norma nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020, que dispõe 
sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 30 de setembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
121/2020, que dispõe sobre a vedação de realização de
pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 30 de setembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:9539F94E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/10/2020. Edição 2108
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 1º de outubro de 2020
B2
 Edição nº 7735
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Retificação de Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de 
Serviços nº 69/2020/GP. Pregão Eletrônico nº 17/2020. Da 
Retificação: Considerando que quando da formalização do Termo 
com o protocolo nº 422187/2020 fora informado equivocadamente o 
objeto do contrato em epígrafe, sendo assim, RETIFICA-SE, o objeto 
do Termo, passando a ser: “têm certo e ajustado o Termo de 
Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 69/2020/GP, 
Licitação na modalidade Edital de Pregão Eletrônico nº 17/2020 - 
Processo n° 43/2020 que tem por objeto a contratação de empresa 
para prestação de serviço de pintura nas Unidades Básicas de Saúde, 
Centro de Especializações Odontológicas – CEO, antigo Pronto 
Atendimento Municipal – PAM, na Unidade de Pronto Atendimento 
– UPA, em atendimento a Secretaria de Saúde, na Casa Abrigo 
Esperança, Centro de Musicalização, CRAS Sudoeste, CRAS São 
João, espaço de convivência e fortalecimento de vínculos e Sede da 
Secretaria de Assistência Social, em atendimento a Secretaria de 
Municipal de Assistência Social, com fornecimento de material tinta 
látex acrílica semi-brilho (utilizar linha standard ou superior) nas 
paredes e aplicação de pintura com tinta esmalte sintético nas portas, 
janelas e grades, conforme Memorial Descritivo e demais 
informações da Secretaria de Engenharia e Obras, conforme 
solicitação apresentada no protocolo 422187/2020”. Da Vigência: 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e 
condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 30
de setembro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 146/2020. Pregão Eletrônico nº 79/2020 - 
Processo n° 170/2020. PARTES: Município de Pato Branco e 
Martini & Lanfredi Ltda - ME. OBJETO: Constitui objeto do 
presente contrato a aquisição de adornos natalinos para a 
decoração de Natal de Pato Branco, atendendo as necessidades do 
Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. VALOR: R$ 14.500,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de 
dezembro de 2020. PAGAMENTO: Os pagamentos serão 
efetuados até o 15º dia útil após a entrega dos produtos, mediante 
emissão do Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo, 
apresentação da nota fiscal/fatura atestada pelo Gestor, pelo Fiscal 
da Ata de Registro de Preços e pela Comissão de Recebimento de 
Bens e Serviços. DOTAÇÃO: 467 – 13705; 464 - 6100. 
GESTOR: Secretária Municipal de Educação e Cultura. Pato 
Branco, 25 de setembro de 2020. Augustinho Zucchi – Prefeito. 
Darcy José Martini – Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 145/2020. Pregão Eletrônico nº 79/2020 - 
Processo n° 170/2020. PARTES: Município de Pato Branco e 
Adalberto Ramos da Rosa Neto Eireli - ME. OBJETO: Constitui 
objeto do presente contrato a aquisição de adornos natalinos para 
a decoração de Natal de Pato Branco, atendendo as necessidades 
do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura. VALOR: R$ 94.900,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 
de dezembro de 2020. PAGAMENTO: Os pagamentos serão 
efetuados até o 15º dia útil após a entrega dos produtos, mediante 
emissão do Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo, 
apresentação da nota fiscal/fatura atestada pelo Gestor, pelo Fiscal 
da Ata de Registro de Preços e pela Comissão de Recebimento de 
Bens e Serviços. DOTAÇÃO: 467 – 13705; 464 - 6100. 
GESTOR: Secretária Municipal de Educação e Cultura. Pato 
Branco, 25 de setembro de 2020. Augustinho Zucchi – Prefeito. 
