norma nº 5594/2020

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIA GABlllETE DO PREFffiO 
LEI N• 5.594, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 12.655.911 ,00 (doze milhões, 
seiscentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e onze reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Auloriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 12.655.911,00 
Art. 2° Auloriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da 
LDO (lei de Direlrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: 
A ão Especificação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 12.655.911,00 
Art. 3° Autoriza o Execulivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 12.655.911 ,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e onze reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.1.90.11- 361 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 10.500.000,00 
3.1 .90.13 - 361 Obrigações Patronais 500.000,00 
3.1.91 .13 - 361 Obrigações Patronais 1.655.911,00 
1 Total 12.655.911 ,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o 
Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020. 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
12.655.911,00 
12.655.911,00