| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 21 de setembro de 2020. ~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 ~http //www patobranco pr. br/ le gisla tivo@patobranco.pr.le g.br ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, quedispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 21 de setembro de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:E68C81D2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/09/2020. Edição 2101 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B7 Edição nº 7728 DIÁRIO DO SUDOESTE 22 de setembro de 2020 Publicações legais MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 98/2020. PREGÃO ELETRÕNICO n° 30/2020. EMPRESA: J.W. Izipato da Silva Eireli - ME, sediada na Rua Domingos Pilegi, nº 314, Bairrojardim Monte Libano, CEP 87.112-225, na cidade de Sarandi, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 27.682.981/0001-50, inscrição estadual nº 9074931801, doravante designada DETENTORA DA ATA. DO OBJETO: a implantação de REGISTRO DE PREÇO para futura eventual a aquisição de calculadora eletrônica, cartuchos, recargas de toners e suprimentos para impressoras, que serão utilizados pelos diversos departamentos municipais. ITEM DESCRIÇÃO QTD. UN UNIT. TOTAL MARCA 24 Cartucho Brother TN 850 ORIGINAL 25 UND 250,00 6.250,00 BROTHER 30 Cartucho toner Samsung D111L compatível 100% novo. 71 UND 24,95 1.771,45 PREMIUM VALOR TOTAL DA ATA = R$ 8.021,45 (oito mil vinte e um reais e quarenta e cinco centavos). DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata terá validade por até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: Os produtos objeto da presente licitação, deverão ser entregues, parceladamente, no município de Mariópolis – PR, de acordo com o cronograma a ser estabelecido pelos departamentos municipais, pelo período de até 12 (doze) meses. Os produtos deverão ser entregues, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do momento do recebimento da nota de empenho, confirmação por e-mail ou contato telefônico, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas. Efetuar a coleta e destinação dos cartuchos usados, no prazo máximo de 30 dias contados da solicitação da administração, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que consistem na adoção e apresentação ao MUNICÍPIO de procedimentos, que visem a proteção da saúde pública, a preservação do meio ambiente, a sustentabilidade da produção e consumo e o desenvolvimento de tecnologias limpas. DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesa 1748, 1772, 1887, 1903, 1904, 1989, 2001, 2157, 2177. GESTOR DA ATA: Adair dos Anjos Odkovicz. Mariópolis, 15 de Setembro de 2020. Município de Mariópolis. Tobias Ezequiel Taffarell Gheller - Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 97/2020. PREGÃO ELETRÕNICO n° 30/2020. EMPRESA: Importec Informática e Suprimentos Eireli - ME, sediada na Q QN 212, Conjunto F, s/n, Lote 02, CEP 72.316-536, bairro Samambaia Norte, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 12.710.145/0001-65 e Inscrição Estadual sob o nº 0754935100117, doravante designada DETENTORA DA ATA. DO OBJETO: a implantação de REGISTRO DE PREÇO para futura eventual a aquisição de calculadora eletrônica, cartuchos, recargas de toners e suprimentos para impressoras, que serão utilizados pelos diversos departamentos municipais. ITEM DESCRIÇÃO QTD. UN UNIT. TOTAL MARCA 6 Cartucho de toner Samsung 4729 compatível 100% novo. 30 UND 42,25 1.267,50 CARTRIDG E VALOR TOTAL DA ATA = R$ 1.267,50 (um mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata terá validade por até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: Os produtos objeto da presente licitação, deverão ser entregues, parceladamente, no município de Mariópolis – PR, de acordo com o cronograma a ser estabelecido pelos departamentos municipais, pelo período de até 12 (doze) meses. Os produtos deverão ser entregues, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do momento do recebimento da nota de empenho, confirmação por e-mail ou contato telefônico, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas. Efetuar a coleta e destinação dos cartuchos usados, no prazo máximo de 30 dias contados da solicitação da administração, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que consistem na adoção e apresentação ao MUNICÍPIO de procedimentos, que visem a proteção