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norma nº 5584/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5584 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAfW#. GABlllETE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.584, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 650.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde -
COAPES (FADEPl 650.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 Atenção Básica 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Sa(1de 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde -
COAPES (FADEP) 
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 650.000,00 
J Total 650.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
352 - Convênio Curso Medicina FADEP - Municí 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
650.000,00 
650.000,00 

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