| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5579 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Autoriza a criação do Cartão Municipal de Saúde “Vida & Saúde” no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IA G>Bl'll:TE DO PREFEITO LEI Nº 5.579, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza a criação do Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a criação do Cartão Municipal de Saúde, denominado "Vida e Saúde" no Município de Pato Branco, com o objetivo de complementar o acesso aos serviços municipais da área de saúde. Art. 2° O Cartão Municipal de Saúde tem como objetivos: 1 - promover a identificação unívoca dos usuários; li - fomentar a melhoria da qualidade dos sistemas de informação; Ili - possibilitar a individualização dos registros; IV - promover a delimitação da população; V - produzir indicadores com maior precisão; VI - potencializar a avaliação dos processos e resultados das ações desenvolvidas no âmbito da atenção primária. Art. 3° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" somente será emitido para os cidadãos residentes no Município de Pato Branco. informações: Art. 4° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" conterá as seguintes 1- nome; li - nome social; Ili - sexo; IV - data de nascimento; V - número do prontuário da Secretaria Municipal de Saúde; VI - número do Cartão Nacional de Saúde; VII - data de emissão. Art. 5° O cadastramento para a emissão do Cartão "Vida & Saúde" será realizado nas unidades de saúde do Município. § 1° O cadastramento será efetivado na recepção do atendimento ambulatorial. § 2° O cadastramento sempre ocorrerá na unidade de referência para atenção primária responsável pelo atendimento dos moradores na área onde ficam localizadas suas residências. § 3° Normalmente a unidade de referência para atenção primária é aunidade de saúde mais próxima da residência do munícipe. § 4° Não haverá cadastramento no pronto-atendimento do serviço de urgência e emergência das unidades. Art. 6° Para o cadastramento se á e gida a apresentação dos seguintes documentos originais ou cópias autenticadas em cartóri s: Rua Caramuru, 271 • 85501- Fone/Fax (46) 3220.1544 Branco • Paran~ •.nw.n:oobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABIPIETE DO PREFEITO 1 - Documentos pessoais: a) certidão de nascimento ou de casamento, inclusive, quando for o caso.com averbação de separação e/ou divórcio, constando livro, folha, termo, data da emissão, nome e comarca do cartório; ou carteira de identidade constando seu número, o órgão expedidor, a unidade federativa que a expediu, a data de expedição e complemento se houver; b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se inscritos; c) título de eleitor ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral (declaração de quitação eleitoral), emitida pelo Cartório Eleitoral ou pelo site www.tse.gov.br. li - Documentos que comprovem a condição de munícipe, segundo a ordem de preferência da lista abaixo: a) grade curricular de cursos de graduação presenciais, para aqueles cuja ocupação seja só a de estudante; b) declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino de filhos menores; c) declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino para maiores 18 (dezoito) anos; d) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovando atividade laboral no Município; e) contrato de locação do imóvel, se firmado com imobiliárias; f) boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU. Ili - Comprovante de endereço, seguindo a ordem de preferência da lista abaixo: a) conta de água; b) conta de telefone; c) conta de energia elétrica; d) boleto bancário. § 1° A apresentação das cópias autenticadas ou originais de um dos documentos relacionados nos incisos li e Ili deste artigo, seguindo a ordem de preferência elencada, dispensa a exibição dos demais. § 2° O cadastramento de pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade ou de incapazes somente será realizado com a presença de seus representantes legais e a prova de serem estes residentes no Município. § 3° Os tutores e curadores deverão apresentar os respectivos termos de tutela e cu rateia. § 4° A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de verificar a veracidade dos documentos, comprovantes e informações apresentadas. § 5° As pessoas que não observarem o disposto no § 4° e prestar informações inverídicas estarão sujeitas, cumulativamente: multas; 1 - às penalidades estabelecidas no C · éiig Municipal de Saúde, especialmente Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • to ranco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa obranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÃ GAB llm DO PREFEITO li - à comunicação ao Ministério Público ou autoridade policial acerca da ocorrência de falsidade documental. Art. 7° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" deverá ser renovado anualmente, contado a partir da data de sua confecção, sendo obrigatória a reapresentação dos documentos elencados no art. 6°. Art. 8° O atendimento programado/eletivo para assistência à saúde do murnc1 pe somente será prestado mediante o seu cadastramento junto ao Cartão Municipal de Saúde e a apresentação de documento de identidade. Art. 9° Aos cidadãos não residentes no Município de Pato Branco serão oferecidos os seguintes serviços: 1 - de urgência e emergência; li - outros atendimentos que não sejam de urgência e emergência, mediante a pactuação entre os municípios e a regulação entre eles. Art. 1 O. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Gabinete do Prefeito, 9_de setembro de 2020. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br