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norma nº 2/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaRejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe 
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2021. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 21 de setembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http //www patobranco pr. br/ le gisla tivo@patobranco.pr.le g.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
88/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
88/2020, quedispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 21 de setembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:E68C81D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2020. Edição 2101
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B7
 Edição nº 7728
DIÁRIO DO SUDOESTE
22 de setembro de 2020 Publicações legais
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 98/2020. PREGÃO ELETRÕNICO n° 
30/2020. EMPRESA: J.W. Izipato da Silva Eireli - ME, sediada na Rua Domingos Pilegi, nº 
314, Bairrojardim Monte Libano, CEP 87.112-225, na cidade de Sarandi, Estado do 
Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 27.682.981/0001-50, inscrição estadual nº 9074931801,
doravante designada DETENTORA DA ATA. DO OBJETO: a implantação de REGISTRO 
DE PREÇO para futura eventual a aquisição de calculadora eletrônica, cartuchos, 
recargas de toners e suprimentos para impressoras, que serão utilizados pelos diversos 
departamentos municipais.
ITEM DESCRIÇÃO QTD. UN UNIT. TOTAL MARCA
24 Cartucho 
Brother TN 850 
ORIGINAL 
25 UND 250,00 6.250,00 BROTHER
30 Cartucho toner 
Samsung D￾111L 
compatível 
100% novo. 
71 UND 24,95 1.771,45 PREMIUM
VALOR TOTAL DA ATA = R$ 8.021,45 (oito mil vinte e um reais e quarenta e cinco 
centavos). DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata terá validade por 
até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E 
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: Os produtos objeto da presente licitação, deverão ser 
entregues, parceladamente, no município de Mariópolis – PR, de acordo com o 
cronograma a ser estabelecido pelos departamentos municipais, pelo período de até 12 
(doze) meses. Os produtos deverão ser entregues, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
contados do momento do recebimento da nota de empenho, confirmação por e-mail ou 
contato telefônico, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas. Efetuar a coleta e 
destinação dos cartuchos usados, no prazo máximo de 30 dias contados da solicitação da 
administração, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 
2010, que consistem na adoção e apresentação ao MUNICÍPIO de procedimentos, que 
visem a proteção da saúde pública, a preservação do meio ambiente, a sustentabilidade 
da produção e consumo e o desenvolvimento de tecnologias limpas. DO PAGAMENTO: 
Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Despesa 1748, 1772, 1887, 1903, 1904, 1989, 2001, 2157, 2177. GESTOR DA ATA: Adair 
dos Anjos Odkovicz. Mariópolis, 15 de Setembro de 2020. Município de Mariópolis. Tobias 
Ezequiel Taffarell Gheller - Prefeito Municipal.
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 97/2020. PREGÃO ELETRÕNICO n° 
30/2020. EMPRESA: Importec Informática e Suprimentos Eireli - ME, sediada na Q QN 
212, Conjunto F, s/n, Lote 02, CEP 72.316-536, bairro Samambaia Norte, na cidade de 
Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 12.710.145/0001-65 e Inscrição 
Estadual sob o nº 0754935100117, doravante designada DETENTORA DA ATA. DO 
OBJETO: a implantação de REGISTRO DE PREÇO para futura eventual a aquisição de 
calculadora eletrônica, cartuchos, recargas de toners e suprimentos para impressoras, 
que serão utilizados pelos diversos departamentos municipais.
ITEM DESCRIÇÃO QTD. UN UNIT. TOTAL MARCA
6 Cartucho de 
toner Samsung 
4729 
compatível 
100% novo. 
