norma nº 5597/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAN/.. GABillrn DO PREFEITO 
LEI N° 5.597, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.000.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -1.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
pública 1.000.000,00 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
pública -1.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de 
Recurso livre no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25. 752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
pública 
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 
1 Total 1.000.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a 
abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código 
06 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLIC 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bra o • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
pública 
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 
(13666) 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-1.000.000,00 
-1 .000.000,00 1