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norma nº 5585/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5585 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaDispõe sobre a criação o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC.
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LEI Nº 5.585, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às 
Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular 
Cerebral - AVC, na rede municipal de saúde do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° O programa tem como objetivo garantir tratamento, acesso a exames, 
medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e reintegração, às vítimas de 
Acidente Vascular Cerebral. 
Art. 3° O Município de Pato Branco deverá contar com equipes 
multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, 
psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para 
desenvolvimento do programa e correto tratamento das sequelas. 
Art. 4° O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, 
garantirá: 
1- Tratamento médico adequado nas emergências; 
li- Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente 
Vascular Cerebral - AVC; 
Ili- Exames periódicos; 
IV- Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral - AVC e 
apoio à sua família; 
V- Acesso universal a medicamentos, fraldas geriátricas, alimentação enteral, 
cadeira de banho, cadeira de rodas e andador. 
VI- Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e outros 
atendimentos; 
VII- Orientação de grupos terapêuticos de apoio; 
VIII- Orientação social, previdenciária e trabalhista para as vítimas e sua família; 
IX- Capacitação de agentes municipais de saúde para atender à demanda. 
Art. 5° O Município poderá criar unidades de atendimento especializado às 
vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 
Art. 6° Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa sobre o Acidente 
Vascular Cerebral - AVC, o Município poderá realizar programas de intercâmbio e cooperação 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr. eg .br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
técnica com universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e 
tratamento do assunto. 
Art. 7° O programa deverá promover campanhas educativas, com a elaboração 
de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e tratamento), 
destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral. 
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de 
setembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
'-'\ (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.585, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às
Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio às Vítimas de
Acidente Vascular Cerebral - AVC, narede municipal de
saúdedo Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º O programa tem como objetivo garantir tratamento,
acesso a exames, medicamentos, assistência, informação,
orientação, reabilitação e reintegração, às vítimas de Acidente
Vascular Cerebral.
Art. 3º O Município de Pato Branco deverá contar com
equipes multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia,
fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência
social para desenvolvimento do programa e correto tratamento
das sequelas.
Art. 4º O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular
Cerebral - AVC, garantirá:
I - Tratamento médico adequado nas emergências;
II- Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas
em Acidente Vascular Cerebral - AVC;
III- Exames periódicos;
IV- Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular
Cerebral - AVC e apoio à sua família;
V- Acesso universal a medicamentos, fraldas geriátricas,
alimentação enteral, cadeira de banho, cadeira de rodas e
andador.
VI- Local e equipamentos adequados para a realização de
fisioterapia e outros atendimentos;
VII- Orientação de grupos terapêuticos de apoio;
VIII- Orientação social, previdenciária e trabalhista para as
vítimas e sua família;
IX- Capacitação de agentes municipais de saúde para atender à
demanda.
Art. 5º O Município poderá criar unidades de atendimento
especializado às vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC.
Art. 6º Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa
sobre o Acidente Vascular Cerebral - AVC, o Município poderá
realizar programas de intercâmbio e cooperação técnica com
universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao
estudo e tratamento do assunto.
Art. 7º O programa deverá promover campanhas educativas,
com a elaboração de cartilhas e material informativo (com
sintomas, formas de prevenção e tratamento), destinados às
vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementares se necessárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 15 de setembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:4540E2BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/09/2020. Edição 2097
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7724 | Pato Branco, 16 de setembro de 2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ASSOCIADOS 
Assembleia Geral Ordinária 
 O INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.092.615/0001-05, com sede na Rua 
Dr. Silvio Vidal, 67, Pato Branco - Paraná, FAZ SABER aos associados da referida 
empresa que no dia 29 de setembro de 2020, às 18h15min, em primeira 
convocação com 2/3 dos associados aptos a votar e 19h15m horas em segunda 
convocação com o mínimo de 10 membros associados aptos a votar. O local da 
A.G.O. será presencial no Auditório do Hospital São Lucas de Pato Branco e 
também por videoconferência através de aplicativo, com a seguinte pauta: A)
Eleição Conselho Fiscal B) Eleição Conselho de administração C) Eleição 
direção executiva e D) Outros assuntos. 