Adalberto Ramos da Rosa Neto – Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 143/2020. Inexigibilidade nº 13/2020, 
Processo nº 196/2020. PARTES: Município de Pato Branco e 
Bondmann Química Ltda. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato o fornecimento de 20 (vinte) unidades de 20 (vinte) kg 
cada de SNAP – Aditivo para combustível, para o Departamento 
de Manutenção de Frota, atendendo às necessidades da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras. VALOR: R$ 22.616,00. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias. PAGAMENTO: Os 
pagamentos serão efetuados até o 15º dia útil após a entrega do 
produto solicitado, mediante emissão do recibo de Recebimento 
Definitivo, apresentação da respectiva nota fiscal/fatura atestada 
pelo Gestor e Fiscal do contrato e pela Comissão de Recebimento 
de Bens e Serviços. DOTAÇÃO: 360 - 5046. GESTOR: 
Secretário de Engenharia e Obras. Pato Branco, 28 de setembro 
de 2020. Augustinho Zucchi – Prefeito. Ernani Inácio Follmann –
Representante Legal. 
 MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
LEI Nº 37/2020 – Data: 30/09/2020 SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 
BEM IMÓVEL”. A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
Amsop.dioems.com.br. edição do dia 01/10/2020, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
LEI Nº 38/2020 – Data: 30/09/2020 SÚMULA: “INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO, POR PARTE DO 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS – PR, DE SINAL DE INTERNET BANDA LARGA WIRELESS (WI-FI) EM 
PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.. A publicação na íntegra, do ato 
acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 01/10/2020, 
respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
LEI Nº 39/2020 – Data: 30/09/2020 SÚMULA: “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS PARA A GESTÃO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE 
DEZEMBRO DE 2024”.. A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
Amsop.dioems.com.br. edição do dia 01/10/2020, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2397/2018, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA KSL MATERIAIS ELETRICOS LTDA –
EPP, CNPJ 11.027.713/0001 – 65, objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
Engenharia Elétrica a fim de realizar serviços de manutenção e reparos na Iluminação Pública Municipal bem 
como realizar serviços de instalação de iluminação em feiras, eventos e festividades organizadas pela 
Administração Municipal, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Tomada 
de Preços nº 026/2018, – fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 20 (vinte) de setembro de 
2020, para 20 (vinte) de setembro de 2021, de acordo a justificativa do executivo municipal e de acordo com o 
Art. 57, II da Lei nº 8666/93. CLAUSULA SEGUNDA – As partes signatárias deste Termo Aditivo ratificam, 
por inteiro todas as demais cláusulas, Sub cláusulas e disposições do Contrato nº 2397/2018, as quais 
permanecem válidas e exigíveis, ressalvadas as partes expressamente alteradas por este instrumento. Itapejara 
D’Oeste, 18 de setembro de 2020. 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2020.
UASG Nº 987693. PROCESSO Nº 609/2020. Tipo de Licitação: MENOR 
PREÇO POR ITEM. 16 de OUTUBRO de 2020. Abertura da Sessão: 
09h00 horas. Local: www.comprasgovernamentais.gov.br. O Município de 
Mariópolis/PR, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal Tobias 
Ezequiel Taffarel Gheller que o presente instrumento subscreve e pelo 
Pregoeiro Oficial da municipalidade Francisco Valdomiro Bueno, tornam 
público que se encontra aberto, certame licitatório na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO nº. 41/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM – Processo 
n.º 609/2020, objetivando a aquisição de câmeras e central de 
monitoramento, de acordo com as especificações contidas no Anexo I, que 
faz parte do edital, que será regido pela Lei Federal n.º 10.520/2002, 
Decreto Municipal nº 38/2020, Decreto Municipal nº 006/2008, Lei 
Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Decreto nº 
8.538/2015, Lei Municipal Complementar nº 41/2009, Decreto Municipal nº 
36/2010, aplicando-se, ainda, subsidiariamente, no que couberem, as 
disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/1993, e demais normas 
regulamentares aplicáveis à espécie, realizará LICITAÇÃO EXCLUSIVA 
PARA A PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE – EPP, AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL –
MEI E Sociedade Cooperativa (S.C.). As propostas deverão obedecer às 
especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus 
anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a 
proposta de preços e os documentos de habilitação serão recebidos 
conforme mencionado no edital, após o credenciamento dos interessados 
que se apresentarem para participar do certame no site 
www.comprasgovernamentais.gov.br. A sessão de processamento do 
Pregão será realizada eletronicamente no site: 
www.comprasgovernamentais.gov.br, iniciando-se no dia 16/10/2020 às 
09h00 horas e será conduzida pelo Pregoeiro Oficial com o auxílio da 
Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. 
