacionados nos incisos li e Ili deste artigo, seguindo a ordem de preferência elencada, 
dispensa a exibição dos demais. 
§ 2° O cadastramento de pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade ou de 
incapazes somente será realizado com a presença de seus representantes legais e a prova de 
serem estes residentes no Município. 
§ 3° Os tutores e curadores deverão apresentar os respectivos termos de tutela e 
cu rateia. 
§ 4° A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de verificar a 
veracidade dos documentos, comprovantes e informações apresentadas. 
§ 5° As pessoas que não observarem o disposto no § 4° e prestar informações 
inverídicas estarão sujeitas, cumulativamente: 
multas; 
1 - às penalidades estabelecidas no C · éiig Municipal de Saúde, especialmente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • to ranco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa obranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJWIÃ GAB llm DO PREFEITO 
li - à comunicação ao Ministério Público ou autoridade policial acerca da 
ocorrência de falsidade documental. 
Art. 7° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" deverá ser renovado 
anualmente, contado a partir da data de sua confecção, sendo obrigatória a reapresentação 
dos documentos elencados no art. 6°. 
Art. 8° O atendimento programado/eletivo para assistência à saúde do murnc1 pe 
somente será prestado mediante o seu cadastramento junto ao Cartão Municipal de Saúde e a 
apresentação de documento de identidade. 
Art. 9° Aos cidadãos não residentes no Município de Pato Branco serão 
oferecidos os seguintes serviços: 
1 - de urgência e emergência; 
li - outros atendimentos que não sejam de urgência e emergência, mediante a 
pactuação entre os municípios e a regulação entre eles. 
Art. 1 O. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de sua regulamentação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir 
Gabinete do Prefeito, 9_de setembro de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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