norma nº 5600/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWiÁ GABmETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.600, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 
Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os 
servidores municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, com o 
objetivo de estimular a doação de sangue pelos servidores municipais. 
Art. 2° O Município promoverá campanhas de estímulo à doação de sangue 
no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações. 
Parágrafo único. Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias 
com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de 
realizar campanhas, ações e movimentos de conscientização e doação de sangue. 
Art. 3° O servidor público municipal poderá ausentar-se do serviço por 1 
(um) dia para a doação de sangue voluntária, em banco público de sangue ou em 
instituição pública de saúde, nos termos do inciso 1, do art. 92, da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993. 
Parágrafo único. A doação não pode ser superior a três vezes para mulheres 
e quatro vezes para homens, anualmente, como prevê regulamentação federal. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é autoria do Vereador Ron Correia. 
mbwd . 
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