 
Dr. João Petry 
Diretor Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 106/2019
Das partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF nº 76.898.196/0001-45 e
GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, CNPJ/MF nº
00.165.960/0001-01. Do objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato
nº 106/2019, de 13 de novembro de 2019, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Do distrato: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata o
item 1.1 da Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em
qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. Do foro: Fica
eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Local, data e assinatura: Pato
Branco, 14 de setembro de 2020. Moacir Gregolin - Contratante e Tiago Rubens Busatta -
Contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 77/2017
Das partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF nº 76.898.196/0001-45 e
GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, CNPJ/MF nº
00.165.960/0001-01. Do objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato
nº 77/2017, de 30 de março de 2017, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Do
distrato: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata o
item 1.1 da Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em
qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. Do foro: Fica
eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Local, data e assinatura: Pato
Branco, 14 de setembro de 2020. Moacir Gregolin - Contratante e Tiago Rubens Busatta -
Contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 76/2016
Das partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF nº 76.898.196/0001-45 e
GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, CNPJ/MF nº
00.165.960/0001-01. Do objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato
nº 76/2016, de 12 de dezembro de 2016, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Do
distrato: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata o
item 1.1 da Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em
qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. Do foro: Fica
eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Local, data e assinatura: Pato
Branco, 14 de setembro de 2020. Moacir Gregolin - Contratante e Tiago Rubens Busatta -
Contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2020
Das partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF nº 76.898.196/0001-45 e
GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, CNPJ/MF nº
00.165.960/0001-01. Do objeto: Cessão de licença de uso de softwares por prazo determinado,
compreendendo atualizações corretiva, adaptativa e evolutiva, atendimento e suporte técnico,
treinamento básico, implantação e assessoria e consultoria. Do valor: Será pago o valor mensal,
certo e ajustado, de R$ 7.424,23 (sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e três
centavos), relativo à cessão de licença de uso dos softwares. O presente Contrato compreende,
ainda, os valores totais estimados para o período de 12 (doze) meses de R$ 2.437,50 (dois mil,
quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e R$ 2.110,00 (dois mil, cento e dez reais)
relativos aos serviços de atendimento e consultoria, respectivamente. Da vigência: O prazo de
vigência do contrato será de 12 (doze) meses, iniciando em 15 de setembro de 2020. Da dotação:
3.3.90.40.11.00.00 - Locação de Softwares. Da origem e do fundamento legal: Inexigibilidade de
Licitação n° 12/2020, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. Do foro: Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná. Local, data e assinatura: Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
Moacir Gregolin - Contratante e Tiago Rubens Busatta - Contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.585, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de
Acidente Vascular Cerebral - AVC.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do
§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC,
na rede municipal de saúde do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º O programa tem como objetivo garantir tratamento, acesso a exames,
medicamentos, assistência, informação, orientação, reabilitação e reintegração, às vítimas de Acidente
Vascular Cerebral.
Art. 3º O Município de Pato Branco deverá contar com equipes multidisciplinares
compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição,
terapia ocupacional e assistência social para desenvolvimento do programa e correto tratamento das
sequelas.
Art. 4º O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, garantirá:
I- Tratamento médico adequado nas emergências;
II- Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente Vascular
Cerebral - AVC;
III- Exames periódicos;
IV- Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral - AVC e apoio à sua
família;
V- Acesso universal a medicamentos, fraldas geriátricas, alimentação enteral, cadeira de
banho, cadeira de rodas e andador.
VI- Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e outros
atendimentos;
VII- Orientação de grupos terapêuticos de apoio;
VIII- Orientação social, previdenciária e trabalhista para as vítimas e sua família;
IX- Capacitação de agentes municipais de saúde para atender à demanda.
Art. 5º O Município poderá criar unidades de atendimento especializado às vítimas de
Acidente Vascular Cerebral - AVC.
Art. 6º Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa sobre o Acidente Vascular
Cerebral - AVC, o Município poderá realizar programas de intercâmbio e cooperação técnica com
universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto.
