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norma nº 5583/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5583 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaProrroga mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.583, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 
Prorroga mandato dos conselhos Deliberativo e 
Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 
74/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O mandato dos membros do Conselho de Administração e do 
Conselho Fiscal, de que trata o § 2° do art. 76 e § 2° do art. 80, da Lei Complementar 
nº 7 4, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco,fica prorrogado excepcionalmente até 31 de dezembro de 
2020. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
de 2020. 
UCCHI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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