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norma nº 5582/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5582 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaInstitui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAB!llETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.582, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 
Institui o Estatuto de Segurança Bancária no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA 
Art. 1° Aplicam-se aos estabelecimentos bancários e financeiros localizados no 
Município de Pato Branco as regras de segurança contidas nesta Lei. 
§ 1° Os estabelecimentos bancários e financeiros referidos neste artigo 
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, 
associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, 
assim como as cooperativas singulares de crédito e caixas eletrônicos. 
§ 2° Ficam desobrigados os estabelecimentos enquadrados pela Lei Federal nº 
7.102, de 20 de junho de 1983, em seu art. 1°, § 2°, incisos 1, li e Ili, cabendo ao Poder 
Executivo estabelecer os requisitos. 
TÍTULO li 
DAS NORMAS DE SEGURANÇA 
Art. 2° É vedado, no interior dos locais de que trata o art. 1º, o uso de: 
1 - Capacetes, chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria 
que impeçam a identificação pessoal; 
li - Óculos escuros com a finalidade meramente estética. 
Parágrafo único. A entrada nos locais mencionados no caput deste artigo fica 
condicionada ao depósito dos objetos descritos nos incisos 1 e li em local definido pela 
instituição. 
TÍTULO Ili 
DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS 
Art. 3º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das 
instituições bancárias deverá, obrigatoriamente, dispor de: 
1 - Porta giratória detectara de metais - PGDM, em todos os acessos destinados 
ao público, equipada com: 
a) Detector de metais; 
b) Travamento e retorno automático; 
e) Abertura ou janela para entrega, ao vigilante, de metal detectado. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEllO 
li - Uma unidade de guarda-volumes, à disposição, para utilização gratuita por 
clientes e visitantes, instalada de acordo com as seguintes especificações técnicas: 
a) Estar posicionada entre a porta de entrada da instituição e a porta giratória 
detectara de metais - PGDM; 
b) Possuir dispositivo individual de travamento por meio de chaves, cartões ou 
senhas, de forma a garantir a guarda segura dos pertences dos usuários; 
c) Conter, no mínimo, 8 (oito) compartimentos individuais, isolados entre si, para 
a guarda de pertences dos clientes e visitantes, cada um com dimensões internas mínimas de 
385mm de altura x 360mm de largura x 470mm de profundidade; 
d) Ser composto por chapas de aço, não sendo aceito outro tipo de material de 
menor segurança, de forma a garantir a integridade dos pertences deixados em cada 
compartimento; 
e) Possuir numeração indicativa em cada um dos compartimentos, com 
indicação visual para os procedimentos de ocupação e desocupação de cada um. 
Ili - Sistema de monitoramento eletrônico de imagens, em tempo real, através de 
circuito interno de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado, com: 
a) Câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores e preto e 
branco, com resolução de qualidade técnica hábil a permitir a nítida identificação, inclusive à 
noite, de quaisquer pessoas instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos 
os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento e em 
áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem 
como nas calçadas externas num raio de 1 Om (dez metros) da frente da agência e de caixas 
eletrônicos, e na área de estacionamento, se houver; 
b) Equipamento que permita gravação permanente e ininterrupta das imagens 
geradas por todas as câmeras do estabelecimento, 24 (vinte e quatro) horas por dia; 
c) Armazenamento, em equipamento de controle, das imagens dos últimos 90 
(noventa) dias corridos, de todas as câmeras; 
d) Equipamentos de gravação devem ser colocados em caixa de proteção e 
instaladas em local de difícil violação ou remoção em caso de assalto; 
e) Sistema de backup automático das imagens, instalado em local diferente da 
caixa de proteção dos equipamentos de gravação, que armazene, no mínimo, imagens das 
últimas 24 (vinte e quatro) horas; 
f) Equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante 
por, no mínimo, 2 (duas) horas. 
IV - Divisórias opacas ou similares, nas laterais, entre os caixas, para garantir a 
privacidade dos clientes durante suas operações bancárias; 
V - Biombos ou estrutura similar com altura de 2m (dois metros) entre a fila de 
espera e a bateria de caixas das agências, cujos espa s devem ser observados pelos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato~ co • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa~<1bra co.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO 
vigilantes e controlados por câmeras de filmagem, com o objetivo de impedir a visualização das 
operações bancárias de terceiros. 
§ 1° O detector de metais da porta giratória detectara de metais não pode 
interferir em aparelhos de marca-passo e deve possuir laudo comprobatório de tal 
característica. 