Art. 7º O programa deverá promover campanhas educativas, com a elaboração de cartilhas
e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e tratamento), destinados às vítimas do
Acidente Vascular Cerebral e à população em geral.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de setembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 40, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando a Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 (Regime Jurídico
dos servidores públicos);
Considerando a Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017 (Estrutura
organizacional, administrativa);
Considerando a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 (Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos);
Considerando a ressalva decorrente de vacância de cargo efetivo prevista no
inciso IV, do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece
o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
Considerando a ressalva prevista na alínea “c”, do inciso V, do art. 73 da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições;
Considerando o Edital de Concurso Público nº 1, de 10 de outubro de 2018;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o servidor abaixo relacionado para o cargo de Técnico
Legislativo II, obedecida a ordem de classificação final relacionada no Edital de
Homologação Final nº 7, de 6 de fevereiro de 2019 e observado o Edital de Convocação
nº 4, de 9 de setembro de 2020:
NOME C.P.F CARGO
RODRIGO SARTOR MAYER 004.021.049-94 TÉCNICO LEGISLATIVO II
Art. 2º A posse do servidor relacionado, assim como a investidura no
respectivo cargo, ocorrerá no dia 16 de setembro de 2020, na Sede Administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco e cumpridas todas as formalidades legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 16 de setembro de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 15 dias
do mês de setembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 - SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 271 – CENTRO - PRAZO 
DETERMINADO: 01 ANO - VÍNCULO DE TRABALHO: CLT - FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT.
CONTRATADA EMPREGO PÚBLICO VIGÊNCIA PRORROGADO ATÉ
Grazilei Aparecida Gracioli Luczkievicz Professora – PSS 16/09/2021
Janete de Lourdes Carneiro Damasceno Professora – PSS 16/09/2021
Raquel Adriana de Linhares Professora – PSS 16/09/2021
Terezinha Marli de Oliveira Professora – PSS 16/09/2021
Vanessa Beatriz Benini Professora – PSS 16/09/2021
Andressa Dias Cardoso da Cunha Professora – PSS 23/09/2021
Nidia Marcia Pilar Hornes dos Santos Professora – PSS 23/09/2021
Claudia Luciane Pereira Professora – PSS 30/09/2021
Pato Branco, em 14 de setembro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito
ERRATA RESOLUÇÃO Nº 008/2020 de 10 de setembro de 2020
Onde se lê- PSB: pessoa Jurídica para Equipamentos R$ 30.000,00, Pessoa Jurídico para Materiais, bem 
ou serviço para distribuição Gratuita R$ 34.431,84 
Leia-se: PSB: pessoa Jurídica para Equipamentos R$ 30.000,00, Pessoa Jurídico para Materiais, bem ou 
serviço para distribuição Gratuita R$ 28.791,53 
PORTARIA Nº 119/2020 de 15 DE SETEMBRO DE 2020
Cancela afastamentos para atividade política do cargo dos servidores: Amilton de Araújo, Ana Paula 
Schmidt Spaniol, Elisa Cristiana Kesller, Marcelo Antônio da Veiga e Valdir Parisotto. 
AVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA PREGÃO PRESENCIAL Nº 38/2020, DE 15 DE SETEMBRO DE 
2020. 
Torna público que o Pregão Presencial nº 38/2020, do tipo Menor preço por Item, restou FRUSTRADO 
devido a inabilitação de todas as empresas participantes.
______________________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 16 de SETEMBRO de 2020, conforme Lei Autorizativa
nº 927 de 07 de junho de 2017.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2020
O Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, MAURO CESAR CENCI no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Vigente e em conformidade com a Lei 8.666/93, 
HOMOLOGA o Procedimento Licitatório, modalidade Tomada de Preço nº. 010/2020, referente à
Contratação de empresa para realizar obra de reforma de 1.191,57 m² e ampliação de 60,78 m², do 
pavilhão do Centro comunitário de Linha Biguá de acordo com a Lei 1.304/2019, conforme projetos e 
memorial descritivo anexo ao edital, ADJUDICANDO o objeto da Licitação a empresa: CONSTRUTORA 
BRAGATO EIRELI, CNPJ Nº 02.394.264/0001-00: LOTE 01 - R$ 249.805,82 (duzentos e quarenta e nove
mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos). 
Saudade do Iguaçu, 15 de setembro de 2020. 
