| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5583 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | Prorroga mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. |
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~ ,1 l.;.· ~ .. • v, . e MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.583, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga mandato dos conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74/2018. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O mandato dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, de que trata o § 2° do art. 76 e § 2° do art. 80, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco,fica prorrogado excepcionalmente até 31 de dezembro de 2020. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de 2020. UCCHI Prefeito Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br