§ 2° Fora do horário bancário, é facultativa a ativação do dispositivo descrito na 
alínea "b" do inciso 1. 
§ 3° Poderá ser dispensada a exigência do inciso 1, para uma ou mais agências 
ou postos de serviços, por meio de acordo coletivo de trabalho, celebrado entre as empresas e 
o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pato Branco e região. 
§ 4° O número de compartimentos do guarda-volumes descrito no inciso li pode 
ser acrescido em quantidade proporcional à frequência diária no interior da agência, cujo 
cálculo deverá ser de responsabilidade de cada unidade bancária. 
Art. 4° É obrigatória a presença de vigilância armada nas dependências de 
estabelecimentos bancários e financeiros, inclusive nas salas de autoatendimento, durante o 
horário de funcionamento. 
§ 1° Os vigilantes deverão usar colete à prova de bala nível 03, portar arma de 
fogo, arma de baixa letalidade autorizada e detector de metais portátil para realização de 
vistorias, quando necessário. 
§ 2° É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior 
do estabelecimento que não seja a de segurança. 
§ 3° É obrigatória a instalação de 1 (uma) cabine de proteção blindada para uso 
da vigilância, com segurança de categoria nível Ili, conforme Lei Federal nº 7.102, de 20 de 
junho de 1983. 
TÍTULO IV 
DOS CAIXAS ELETRÔNICOS 
Art. 5° As instituições financeiras públicas e privadas têm, obrigatoriamente, a 
incumbência de prover a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros 
equipamentos assemelhados, com: 
1 - Dispositivo de entintamento de cédulas que seja acionado automaticamente 
no caso de ocorrência de qualquer tipo de ataque, em especial aqueles com uso de maçaricos 
ou inserção de explosivos; 
li - Dispositivo integrado aos equipamentos de autoatendimento que permita a 
gravação de imagens das pessoas que utilizam o caixa eletrônico. 
Ili - Divisórias opacas ou similares, entre os caixas eletrônicos, para garantir a 
privacidade dos clientes durante suas operações no espaço de autoatendimento. 
§ 1° O tipo de tinta do dispositivo de entinta_!ll nto deve estar de acordo com as 
orientações técnicas do Banco Central do Brasil. ( 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Patb__Bra co • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patÔb a co.pr.gov.br 
MUNICf PIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° No caso de ativação do sistema de entintamento deve ser inibido, 
automaticamente, o saque de numerário pelo usuário. 
§ 3° Esta obrigatoriedade dar-se-á em todos os equipamentos em operação no 
âmbito municipal, dentro e fora dos estabelecimentos bancários. 
TÍTULO V 
DO TRANSPORTE DE VALORES 
Art. 6° A circulação de numerário no município, realizada por empresas 
transportadoras de valores, devem, obrigatoriamente, utilizar dispositivo de transporte com as 
seguintes características: 
1 - Rastreador por GPS; 
li - Dispositivo de retardo; 
Ili - Dispositivo sensível a arrombamento; 
IV - Comunicação por GPRS. 
TÍTULO VI 
DA ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA 
Art. 7° Com o fim de prevenir ações de violência nos locais regulamentados por 
esta Lei, as instituições financeiras devem tomar as seguintes providências adicionais de 
segurança: 
1 - Vedar, nos espaços em frente aos caixas, a presença de pessoas que não 
estão sendo atendidas; 
li - Fornecer orientação aos usuários para: 
a) Evitar saques de grandes quantias; 
b) Utilizar os serviços oferecidos de transferência de numerário. 
Ili - Disponibilizar, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar 
do Estatuto Municipal de Segurança Bancária, sob pena, em caso de infração, de sofrer as 
sanções previstas no art. 11 desta lei. 
TÍTULO VII 
DA ACESSIBILIDADE 
Art. 8° É obrigatória a presença de entrada alternativa à porta giratória detectora 
de metais para cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção. 
Parágrafo único. A revista das pessoas que entrarem por acesso alternativo 
deverá ser realizada pelo vigilante, por meio de detector de metais portátil. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • PatQ ranco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TÍTULO VIII 
DAS DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI 
Art. 9° As entidades sindicais ou qualquer cidadão podem representar junto ao 
órgão competente do Município contra o descumprimento desta lei. 
Art. 1 O. O estabelecimento financeiro que infringir algum dos dispositivos 
contidos nesta lei fica sujeito às penalidades na forma da legislação vigente. 
TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da 
data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlin Polazzo. 
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