norma nº 5605/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIJ. GAB llET'E 00 PREFErTO 
LEI Nº 5.605, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato 
Branco junto a Sociedade Garantidora de Crédito do 
Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE e alocar 
recursos em conta corrente específica, a título de 
garantia de financiamento concedidos por instituições 
financeiras, em convênio com a 
GARANTISUDOESTE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria, ajuste e 
convenio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná 
GARANTISUDOESTE, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de 
crédito aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, instalados no âmbito 
do território do Município de Pato Branco. 
Art. 2° A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, de que trata o art. 1°, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um 
Conselho de Administração. 
Parágrafo único.O Estatuto Social da Entidade deverá prever sua autossustentação 
financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido será transferido a outra 
pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar. 
Art. 3° Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a alocar recursos em conta corrente 
específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em 
convenio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná 
GARANTISUDOESTE. 
§ 1° O recurso disposto no caput do artigo, não será transferido para a 
GARANTISUDOESTE, sendo que o fundo fica sob Gestão Municipal. 
§ 2° A GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, fluxo operacional por meio de 
relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem como os 
indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e aspectos sócio 
econômicos, mensalmente. 
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária 
específica em nome do Município de Pato Branco, no exercício de 2020, recursos no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por 
instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores 
individuais, micros e pequenas empresas, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e 
legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 1 ºA garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos: 
1 -fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do 
acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e, com 
atuação no âmbito do Município de Pato Branco; 
li -possibilitar o incremento de outros 4 fí ·os, como suporte técnico e gerencial e 
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menores taxas de juros em função da diluição do risco; 
Ili-viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os benefícios. 
§ 2° Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso 
de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária conveniada 
com a GARANTISUDOESTE. 
§ 3° Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido 
conforme termo de parceria, ajuste e convênio. 
§ 4° Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para rede 
bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE, detentoras dos direitos do crédito somente após 
a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, serão devolvidos ao 
Município, mediante depósito em conta corrente específica. 
§ 5° Os valores aportados a título de garantia serão devolvidos devidamente 
corrigidos e os demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos extrajudiciais e 
judiciais, conforme termo de parceria, ajuste e convênio. 
§ 6° Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do 
Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais, 
validadas pelo Tribunal de Contas. 
§ 7° Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim 
consideradas pelo artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela 
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e demais alterações. 
Art. 5° No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observado à 
exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos termos 
do § 1 º do art. 40, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 1° A rede bancária conveniada e a GARANTISUDOESTE exigirá do beneficiário 
contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento. 
§ 2° A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta por cento) 
do financiamento. 
Art. 6° A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da 
existência de termo de parceria, ajuste e convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a 
GARANTISUDOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação daqueles 
valores. 
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