 MAURO CESAR CENCI 
 Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 02/2020 - Contrato nº 
130/2018.GP. Dispensa nº 76/2018. PARTES: Município de Pato 
Branco e Fabricio Kerber. OBJETO: O credenciamento de pessoas 
físicas, individualmente ou em grupo, objetivando selecionar 
projetos para incubação na ITECPB/PR - Incubadora de Empresas de 
Base Tecnológica de Pato Branco/Paraná – cujos produtos, processos 
ou serviços de pesquisa priorizadas pela Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação –SMCTI, e o Sr. Fabricio Kerber, na 
modalidade de incubado residente, para o desenvolvimento de 
empreendimentos, estabelecendo condições de permissão de uso a 
título precário, de espaço físico nas dependências da ITECPB/PR - 
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Pato
Branco/Paraná, da sala de negócios/reuniões, das áreas comuns e 
também das facilidades e apoios oferecidos, e de suas obrigações e 
direitos, conforme solicitação apresentada no protocolo 
422508/2020. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Cláusula 
Oitava, inciso I e II do Termo de Permissão de Uso nº 130/2018, bem 
como Art. 20 do Regimento Interno da Incubadora e Decreto 
Municipal nº 7865/2015, solicitação apresentada pela Secretaria 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, as partes pactuam 
prorrogação do prazo de vigência contratual para mais 12 meses, ou 
seja, até 11 de setembro de 2021. Do Aumento de Espaço Físico: 
Com base na Cláusula Décima Terceira, do Termo original, bem 
como solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, as partes pactuam o aumento de espaço para 
execução dos serviços do incubado, objetivando assim, a 
alavancagem operacional. Sendo assim, o espaço que atualmente 
conta com 25 m², passa a ter 50 m², sendo que o valor base para 
pagamento é 2 UFMs - a cada 25 m² - assim, o valor a ser pago 
mensalmente será de 4 UFM’s, conforme Cláusula Sexta, inciso I. 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e 
condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 11
de setembro de 2020. Augustinho Zucchi – Prefeito. Fabricio Kerber
- Permissionário 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 532
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: 
Art. 1º. HOMOLOGAR resultado final do Processo Seletivo Simplificado - PSS, para a contratação temporária de Técnico de Enfermagem, aberto pelo Edital 
Regulador n.º 007/2020 e divulgado o Resultado Final pelo edital nº 020/2020. Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 14 de setembro de 2020.
Augustinho Zucchi - Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 534
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE:
Art. 1.º NOMEAR em caráter efetivo, pessoal aprovado em Concurso Público Municipal, através do Edital nº 014/2018, para provimento no cargo de Médico, 
função Médico Plantonista.
MÉDICO PLANTONISTA
Nome
Helder Soccol Junior
Art. 2.º Fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta portaria, para a tomada de posse. Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 14 
de setembro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 045
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, convoca aprovado no Concurso Público Municipal, para que 
compareça à Rua Caramuru nº. 271, para tomar posse no cargo, conforme instruções do artigo 2.º do ato de provimento em caráter efetivo, efetuado pela Portaria 
n.º 534/2020.
MÉDICO PLANTONISTA
Nº. INSC. NOME CLASS.
217344 Helder Soccol Junior 29º
Pato Branco, em 14 de setembro de 2020.
Adriano Giovani Pagnoncelli - Direção do Depto de Rec.Hum.
Portaria 316/2018
 PREFEITURA DE MARIÓPOLIS
DECRETO Nº 79-2020 – data 14/09/2020 - SÚMULA: Declara de Utilidade Pública para desapropriação amigável ou Judicial, o Imóvel 
Urbano que especifica”. A publicação na integra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição 
do dia 16/09/2020, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012.
 PREFEITURA DE MARIÓPOLIS
DECRETO Nº 80-2020 – data 15/09/2020 - SÚMULA: Novas Medidas ao Combate do COVID 19”. A publicação na integra, do ato acima, encontra￾se disponível no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 16/09/2020, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 
06/2012 de 25/01/2012.
 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 029/2020 
CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2019 
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, sediado no 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, convoca o aprovado no Concurso 
Público, para que compareça à Rua Assis Brasil nº 622, Bairro Vila Isabel, para tomar posse no cargo, conforme 
instruções da cláusula 36º do ato de provimento em caráter efetivo do Estatuto do Consórcio Intermunicipal da 
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná.
Condutor Socorrista – Ampére
Classificação por Microrregião (Realeza e Santo Antônio do Sudoeste)
Nº. INSC. NOME CLASS.
107917 LUCAS GALVAN 12º
Técnica de Enfermagem – Ampére
Classificação por Microrregião (Realeza e Santo Antônio do Sudoeste)
Nº. INSC. NOME CLASS.
106233 ROZENILDA PINHEIRO 10º
Pato Branco, 15 de setembro de 2020.
RAUL CAMILO ISOTTON 
Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgências Sudoeste do Paraná

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