da saúde pública, a preservação do meio ambiente, a sustentabilidade da produção e consumo e o desenvolvimento de tecnologias limpas. DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesa 1748, 1772, 1887, 1903, 1904, 1989, 2001, 2157, 2177. GESTOR DA ATA: Adair dos Anjos Odkovicz. Mariópolis, 15 de Setembro de 2020. Município de Mariópolis. Tobias Ezequiel Taffarell Gheller - Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 96/2020. PREGÃO ELETRÕNICO n° 30/2020. EMPRESA: Helitecnica Equipamentos para Escritório Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.130.457/0001-08, inscrição estadual nº 32102068-24, com sede na Rua Mato Grosso, nº 628, bairro vila nova, CEP 85.605-280, na cidade de Francisco Beltrão, estado do Paraná, doravante designada DETENTORA DA ATA. DO OBJETO: a implantação de REGISTRO DE PREÇO para futura eventual a aquisição de calculadora eletrônica, cartuchos, recargas de toners e suprimentos para impressoras, que serão utilizados pelos diversos departamentos municipais. ITEM DESCRIÇÃO QTD. UN UNIT. TOTAL MARCA 28 Cartucho de tinta original HP 122 color 75 UND 80,00 6.000,00 HP VALOR TOTAL DA ATA = R$ 6.000,00 (seis mil reais). DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata terá validade por até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: Os produtos objeto da presente licitação, deverão ser entregues, parceladamente, no município de Mariópolis – PR, de acordo com o cronograma a ser estabelecido pelos departamentos municipais, pelo período de até 12 (doze) meses. Os produtos deverão ser entregues, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do momento do recebimento da nota de empenho, confirmação por e-mail ou contato telefônico, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas. Efetuar a coleta e destinação dos cartuchos usados, no prazo máximo de 30 dias contados da solicitação da administração, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que consistem na adoção e apresentação ao MUNICÍPIO de procedimentos, que visem a proteção da saúde pública, a preservação do meio ambiente, a sustentabilidade da produção e consumo e o desenvolvimento de tecnologias limpas. DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesa 1748, 1772, 1887, 1903, 1904, 1989, 2001, 2157, 2177. GESTOR DA ATA: Adair dos Anjos Odkovicz. Mariópolis, 15 de Setembro de 2020. Município de Mariópolis. Tobias Ezequiel Taffarell Gheller - Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2020. UASG Nº 987693. PROCESSO Nº 566/2020. Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM. Data da realização: 06 de OUTUBRO de 2020. Abertura da Sessão: 09h00 horas. Local: www.comprasgovernamentais.gov.br. O Município de Mariópolis/PR, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal Tobias Ezequiel Taffarel Gheller que o presente instrumento subscreve e pelo Pregoeiro Oficial da municipalidade Francisco Valdomiro Bueno, tornam público que se encontra aberto, certame licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. 39/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM – Processo n.º 566/2020, objetivando a implantação de REGISTRO DE PREÇOS para futura eventual aquisição de concreto usinado fck 30 slump 16 e contratação de taxas de bombeamento, que será utilizado pelo Departamento de Viação e Serviços Urbanos, de acordo com as especificações contidas no Anexo I, que faz parte do edital, que será regido pela Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto Municipal nº 38/2020, Decreto Municipal nº 006/2008, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Decreto nº 8.538/2015, Lei Municipal Complementar nº 41/2009, Decreto Municipal nº 36/2010, Decreto Municipal nº 43/2007, aplicando-se, ainda, subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, realizará LICITAÇÃO para ampla participação de empresas. As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação serão recebidos conforme mencionado no edital, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A sessão de processamento do Pregão será realizada eletronicamente no site: www.comprasgovernamentais.gov.br, iniciando-se no dia 06/10/2020 às 09h00 horas e será conduzida pelo Pregoeiro Oficial com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. INFORMAÇÃO/EDITAL: O Edital de Pregão Eletrônico nº 39/2020 completo encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Licitação do