norma nº 83/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário
do Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 399 da Lei Complementar nº 1, de17 de
dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 399. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$41,25
(quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), a partir de janeiro do ano 2021, será atualizada
anualmente, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, pela média apurada entre o
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/lBGE e Índice de Preços ao Consumidor
Disponibilidade Interna - IPC/DI-FGB." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em janeiro de 2021. Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020. Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal