| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5604 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÃ GABltlETE DO PREFEfTO LEI Nº 5.604, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso li do art. 11 da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 ................................... . 1 - ....... .... ................ ......... ...... . li - ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos Vereadore Zanco e Rodrigo José Correia. Gabinete do Prefeito, 30 de setem Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br