30 UND 42,25 1.267,50 CARTRIDG
E 
VALOR TOTAL DA ATA = R$ 1.267,50 (um mil duzentos e sessenta e sete reais e 
cinquenta e sete centavos). DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata 
terá validade por até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. DO PRAZO, LOCAL DE 
ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: Os produtos objeto da presente licitação, 
deverão ser entregues, parceladamente, no município de Mariópolis – PR, de acordo com 
o cronograma a ser estabelecido pelos departamentos municipais, pelo período de até 12 
(doze) meses. Os produtos deverão ser entregues, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
contados do momento do recebimento da nota de empenho, confirmação por e-mail ou 
contato telefônico, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas. Efetuar a coleta e 
destinação dos cartuchos usados, no prazo máximo de 30 dias contados da solicitação da 
administração, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 
2010, que consistem na adoção e apresentação ao MUNICÍPIO de procedimentos, que 
visem a proteção da saúde pública, a preservação do meio ambiente, a sustentabilidade 
da produção e consumo e o desenvolvimento de tecnologias limpas. DO PAGAMENTO: 
Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Despesa 1748, 1772, 1887, 1903, 1904, 1989, 2001, 2157, 2177. GESTOR DA ATA: Adair 
dos Anjos Odkovicz. Mariópolis, 15 de Setembro de 2020. Município de Mariópolis. Tobias 
Ezequiel Taffarell Gheller - Prefeito Municipal.
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 96/2020. PREGÃO ELETRÕNICO n° 
30/2020. EMPRESA: Helitecnica Equipamentos para Escritório Ltda - ME, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.130.457/0001-08, inscrição estadual nº 
32102068-24, com sede na Rua Mato Grosso, nº 628, bairro vila nova, CEP 85.605-280, 
na cidade de Francisco Beltrão, estado do Paraná, doravante designada DETENTORA DA 
ATA. DO OBJETO: a implantação de REGISTRO DE PREÇO para futura eventual a 
aquisição de calculadora eletrônica, cartuchos, recargas de toners e suprimentos para 
impressoras, que serão utilizados pelos diversos departamentos municipais.
ITEM DESCRIÇÃO QTD. UN UNIT. TOTAL MARCA
28 Cartucho de tinta original HP 
122 color 
75 UND 80,00 6.000,00 HP
VALOR TOTAL DA ATA = R$ 6.000,00 (seis mil reais). DA VALIDADE DO REGISTRO DE 
PREÇOS: A presente Ata terá validade por até 12 (doze) meses, a partir de sua 
assinatura. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: Os 
produtos objeto da presente licitação, deverão ser entregues, parceladamente, no 
município de Mariópolis – PR, de acordo com o cronograma a ser estabelecido pelos 
departamentos municipais, pelo período de até 12 (doze) meses. Os produtos deverão ser 
entregues, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do momento do recebimento 
da nota de empenho, confirmação por e-mail ou contato telefônico, seguindo 
rigorosamente as quantidades solicitadas. Efetuar a coleta e destinação dos cartuchos 
usados, no prazo máximo de 30 dias contados da solicitação da administração, em 
conformidade com as disposições da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que 
consistem na adoção e apresentação ao MUNICÍPIO de procedimentos, que visem a 
proteção da saúde pública, a preservação do meio ambiente, a sustentabilidade da 
produção e consumo e o desenvolvimento de tecnologias limpas. DO PAGAMENTO: Os 
pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Despesa 1748, 1772, 1887, 1903, 1904, 1989, 2001, 2157, 2177. GESTOR DA ATA: Adair 
dos Anjos Odkovicz. Mariópolis, 15 de Setembro de 2020. Município de Mariópolis. Tobias 
Ezequiel Taffarell Gheller - Prefeito Municipal.
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2020. 
UASG Nº 987693. PROCESSO Nº 566/2020. Tipo de Licitação: MENOR 
PREÇO POR ITEM. Data da realização: 06 de OUTUBRO de 2020. 