INFORMAÇÃO/EDITAL: O Edital de Pregão Eletrônico nº 41/2020 completo 
encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Licitação 
do Paço Municipal – Rua Seis, nº 1030 - Centro – CEP: 85.525-000 –
Mariópolis, Estado do Paraná, no horário de expediente, de Segunda a 
Sexta-Feira entre as 08h00 ás 11h30 e das 13h00 às 17h00, e-mail: 
francisco.bueno@mariopolis.pr.gov.br, Portal Transparência do Município 
ou pelos sites www.mariopolis.pr.gov.br, na aba licitações e 
www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG Nº 987693. Mariópolis/PR, 30 
de Setembro de 2020. Tobias Ezequiel Taffarel Gheller - Prefeito Municipal.
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 03 
AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 169/2019 
CONTRATADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
CLÁUSULA PRIMEIRA – SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO
Em razão do município ter realizado a venda do veículo Kia Soul placa IZH-0I00, através do Leilão n° 01/2020, e o 
mesmo estar incluso na apólice de seguro n° 2135000021231 vigente até a data de 13/09/2021, passa o referido 
contrato e apólice, a vigorar com a substituição desse veículo pelo veículo Citroen Air Cross placas BDV-1C25, 
mantendo as mesmas coberturas e valor do carro substituído, conforme orçamento da seguradora, em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO 
Passa o referido contrato a vigorar com o acréscimo de seguro para mais quatro veículos da Frota Rodoviária 
Municipal, conforme demonstrado na planilha abaixo, em razão dos mesmos terem sido adquiridos pelo município 
após a contratação da empresa prestadora desses serviços.
QUANTIDADE VEÍCULOS VALOR 
UNITÁRIO
01
Chevrolet Montana LS 2019/2020
Placa: BEB9C62
Cobertura FIPE 100%
Danos Materiais R$ 200.000,00
Danos Corporais R$ 100.000,00
Danos Morais R$ 20.000,00 APP/Morte/Invalidez R$ 30.000,00
DMH R$ 10.000,00
Assi 24hs
Guincho ilimitado
Franquia de R$ 1.438,00
Vigência 13/09/2020 até 13/09/2021
R$ 865,57
01
Renalt Logan Zen 2019/2020
Placa: GCC0C15 
Cobertura FIPE 100% 
Danos Materiais R$ 200.000,00 
Danos Corporais R$ 100.000,00 
Danos Morais R$ 20.000,00 APP/Morte/Invalidez R$ 30.000,00 
DMH R$ 10.000,00 
Assi 24hs 
Guincho ilimitado 
Franquia de R$ 1.593,50
Vigência 13/09/2020 até 13/09/2021
R$ 850,00
01
Marcopolo Volare 2019/2020 
Placa: BDG3D09 
Danos Materiais R$ 200.000,00 
Danos Corporais R$ 100.000,00 
Danos Morais R$ 20.000,00 APP/Morte/Invalidez R$ 30.000,00 
DMH R$ 10.000,00 
Assi 24hs 
Guincho 250KM 
Sem Franquia
Vigência 13/09/2020 até 13/09/2021
R$ 900,00
01
Volkswagen 15.190 2019/2020 
Placa: BDA0I37 
Danos Materiais R$ 200.000,00 
Danos Corporais R$ 100.000,00 
Danos Morais R$ 20.000,00 APP/Morte/Invalidez R$ 30.000,00 
DMH R$ 10.000,00 
Assi 24hs 
Guincho 250KM 
Sem Franquia
Vigência 13/09/2020 até 13/09/2021
R$ 900,00
CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR 
Em razão do aumento desses seguros, conforme mencionado na cláusula anterior, este contrato, passa a vigorar com 
o acréscimo de R$ 3.515,57 (três mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul – PR, 17 de setembro de 2020
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal
 
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 211/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Rodrigo Schuastz, Matrícula: 111546-1.Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Izabelly P. Paz, Ane Caroline Ribeiro, Julia Venites, Jane Gubert, 
Giovane C. de Lima e Claudinei. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 30/09/2020 as 
09h00 e retorno dia 02/10/2020 as 23h00. Destino: Curitiba. Valor de diárias: R$ 625,00. Transporte 
utilizado: Ducato (carro oficial). Finalidade da viagem: Consulta e Exames. Órgãos/locais a serem 
visitados ou eventos: Hospital Angelina Caron e Hospital Pequeno Príncipe. Declaro estar ciente das 
normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e 
para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me 
responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento 
de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 29.09.2020.
