norma nº 5593/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.593, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Institui o Conselho Municipal do Trabalho do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, responsável pela política municipal de trabalho, a que está vinculado o Sistema 
Público de Emprego, o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, 
com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho no 
município 
tripartite por: 
Art. 2° Ao Conselho Municipal do Trabalho cabe: 
1. a promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho, 
inclusive, nas questões relativas à saúde e segurança do trabalhador; 
li. a análise das tendências do sistema produtivo e a proposição de 
alternativas econômicas, jurídicas e sociais geradores de emprego e 
renda; 
Ili. o desenvolvimento de ações junto às instituições Públicas e Privadas 
com vistas ao aprimoramento do SINE, formação de mão de obra e 
geração de novas oportunidades de emprego e renda, através do 
fomento à formação de Cooperativas de Produção, a microempresas, 
indústrias de fundo de quintal, a produções artesanais urbanas e rurais e 
atividades turísticas; 
IV. o acompanhamento das ações voltadas para a capacitação da mão de 
obra e para a reciclagem profissional; atendendo ainda, exigências cada 
vez maiores da especialização da mão de obra; 
V. apoiar medidas de preservação do meio ambiente no contexto de um 
desenvolvimento industrial autossustentado que assegure acima de tudo 
a qualidade de vida da população pato-branquense; 
VI. a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal do Trabalho, 
observando para tal, os critérios e determinações da Resolução nº 831, 
de 21 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo 
do Trabalho - CODEFAT, e demais alterações, e as instruções Conselho 
Estadual do Trabalho. 
Art. 3° O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma paritária e 
1. até 3 (três) representantes indicados pelo poder Público, sendo membro 
obrigatório um representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, responsável pela política municipal do 
trabalho; 
li. até 3 (três) representantes indicados por entidades de trabalhadores; 
Ili. até 3 (três) representantes indicados por entidades patronais. 
§ 1° Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo, indicarão um 
membro titular e um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos 
respectivos representantes. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAUÁ GABlllE1E 00 PREFBTO 
§ 2° Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes 
deste Conselho serão nomeados por ato do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial 
local e no sitio oficial do Município. 
§ 3° O mandato de cada representante é de 4 (quatro) anos, permitida a 
recondução. 
§ 4° A função do membro do conselho Municipal do Trabalho, não será 
remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Município. 
Art. 4° O Conselho Municipal do Trabalho contará com um secretário executivo, 
o qual necessariamente deverá estar ligado a Agência do Trabalhador, a ser indicado e 
nomeado pelo Presidente do Conselho, com o "referendum" dos demais membros. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico prestará o 
necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho. 
Art. 6° A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em 
Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Parágrafo único. Poderá ser previsto no Regimento interno a criação de 
comissões temáticas por tempo que se fizer necessário. 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data d ação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 
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