norma nº 5603/2020

LEI Nº 5.603, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
Altera dispositivo da Lei nº 5.509, de 12 demaio 
de 2020, que instituiu no Município de 
PatoBranco o "Projeto BrookAmbiental e Social". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2° da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, passa avigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não 
domiciliar.derivados de capinas, descarte de materiais de reformas, terras 
e resíduos de materiais que possam acumular água, projetando vetores e 
doenças." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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