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norma nº 5580/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5580 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaInstitui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAI/( G>.B1NCTE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.580, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 
Institui a Semana de Conscientização e Combate à 
Automedicação no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco, a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação", a ser realizada na 
primeira semana do mês de maio. 
Art. 2° Durante a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a 
Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de 
materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a 
população sobre os perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos. 
Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria Municipal de 
Saúde poderá contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, enfermagem, 
farmácia, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, entidades 
públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 3° Nas atividades realizadas durante esta semana deverá ser divulgada a 
importância do farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, informando a população 
sobre sua competência técnica para orientar quanto ao uso seguro de medicamentos isentos 
de prescrição médica, bem como a de outros profissionais da área que estejam devidamente 
habilitados. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação. 
ir Dalchiavan. 
HO ZUC HI 
Prefeito ) 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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