norma nº 5596/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAIWÁ GAB!llE"TC DO PREFEITO 
LEI Nº 5.596, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 
Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco 
- FMT, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, órgão responsável pela 
execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município, instrumento de natureza 
contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em 
consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da legislação vigente. 
§1° São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do 
Trabalho do Município de Pato Branco, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT. 
§2º O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será orientado, controlado e 
fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER. 
Art. 2° Constituem recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT: 
1. dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal; 
li. os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 
conforme o art. 11, da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018; 
Ili. os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; 
IV. o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício; 
V. recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de 
direito público e privado, nacionais ou estrangeiros; 
VI. doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados; 
VII. outros recursos que lhe forem destinados. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal do 
Trabalho - FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do 
Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego 
e Renda. 
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT serão aplicados em: 
1. despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e 
gestão da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE no 
Estado do Paraná; 
li. fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como: 
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; 
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão 
de obra; 
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema 
informatizado acessível ao conjunto das unidades do Sistema 
Nacional de Emprego - SINE; 
d) promover à certificação profissiona , por meio de parcerias com 
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instituições públicas e/ou privadas; 
e) promover a orientação e a qualificação profissional; 
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga 
a de escravo; 
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e 
renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, 
autogestionário ou associado; 
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e 
Serviços; 
Ili. promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o 
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e 
renda, e o microcrédito produtivo orientado; 
IV. assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou 
associativo; 
V. programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades 
conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER; 
VI. despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda - COMTER, exceto as de pessoal; 
VII. despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos 
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as 
comissões de trabalho e conferências; 
VIII. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e 
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; 
IX. reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de 
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; 
X. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da 
Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal do 
Trabalho - FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor 
público. 
Art. 4° O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será administrado pela Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico órgão responsável pela execução da Política Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
exercer a função de ordenador de despesa; 
praticar todos os atos administrativos necessanos à execução dos 
recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento 
financeiro ou administração geral; 
autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais 
procedimentos correlatos, nos termos da legislação pertinente; 
assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de 
natureza jurídica; 
autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de 
pagamento; 
encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
COMTER relatório de execução das atividage~. semestralmente; 
submeter à apreciação e aprovação do C(o ~elho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda - COMTER, o relatório de g stão anual e a prestação de 
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contas anual; 
VIII. encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho -
FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação 
pertinente; 
IX. exercer outras atividades relacionadas à administração do Fundo Municipal 
do Trabalho - FMT. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará este Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 202 . 
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