norma nº 5608/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAANIÃ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.608, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 
Altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 
1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores 
públicos Municipais da Administração direta, 
autárquica e fundacional. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 24, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 24 ......... ................................................ . 
§ 1° O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuam em regime de 
escala de revezamento, em locais de funcionamento ininterrupto, de domingo a 
domingo, na forma da lei. 
§ 2° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao 
regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que 
houver interesse da Administração." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d 
Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br