| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5580 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAI/( G>.B1NCTE DO PREFEITO LEI Nº 5.580, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação", a ser realizada na primeira semana do mês de maio. Art. 2° Durante a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a população sobre os perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos. Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria Municipal de Saúde poderá contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, enfermagem, farmácia, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral. Art. 3° Nas atividades realizadas durante esta semana deverá ser divulgada a importância do farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, informando a população sobre sua competência técnica para orientar quanto ao uso seguro de medicamentos isentos de prescrição médica, bem como a de outros profissionais da área que estejam devidamente habilitados. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação. ir Dalchiavan. HO ZUC HI Prefeito ) Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br