Paço Municipal – Rua Seis, nº 1030 - Centro – CEP: 85.525-000 – Mariópolis, Estado do Paraná, no horário de expediente, de Segunda a Sexta-Feira entre as 08h00 ás 13h00, E-mail: francisco.bueno@mariopolis.pr.gov.br, Portal Transparência do Município ou pelos sites www.mariopolis.pr.gov.br, na aba licitações e www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG Nº 987693. Mariópolis/PR, 21 de Setembro de 2020. Tobias Ezequiel Taffarel Gheller - Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR AVISO DE LICITAÇÃO-EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2020 TIPO MENOR PREÇO POR LOTE – AMPLA CONCORRÊNCIA Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE 01 (UM) VEÍCULO AMBULÂNCIA E 01 (UM) VEÍCULO VAN PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I. Início do cadastro das propostas: a partir das 08h00min do dia 23 de setembro de 2020 até às 08h00min do dia 05 de outubro de 2020. Abertura das propostas após as 08h00min do dia 05 de outubro de 2020. Início da disputa de preços às 10h00min do dia 05 de outubro de 2020. VALOR MÁXIMO TOTAL: R$ 405.965,07. Prazo de entrega: 80 (oitenta) dias. Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. O edital está disponível nos sites www.coronelvivida.pr.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br. Informações: (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 21 de setembro de 2020. Ademir Antonio Aziliero - Presidente da CPL. MUNICIPIO DE ITAPEJARA D’OESTE DECRETO Nº 137/2020 DATA: 21.09.2020 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A integra se encontra no site: https://www.dioems.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 042/2020 – PROCESSO Nº. 079/2020 TIPO: Menor Preço Por Lote O Município de Clevelândia, Estado do Paraná, avisa aos interessados que fará realizar licitação no dia 06/10/2020, às 09:00 horas, na Sala de Licitações, sito à Praça Getúlio Vargas, 71 – Centro – Clevelândia – Pr., na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, através da plataforma do licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil, tendo por objeto a “contratação de empresa médica, para fins de atendimento aos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde”, sendo que a contratação dar-se-á pelo prazo de 12 (doze) meses, na quantidade e especificações mencionadas no Termo de Referência anexo “I” do edital. OBS: O edital encontra-se à disposição dos interessados, no edifício da Prefeitura Municipal de Clevelândia, no endereço acima mencionado, no período das 08:00 horas às 12:00 horas, em dias úteis, nos sites www.clevelandia.pr.gov.br; e, www.licitacoes-e.com.br, ou ainda, pode ser solicitado através dos e-mails licitacoes.clevelandia@gmail.com e/ou licitacoes@clevelandia.pr.gov.br. Clevelândia, 21 de setembro de 2020. DIONATAN R. C. DE OLIVEIRA PREGOEIRO DECRETO Nº 82/2020 DATA: 21/09/2020 SÚMULA: “Novas Medidas ao Combate do COVID 19”. Tobias Ezequiel Taffarel Gheller, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º- Fica estabelecido que pessoas acima de 65 (sessenta e cinco) anos devem priorizar a circulação apenas para atendimento de necessidades essenciais, urgentes e inadiáveis. Art. 2º - Fica estabelecidos os seguintes horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e empresariais no âmbito do Município: § 1º - Atividades do comércio e prestação de serviços em geral: comerciais lojistas com atividades de comercialização de artigos de vestuário, calçados, utensílios, papelaria, móveis, eletroeletrônicos, autopeças, tintas, comércio de material de construção, comércio de materiais elétricos, comércio de produtos agropecuários e veterinários e assemelhados, prestadores de serviços com atividades de oficina mecânica em geral, consertos de eletroeletrônicos, funilarias e pintura, lavadores, borracharias, bicicletarias, serralherias, profissionais liberais, escritórios contábeis, de assessoria, engenharia, e assemelhados e demais atividades produtivas, deverão observar/cumprir, ainda: I - Poderão manter atividades no horário compreendido entre as 08h as 12h e das 13h:30min as 18h, de segunda à sexta-feira e das 08h as 16h aos sábados. § 2º - Atividades de Academias, Clínica de Pilates, Fisioterapia, das 7h às 23h de segunda a sábado. § 3º - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, Sorveterias e congêneres das 7h às 23h de segunda a domingo. § 4º – Bares das 7h