| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5584 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAfW#. GABlllETE 00 PREFEITO LEI N• 5.584, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0043 650.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde - COAPES (FADEPl 650.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.01 Atenção Básica 10 Saúde 10.301 Atenção básica 10.301.0043 Manutenção da Sa(1de 2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde - COAPES (FADEP) 4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 650.000,00 J Total 650.000,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 352 - Convênio Curso Medicina FADEP - Municí Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 650.000,00 650.000,00