norma nº 5595/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PASWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 
- FUMDE e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE, 
com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em áreas industriais, 
planejamento e gestão dos barracões industriais e demais atividades atinentes ao Desenvolvimento 
Econômico do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O FUMDE ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
de Pato Branco, órgão responsável pela gestão das políticas de expansão das áreas industriais, 
gestão e viabilização de novas áreas para apoio às indústrias. 
Art. 2° Constituem receitas do FUMDE: 
1. Receitas originadas com arrecadação das concessões de Direito Real de Uso 
Oneroso dos barracões industriais, convênios, termos de cooperação ou 
contratos associados à gestão do desenvolvimento econômico, bem como 
pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência; 
li. contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, 
do poder público ou do setor privado; 
Ili. recursos repassados pela União ou por Governo Estadual; 
IV. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras. 
Art. 3° Os recursos do FUMDE poderão ser aplicados para as seguintes finalidades: 
1. Execução das diretrizes de concessões previstas na Lei nº 5.375, de 16 de 
julho de 2019, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico do 
Município; 
li. financiamento de Programas para fortalecer e/ou ampliar a cadeia industrial do 
município; 
Ili. aquisição de áreas destinadas para indústria que serão beneficiadas pelo 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN. 
IV. aquisição de barracões no município de Pato Branco destinados para indústria 
que serão beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de 
Pato Branco - PRODEN. 
V. investimento em obras e serviços de infraestrutura nos distritos industriais ou 
áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda. 
VI. contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para 
indústrias, pólos, condomínios industriais e áreas; 
VII. custeio e investimento em outras atividades associadas ao fortalecimento do 
PRODEM. 
Art. 4° Os recursos deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade do 
FUMDE, em instituição financeira oficial, com administração por parte da Administração Pública. 
§ 1° O Secretário Municipal de Desenvolvir"J.) nto Econômico é o Coordenador do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • r nco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAANÃ GABltlETE 00 PREFEITO 
§ 2° Os eventuais saldos positivos apurados em balanço do FUMDE, serão 
transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação. 
Art. 5° A gestão do FUMDE será supervisionada por seu Conselho Diretor, 
composto da seguinte forma: 
1. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico -
que o preside; 
li. um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
Ili. um representante da Procuradoria Geral do Município; 
IV. um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COM DE. 
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do FUMDE serão indicados por 
ato do Executivo Municipal. 
Art. 6° Compete ao Conselho Diretor do FUMDE: 
1. Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMDE; 
li. analisar e dar parecer, sobre operações de financiamento, inclusive as 
realizadas a título de fundo perdido; 
Ili. solicitar, anualmente, relatório à Contabilidade da Administração Pública 
(Prefeitura Municipal), sobre a prestação de contas da gestão dos recursos do 
FUMDE; 
IV. juntamente com o Item anterior, a cada ano evidenciar a situação 
orçamentária, financeira e patrimonial do Programa de Desenvolvimento 
Econômico, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação 
pertinente - Lei nº 5.375, de 2019; 
V. as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a 
contabilidade geral do Município. 
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e 
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros. 
Art. 7° No caso de extinção do FUMDE, seus bens e direitos reverterão ao 
patrimônio do Município. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for 
necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias da sua publicação legal. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na 
1.694, de 18 de dezembro de 1997. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
revogando a Lei nº