às 23h de segunda a sábado, ficando autorizado o jogo de bilhar (sinuca), baralho (carteado) e bocha respeitando todas as medidas de higiene recomendadas pelo Departamento Municipal de Saúde, tais como: uso de máscara, álcool em gel, distanciamento entre as pessoas e aglomerações § 5º - Distribuidoras de bebidas das 7h às 22h de segunda a sábado atendimento normal e das 8h às 19h aos domingos somente Delivery e Drive Thru. § 6º - Supermercados, Mercearias, Padarias, Farmácias e Postos de Combustíveis, das 08h:30min às 12h e das 13h:30min até as 20h de segunda a sábado e aos domingos das 8h:30min às 12h. § 7º - Cabeleireiros, pedicure, manicure, salão de beleza, barbeiros e assemelhados, das 08h:30min até as 20h de segunda a sábado. II- Fica autorizado o funcionamento das práticas desportivas coletivas observando o limite máximo de vinte pessoas no local desde que a ocupação não ultrapasse cinquenta por cento da capacidade. III – Fica autorizado a realização de musicas ao vivo em bares e lanchonetes, desde que a ocupação não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, observando todos os protocolos exigidos pela Secretaria de Saúde. Art. 3º - Será reaberto o parque Arnaldo Weiss no horário das 13h às 20h de segunda feira a domingo obedecendo os seguintes protocolos, principalmente o uso de máscara e álcool gel: PERMITIDO PARA: - CAMINHADAS (PASSEIOS, CORRIDAS E SIMILARES). - TREINOS NA PISTA DE MANOBRAS (CONFORME RECOMENDAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE). - TREINOS DE TIRO DE LAÇO (CONFORME RECOMENDAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE). NÃO SERÁ PERMITIDO: - BEBIDAS ALCÓOLICAS. -AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PRINCIPALMENTE COMPARTILHAMENTO DE CHIMARRÃO, TERERE E SIMILARES. Art. 4º - Fica estabelecido toque de recolher no âmbito do Município das 24h as 6h. Art. 5º Fica determinado a intensificação de campanhas de orientação e conscientização acerca de medidas preventivas e imprescindíveis ao combate da Pandemia. Art. 6º- Este Decreto entra em vigor a partir desta data, com validade até 02 de Outubro de 2020, ficando revogadas as disposições contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 21 de Setembro de 2020. Tobias Ezequiel Taffarel Gheller Prefeito Municipal Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 77.778.645/0001-84 Rua Barão de Capanema, 273 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO N° 03/2018 Que fazem entre si, a CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 77.778.645/0001-84, com sede na rua Barão de Capanema, 273, centro, em Vitorino, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Nivaldo João Vitale, brasileiro, casado, portador do CPF sob n° 700.802.407-04 e RG n° 365647, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro a empesa HUNER TI COLABORATIVA LTDA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 17.648.612/0001-98, com estabelecimento na Rua Manuel Ribas, n° 665, Sala B, Bairro Brasília, na cidade de Pato Branco/PR, representada neste ato, pelo Sr. TIAGO LAZAROTTO, brasileiro, maior, solteiro, empresário, residente na Rua Genuíno Piacentini, 273, apto 204, Bairro Santa Terezinha, CEP: 85.506-220, Pato Branco/PR, portador do documento de Identidade RG n.º 10.419.189-4 SSP/PR, inscrito no CPF sob n.º 068.988.439-74, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente mediante as seguintes cláusulas e condições. Cláusula Primeira: Do Valor- A cláusula Quinta do Contrato Original fica acrescido o valor de R$ 4.166,76 (Quatro mil cento e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos). Cláusula Segunda: Da vigência: A cláusula Terceira passa sua vigência de 26/09/2020 a 25/09/2021. Clausula Terceira: Permanecem em pleno vigor todas as demais disposições contratuais que não conflitem com o presente aditivo. E assim, por estarem justos e contratados, obrigando-se a bem e fielmente cumprirem integralmente o Contrato Administrativo 03/2018, por si e seus sucessores, firmam o presente aditamento em duas vias de igual teor e forma. Vitorino, 21 de Setembro de 2020. Nivaldo João Vitale Presidente/Contratante Tiago Lazarotto HUNER TI COLABORATIVA LTDA – ME Contratada MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA 492 FERNANDA CONTE AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS 18/09/2020 542 NAIANE CRISTINA MERLO NOMEIA EM CARGO COMISSIONADO 