Abertura da Sessão: 09h00 horas. Local: 
www.comprasgovernamentais.gov.br. O Município de Mariópolis/PR, neste 
ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal Tobias Ezequiel Taffarel 
Gheller que o presente instrumento subscreve e pelo Pregoeiro Oficial da 
municipalidade Francisco Valdomiro Bueno, tornam público que se 
encontra aberto, certame licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 
nº. 39/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM – Processo n.º 566/2020, 
objetivando a implantação de REGISTRO DE PREÇOS para futura 
eventual aquisição de concreto usinado fck 30 slump 16 e contratação de 
taxas de bombeamento, que será utilizado pelo Departamento de Viação e 
Serviços Urbanos, de acordo com as especificações contidas no Anexo I, 
que faz parte do edital, que será regido pela Lei Federal n.º 10.520/2002, 
Decreto Municipal nº 38/2020, Decreto Municipal nº 006/2008, Lei 
Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Decreto nº 
8.538/2015, Lei Municipal Complementar nº 41/2009, Decreto Municipal nº 
36/2010, Decreto Municipal nº 43/2007, aplicando-se, ainda, 
subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal 
n.º 8.666/1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, 
realizará LICITAÇÃO para ampla participação de empresas. As propostas 
deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento 
convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes 
contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação serão 
recebidos conforme mencionado no edital, após o credenciamento dos 
interessados que se apresentarem para participar do certame no site 
www.comprasgovernamentais.gov.br. A sessão de processamento do 
Pregão será realizada eletronicamente no site: 
www.comprasgovernamentais.gov.br, iniciando-se no dia 06/10/2020 às 
09h00 horas e será conduzida pelo Pregoeiro Oficial com o auxílio da 
Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
INFORMAÇÃO/EDITAL: O Edital de Pregão Eletrônico nº 39/2020 completo 
encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Licitação 
do Paço Municipal – Rua Seis, nº 1030 - Centro – CEP: 85.525-000 –
Mariópolis, Estado do Paraná, no horário de expediente, de Segunda a 
Sexta-Feira entre as 08h00 ás 13h00, E-mail: 
francisco.bueno@mariopolis.pr.gov.br, Portal Transparência do Município 
ou pelos sites www.mariopolis.pr.gov.br, na aba licitações e 
www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG Nº 987693. Mariópolis/PR, 21 
de Setembro de 2020. Tobias Ezequiel Taffarel Gheller - Prefeito Municipal.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
AVISO DE LICITAÇÃO-EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2020 
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE – AMPLA CONCORRÊNCIA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE 01 (UM) VEÍCULO 
AMBULÂNCIA E 01 (UM) VEÍCULO VAN PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I. Início 
do cadastro das propostas: a partir das 08h00min do dia 23 de setembro de 2020 até às 
08h00min do dia 05 de outubro de 2020. Abertura das propostas após as 08h00min do dia 05 de 
outubro de 2020. Início da disputa de preços às 10h00min do dia 05 de outubro de 2020. VALOR 
MÁXIMO TOTAL: R$ 405.965,07. Prazo de entrega: 80 (oitenta) dias. Os procedimentos para 
acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. O edital está 
disponível nos sites www.coronelvivida.pr.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br. Informações: (46) 
3232-8300. Coronel Vivida, 21 de setembro de 2020. Ademir Antonio Aziliero - Presidente da 
CPL. 
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D’OESTE
DECRETO Nº 137/2020 
DATA: 21.09.2020
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A integra se encontra no site: https://www.dioems.com.br 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 042/2020 – PROCESSO Nº. 079/2020 TIPO: Menor Preço Por 
Lote O Município de Clevelândia, Estado do Paraná, avisa aos interessados que fará realizar licitação no dia 
06/10/2020, às 09:00 horas, na Sala de Licitações, sito à Praça Getúlio Vargas, 71 – Centro – Clevelândia – Pr., na 
modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, através da plataforma do licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil, tendo 
por objeto a “contratação de empresa médica, para fins de atendimento aos pacientes da Secretaria Municipal de 
Saúde”, sendo que a contratação dar-se-á pelo prazo de 12 (doze) meses, na quantidade e especificações 
mencionadas no Termo de Referência anexo “I” do edital. OBS: O edital encontra-se à disposição dos interessados, 
no edifício da Prefeitura Municipal de Clevelândia, no endereço acima mencionado, no período das 08:00 horas às 
12:00 horas, em dias úteis, nos sites www.clevelandia.pr.gov.br; e, www.licitacoes-e.com.br, ou ainda, pode ser 
solicitado através dos e-mails licitacoes.clevelandia@gmail.com e/ou licitacoes@clevelandia.pr.gov.br. Clevelândia, 21 
de setembro de 2020. DIONATAN R. C. DE OLIVEIRA PREGOEIRO 
 DECRETO Nº 82/2020 
DATA: 21/09/2020 
 SÚMULA: “Novas Medidas ao Combate do COVID 19”. 
Tobias Ezequiel Taffarel Gheller, Prefeito Municipal de Mariópolis, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
 DECRETA: 
Art. 1º- Fica estabelecido que pessoas acima de 65 (sessenta e cinco) 
anos devem priorizar a circulação apenas para atendimento de necessidades essenciais, 
urgentes e inadiáveis. 
 Art. 2º - Fica estabelecidos os seguintes horários de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais e empresariais no âmbito do Município: 
 § 1º - Atividades do comércio e prestação de serviços em geral: comerciais lojistas 
com atividades de comercialização de artigos de vestuário, calçados, utensílios, 
papelaria, móveis, eletroeletrônicos, autopeças, tintas, comércio de material de 
construção, comércio de materiais elétricos, comércio de produtos agropecuários e 
veterinários e assemelhados, prestadores de serviços com atividades de oficina 
mecânica em geral, consertos de eletroeletrônicos, funilarias e pintura, lavadores, 
borracharias, bicicletarias, serralherias, profissionais liberais, escritórios contábeis, de 
assessoria, engenharia, e assemelhados e demais atividades produtivas, deverão 
observar/cumprir, ainda: 
I - Poderão manter atividades no horário compreendido entre as 08h as 12h e das 
13h:30min as 18h, de segunda à sexta-feira e das 08h as 16h aos sábados. 
§ 2º - Atividades de Academias, Clínica de Pilates, Fisioterapia, das 7h às 23h de 
segunda a sábado. 
 § 3º - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, Sorveterias e congêneres das 7h às 23h de 
segunda a domingo. 
 § 4º – Bares das 7h às 23h de segunda a sábado, ficando autorizado o jogo de bilhar
(sinuca), baralho (carteado) e bocha respeitando todas as medidas de higiene 
recomendadas pelo Departamento Municipal de Saúde, tais como: uso de máscara, 
álcool em gel, distanciamento entre as pessoas e aglomerações 
 § 5º - Distribuidoras de bebidas das 7h às 22h de segunda a sábado atendimento 
normal e das 8h às 19h aos domingos somente Delivery e Drive Thru. 
 § 6º - Supermercados, Mercearias, Padarias, Farmácias e Postos de Combustíveis, das 
08h:30min às 12h e das 13h:30min até as 20h de segunda a sábado e aos domingos das 
8h:30min às 12h. 
 § 7º - Cabeleireiros, pedicure, manicure, salão de beleza, barbeiros e assemelhados, 
das 08h:30min até as 20h de segunda a sábado. 
 II- Fica autorizado o funcionamento das práticas desportivas coletivas 
observando o limite máximo de vinte pessoas no local desde que a ocupação não 
ultrapasse cinquenta por cento da capacidade. 
 III – Fica autorizado a realização de musicas ao vivo em bares e lanchonetes, 
desde que a ocupação não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da capacidade do 
estabelecimento, observando todos os protocolos exigidos pela Secretaria de Saúde. 
 Art. 3º - Será reaberto o parque Arnaldo Weiss no horário das 13h 
às 20h de segunda feira a domingo obedecendo os seguintes protocolos, principalmente 
o uso de máscara e álcool gel: 
 PERMITIDO PARA: 
- CAMINHADAS (PASSEIOS, CORRIDAS E SIMILARES).
 - TREINOS NA PISTA DE MANOBRAS (CONFORME RECOMENDAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE 
SAÚDE). 
- TREINOS DE TIRO DE LAÇO (CONFORME RECOMENDAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE).
 NÃO SERÁ PERMITIDO: 
- BEBIDAS ALCÓOLICAS.
-AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PRINCIPALMENTE COMPARTILHAMENTO DE CHIMARRÃO, TERERE E 
SIMILARES. 
 Art. 4º - Fica estabelecido toque de recolher no âmbito do 
Município das 24h as 6h. 
 Art. 5º Fica determinado a intensificação de campanhas de 
orientação e conscientização acerca de medidas preventivas e imprescindíveis ao 
combate da Pandemia. 
 Art. 6º- Este Decreto entra em vigor a partir desta data, com 
validade até 02 de Outubro de 2020, ficando revogadas as disposições contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 21 de Setembro de 2020. 
 Tobias Ezequiel Taffarel Gheller 
 Prefeito Municipal 
 Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001-84
Rua Barão de Capanema, 273 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
 SEGUNDO TERMO ADITIVO 
 CONTRATO N° 03/2018 
Que fazem entre si, a CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob n° 77.778.645/0001-84, com sede na rua Barão de Capanema, 273, centro, em 
Vitorino, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Nivaldo João Vitale, 
brasileiro, casado, portador do CPF sob n° 700.802.407-04 e RG n° 365647, doravante denominada 
CONTRATANTE, e de outro a empesa HUNER TI COLABORATIVA LTDA - ME, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n. º 17.648.612/0001-98, com estabelecimento na Rua Manuel Ribas, n° 665, Sala 
B, Bairro Brasília, na cidade de Pato Branco/PR, representada neste ato, pelo Sr. TIAGO
LAZAROTTO, brasileiro, maior, solteiro, empresário, residente na Rua Genuíno Piacentini, 273, apto 
204, Bairro Santa Terezinha, CEP: 85.506-220, Pato Branco/PR, portador do documento de 
Identidade RG n.º 10.419.189-4 SSP/PR, inscrito no CPF sob n.º 068.988.439-74, doravante 
denominada CONTRATADA, firmam o presente mediante as seguintes cláusulas e condições. 
 Cláusula Primeira: Do Valor- A cláusula Quinta do Contrato Original fica acrescido o valor de 
R$ 4.166,76 (Quatro mil cento e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos). 
Cláusula Segunda: Da vigência: A cláusula Terceira passa sua vigência de 26/09/2020 a 
25/09/2021. 
Clausula Terceira: Permanecem em pleno vigor todas as demais disposições contratuais que 
não conflitem com o presente aditivo. 
E assim, por estarem justos e contratados, obrigando-se a bem e fielmente cumprirem 
integralmente o Contrato Administrativo 03/2018, por si e seus sucessores, firmam o presente 
aditamento em duas vias de igual teor e forma. 
Vitorino, 21 de Setembro de 2020. 
Nivaldo João Vitale
Presidente/Contratante
 Tiago Lazarotto
HUNER TI COLABORATIVA LTDA – ME
Contratada
 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
492 FERNANDA CONTE AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULOS 
OFICIAIS 18/09/2020
542 NAIANE CRISTINA MERLO NOMEIA EM CARGO COMISSIONADO 18/09/2020
543 LUAN ALESSANDRO NETTO CONCEDE GRATIFICAÇÃO 18/09/2020
544 MARGARET CONRADI DECLARA VACÂNCIA DO CARGO 
DECORRENTE DE APOSENTADORIA 18/09/2020
545 AGOSTINHO MACARINI DECLARA VACÂNCIA DO CARGO 
DECORRENTE DE APOSENTADORIA 18/09/2020
546 ALBERI GIACOMELLI JUNIOR CANCELA A PEDIDO LICENÇA 
ATIVIDADE POLÍTICA 18/09/2020
547 MICHELLY MARTINS LEAL DA SILVA DISPENSA A PEDIDO DE EMPREGO 
PÚBLICO 18/09/2020
548 ANA PAULA TREVISOL DISPENSA POR TÉRMINO DE 
CONTRATO 18/09/2020
550 MARIA IZABEL ROBUSTO COSTA E 
OUTRA
DISPENSA POR TÉRMINO DE 
CONTRATO 18/09/2020
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 22 de setembro de 2020, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de
06 de julho de 2017.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA-PR. 
 
 RUA: Elpídio dos Santos, 541 - Telefax (46) 3245-1130 e 3245-1122 
 CEP. 85.548-000 - Honório Serpa - Paraná 
 
 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
1 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2020 - PMHS
A Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR avisa aos interessados que fará realizar no 
dia 05 de Outubro de 2020 às 09hs00min, a abertura da licitação na modalidade de Pregão 
Presencial tipo Menor Preço por Item, para “Registro de preços para futura e eventual 
contratação de serviços de arbitragem esportiva para campeonatos e eventos 
esportivos do Município.” e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital 
e seus Anexos. 
Do Protocolo E Sessão De Abertura: O Credenciamento e os envelopes de Proposta e 
Habilitação deverão ser protocolados no dia 05 de Outubro de 2020, das 08hs00min horas 
até as 08hs30min. Local do protocolo e da realização da sessão pública do pregão: Sala de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR, situada na Rua Elpídio dos 
Santos, Nº 541, centro, na cidade de Honório Serpa – PR.
Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações. 
Informações complementares através do telefone (46) 3245-1130 pelo e-mail: 
licitacaopmhonorioserpa@gmail.com. 
Honório Serpa, 21 de Setembro de 2020. 
Lucio Diego Guerra
 Pregoeiro
EDITAL DE HABILITAÇÃO - PARCIAL
REF: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 9/2020
OBJETO: Inscrição de TRANSPORTADORES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, interessados em acessar o
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, e firmarem TERMO DE COMPROMISSO de
ajuste dos Direitos e Obrigações junto ao Município de Chopinzinho/PR.
Tendo em vista o Julgamento da documentação apresentada por interessados referente ao Chamamento Público nº 9/2020,
ficam habilitadas até a presente data as seguintes Proponentes:
Proponente CNPJ Status
JOCEMAR RAMOS DA SILVA & CIA LTDA 09.302.462/0001-38 Apta
NAUBER P. SCOPEL 10.585.080/0001-48 Apta
Comunica outrossim, que não houve inabilitados, e que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de publicação
deste Edital, a Comissão Julgadora dará vistas ao respectivo processo, a qualquer proponente que se sinta prejudicada, para
interposição de recurso.
Chopinzinho, 21 de setembro de 2020.
Josiane Moschen - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 85/2020. Forma: Presencial. Data da Licitação: Dia 05 de outubro de 2020, às 09:00
(nove) horas. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO
LANCHES PRONTOS. Gênero: Material de Consumo. Valor máximo estimado anual da licitação: R$ 181.520,27. O
Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e
Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00hs e 13:00/17:00hs ou no Site
www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo fone: (46) 3242-8614.
Espécie: Extrato do 2º Termo de Aditivo ao Contrato nº 168/2020. Contratante: Município de Chopinzinho. 
Contratada: Ingá Caminhões Ltda. CNPJ: 23.008.729/0001-00. Objeto: Prorrogar o prazo de entrega refe￾rente ao item 3 – lote 1 do contrato n° 168/2020 (Caminhão Tanque) até 24/09/2020. Origem: Pregão Ele￾trônico nº 42/2020. Data da assinatura: 15/09/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e 
Leonir José Lazarotto, pela Empresa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 21 de setembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA
A SAN RAFAEL SEMENTES E CERAIS LTDA torna público que requererá
do IAP, a Licença Prévia para Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados - unidade de transbordo de cereais/sementes, a ser instalado na.
Rod PR 281, saída p/ São João, s/n, Município de São,João , Estado do Paraná.

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