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 212/2020 
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Luiz Carlos da Silva, Matrícula: 112666-1.Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Jessica Aparecida dos Santos. DADOS DA VIAGEM: Data da 
Viagem: saída dia 30/09/2020 as 04h00 e retorno dia 30/09/2020 as 22h00. Destino: Ponta Grossa. Valor 
de diárias: R$ 125,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da viagem: Litotripsia 
Extracorpórea. Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Clinica Urosaúde. Declaro estar ciente das 
normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e 
para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me 
responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento 
de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 29.09.2020.
Município de Itapejara D’Oeste
DECRETO Nº 139/2020
DATA: 29.09.2020
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A integra deste se 
encontra no site: www.dioems.com.br 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
PARECER E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 81/2020
DATA: 15/09/20 ABERTURA: 29/09/20 HORÁRIO: 09:01 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DEVIDAMENTE HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO DE DADOS DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; conforme discriminado no objeto do presente edital. 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 81/2020
DATA: 15/09/20 ABERTURA: 29/09/20 HORÁRIO: 09:01 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DEVIDAMENTE HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO DE DADOS DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; conforme discriminado no objeto do presente edital. 
A publicação na íntegra dos atos acima estará disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição de 01 de outubro de 2020 - 
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
121/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 121/2020, que dispõe
sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato
Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de setembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA 
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 174/2019 
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 174/2019, firmado em 19/09/2019, ordem de serviços 
emitida em 23/09/2019, referente Contratação de empresa para execução de obras de reformas e 
ampliações do Centro Municipal de Saúde (Lote 02/fracassado na Tomada de Preços 010/2019), 
compreendendo: Reforma e ampliação do Centro Municipal de Saúde, compreendendo 1.724,90 
m², mais cobertura externas de 546,80 m², Instalação elétrica predial de baixa tensão, cabeamento 
estruturado (telefone, lógica, internet), alarme e SPDA, conforme projetos e memoriais descritivos 
anexos ao edital, Tomada de Preços nº 013/2019. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO 
IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, 
estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade, representada por seu Prefeito 
Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº. 
5.143125-1 SSP/PR. CONTRATADA: CONSTRUTORA BRAGATO EIRELI - EPP, Pessoa Jurídica, 
inscrita no CNPJ sob o Nº. 02.394.264/0001-00 com Sede a Rua Cel. Santiago Dantas, nº 4642, 
Centro – CEP: 85.560-000 – Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, ora representada por 
LAIS BRAGATO, inscrito no CPF sob o Nº 054.345.559-96, Rg Nº 8.765.380-3 SSP/PR. TIPO DO 
ADITIVO: Em decorrência de alterações e adaptações do projeto de reforma inicial para melhoria e 
segurança da obra, Através do presente Termo Aditivo as partes resolvem promover o aumento de 
meta física em R$ 225.177,70 (duzentos e vinte e cinco mil cento e setenta e sete reais e setenta 
centavos) equivalente a 14,24 %. DATA DE ASSINATURA: 29/09/2020. 
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 111/2018 
RETIFICAÇÃO 
ONDE SE LE: 
CLÁUSULA SEGUNDA: Para este período estima-se um valor de R$ 1.279,18 (um mil duzentos e 
setenta e nove reais e dezoito centavos). 