18/09/2020 543 LUAN ALESSANDRO NETTO CONCEDE GRATIFICAÇÃO 18/09/2020 544 MARGARET CONRADI DECLARA VACÂNCIA DO CARGO DECORRENTE DE APOSENTADORIA 18/09/2020 545 AGOSTINHO MACARINI DECLARA VACÂNCIA DO CARGO DECORRENTE DE APOSENTADORIA 18/09/2020 546 ALBERI GIACOMELLI JUNIOR CANCELA A PEDIDO LICENÇA ATIVIDADE POLÍTICA 18/09/2020 547 MICHELLY MARTINS LEAL DA SILVA DISPENSA A PEDIDO DE EMPREGO PÚBLICO 18/09/2020 548 ANA PAULA TREVISOL DISPENSA POR TÉRMINO DE CONTRATO 18/09/2020 550 MARIA IZABEL ROBUSTO COSTA E OUTRA DISPENSA POR TÉRMINO DE CONTRATO 18/09/2020 A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 22 de setembro de 2020, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA-PR. RUA: Elpídio dos Santos, 541 - Telefax (46) 3245-1130 e 3245-1122 CEP. 85.548-000 - Honório Serpa - Paraná DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 1 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2020 - PMHS A Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR avisa aos interessados que fará realizar no dia 05 de Outubro de 2020 às 09hs00min, a abertura da licitação na modalidade de Pregão Presencial tipo Menor Preço por Item, para “Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de arbitragem esportiva para campeonatos e eventos esportivos do Município.” e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. Do Protocolo E Sessão De Abertura: O Credenciamento e os envelopes de Proposta e Habilitação deverão ser protocolados no dia 05 de Outubro de 2020, das 08hs00min horas até as 08hs30min. Local do protocolo e da realização da sessão pública do pregão: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR, situada na Rua Elpídio dos Santos, Nº 541, centro, na cidade de Honório Serpa – PR. Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações. Informações complementares através do telefone (46) 3245-1130 pelo e-mail: licitacaopmhonorioserpa@gmail.com. Honório Serpa, 21 de Setembro de 2020. Lucio Diego Guerra Pregoeiro EDITAL DE HABILITAÇÃO - PARCIAL REF: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 9/2020 OBJETO: Inscrição de TRANSPORTADORES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, interessados em acessar o PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, e firmarem TERMO DE COMPROMISSO de ajuste dos Direitos e Obrigações junto ao Município de Chopinzinho/PR. Tendo em vista o Julgamento da documentação apresentada por interessados referente ao Chamamento Público nº 9/2020, ficam habilitadas até a presente data as seguintes Proponentes: Proponente CNPJ Status JOCEMAR RAMOS DA SILVA & CIA LTDA 09.302.462/0001-38 Apta NAUBER P. SCOPEL 10.585.080/0001-48 Apta Comunica outrossim, que não houve inabilitados, e que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de publicação deste Edital, a Comissão Julgadora dará vistas ao respectivo processo, a qualquer proponente que se sinta prejudicada, para interposição de recurso. Chopinzinho, 21 de setembro de 2020. Josiane Moschen - Presidente da Comissão Permanente de Licitações MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão. Edital nº 85/2020. Forma: Presencial. Data da Licitação: Dia 05 de outubro de 2020, às 09:00 (nove) horas. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO LANCHES PRONTOS. Gênero: Material de Consumo. Valor máximo estimado anual da licitação: R$ 181.520,27. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00hs e 13:00/17:00hs ou no Site www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo fone: (46) 3242-8614. Espécie: Extrato do 2º Termo de Aditivo ao Contrato nº 168/2020. Contratante: Município de Chopinzinho. Contratada: Ingá Caminhões Ltda. CNPJ: 23.008.729/0001-00. Objeto: Prorrogar o prazo de entrega referente ao item 3 – lote 1 do contrato n° 168/2020 (Caminhão Tanque) até 24/09/2020. Origem: Pregão Eletrônico nº 42/2020. Data da assinatura: 15/09/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Leonir José Lazarotto, pela Empresa. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 21 de setembro de 2020. Moacir Gregolin Presidente SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA A SAN RAFAEL SEMENTES E CERAIS LTDA torna público que requererá do IAP, a Licença Prévia para Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados - unidade de transbordo de cereais/sementes, a ser instalado na. Rod PR 281, saída p/ São João, s/n, Município de São,João , Estado do Paraná.