LEIA-SE
Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2018 firmado em 24/07/2018, com objeto a Contratação 
de empresa para instalação, treinamento, manutenção e suporte técnico, referente aos SISTEMAS 
DE FROTAS, ALMOXARIFADO E ASSISTENCIA SOCIAL da Prefeitura Municipal de Saudade do 
Iguaçu, conforme descrito em edital, por um período de 12 (doze) meses, conforme PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 085/2018. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ sob o nº 95.585.477/0001-92, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal pelo Prefeito Municipal Sr. MAURO CESAR CENCI, brasileiro, 
casado, RG nº. 5.143.125-1 SSP/PR e CPF nº. 924.728.779-00. CONTRATADA: G.M TECNOLOGIA 
LTDA – ME, CNPJ Nº 23.848.606/0001-87, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 
Silvestre Ambrosio Franchin, 34 – CASA 110, município de Pato Branco, Bairro Fraron, Estado do 
Paraná, CEP: 85.503-374, neste ato representada Legalmente por RODRIGO RAFAEL FERNANDES 
DE OLIVEIRA portador do CPF Nº 044.450.049-95 e do RG nº5.645.599 SSP/PR. TIPO DO TERMO 
ADITIVO: aplicação do índice INPC/IBGE. VALOR DO INDICE: 2,34 % (dois inteiros e trinta e quatro
centésimos por cento). VALOR DO ADITIVO: R$ 439,18 (quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito 
centavos). DATA DE ASSINATURA: 29/09/2020. 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E 
VENDA Nº. 12/2020
(Vinculado a Dispensa por Justificativa nº. 006/2020)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Renascença 
CONTRATADA: Cooperativa Agroecológica Vale do Iguaçu –
COOAVI
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual em questão 
encontra amparo no disposto no art. 79, inciso II da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula Décima 
Quinta do Contrato Originário.
DA RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão contratual foi feita por 
acordo entre as partes, segundo o dispositivo supramencionado. As 
partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da 
presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e 
criminais. 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 18 de setembro de 2020. 
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 18 de setembro de 2020. 
Lessir Canan Bortoli
Prefeito Municipal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO CONTRATO DE 
COMPRA E VENDA Nº. 023/2020
(Vinculado a Dispensa por Justificativa nº. 007/2020)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Renascença 
CONTRATADA: Tarcizio Lucas Machado
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão 
do valor total originário de cada item, conforme Memorando Interno nº 
062/2020 expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes. 
DO VALOR DO TERMO ADITIVO: O valor total deste Termo 
Aditivo é de R$ 8.015,95 (oito mil quinze reais e noventa e cinco 
centavos). Em razão da supressão, o Contrato nº 023/2020, cujo valor 
global originário era de R$ 10.689,75 (dez mil seiscentos e oitenta e 
nove reais e setenta e cinco centavos), passa a ser de R$ 2.673,80 (dois 
mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos).
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 18 de setembro de 2020.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 18 de setembro de 2020.
Lessir Canan Bortoli
Prefeito Municipal
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO CONTRATO DE COMPRA E 
VENDA Nº. 022/2020
(Vinculado a Dispensa por Justificativa nº. 007/2020)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Renascença 
CONTRATADA: Neli Jaime Sganzerla
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão do valor 
total originário de cada item, conforme Memorando Interno nº 062/2020 expedido 
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
DO VALOR DO TERMO ADITIVO: O valor total deste Termo Aditivo é de 
R$ 6.320,53 (seis mil trezentos e vinte reais e cinquenta e três). Em razão da 
supressão, o Contrato nº 022/2020, cujo valor global originário era de R$ 8.432,20 
(oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos), passa a ser de R$ 
2.111,67 (dois mil cento e onze reais e sessenta e sete centavos).
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 18 de setembro de 2020.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 18 de setembro de 2020.
Lessir Canan Bortoli
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
557 MIGUEL MEDEIROS DECLARA VACÂNCIA DO CARGO 
DECORRENTE DE APOSENTADORIA 22/09/2020
565 LUANA BATISTELA DISPENSA A PEDIDO DE EMPREGO 
PÚBLICO 24/09/2020
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 01 de outubro de 2020, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 
06 de julho de 2017.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO –
PROFESOR – PSS - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 - SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 
271 – CENTRO - PRAZO DETERMINADO: 01 ANO - VÍNCULO DE TRABALHO: CLT - FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT.
CONTRATADO OBJETO: Contratação para o Processo 
Seletivo de:
INICIO SALÁRIO
MENSAL R$
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
Luana de Oliveira Belo Alves Professor – PSS 13/08/2020 1.578,78 20 horas semanais
Cassia Fernanda Marcante Vachin Professor – PSS 13/08/2020 1.578,78 20 horas semanais
Pato Branco, em 13 de Agosto de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito