norma nº 5610/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
LEI Nº 5.61 O, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão 
de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos 
da administração pública municipal onde houver 
atendimento ao público. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de sistema de 
em1ssao de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pública 
Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao público. 
Art. 2º As senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam atendimento 
na recepção dos órgãos públicos. 
Art. 3º Visando à implementação da medida prevista no art. 1°, o Chefe do 
Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação 
orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 4° Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar convênios ou termos 
de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins visados 
por esta Lei. 
Art. 5° A administração municipal deverá implantar o sistema previsto nesta lei, 
de forma continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal possível, devendo 
iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da presente lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de 
outubro de 2020. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.610, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão
de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos
da administração pública municipal onde houver
atendimento ao público.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de
sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos
órgãos da Administração Pública Municipal de Pato Branco,
onde houver atendimento ao público.
Art. 2º As senhas serão distribuídas aos usuários queaguardam
atendimento na recepção dos órgãos públicos.
Art. 3º Visando à implementação da medida prevista no art. 1º,
o Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se
fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município,
em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 4º Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar
convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais
ou federais para a consecução dos fins visados por esta Lei.
Art. 5º A administração municipal deverá implantar o sistema
previsto nesta lei, de forma continuada, visando sua
implantação no menor lapso temporal possível, devendo iniciar
em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da
presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 19 de outubro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:52EE8D0E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2020. Edição 2120
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7748 | Pato Branco, 20 de outubro de 2020
R E P Ú B L I C A F E D E R A T I V A D O B R A S I L 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
EDITAL DE LOTEAMENTO LEONARDO LUIZ SELBACH, Oficial Titular do 2º Serviço de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco-PR, FAZ PÚBLICO, para ciência de todos os interessados, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei 
nº 6.766/79, que SCARABELOT INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº29.675.963/0001-77, requereu, nos termos 
do art. 18 da Lei nº 6.766/79, o registro de loteamento do imóvel matriculado sob nº 15.645, constante no Livro 2 
desta Serventia Registral, com a área superficial de 34.699,82m², situado na “Chácara 197”, na Planta Urbana do 
Município de Pato Branco-PR, denominado “LOTEAMENTO SCARABELOT 1”, tendo sido o projeto aprovado 
pelo Município de Pato Branco -PR, na forma do Alvará nº 20.781/2018 de 12/11/2018, com alteração em 
04/06/2020 e da Carta de Aprovação de Loteamento nº 04/2018, de 28/06/2018, com prorrogação da aprovação 
pela municipalidade em 10/08/2020, conforme Certidão nº 58/2020 da Secretaria de Planejamento Urbano do 
Município de Pato Branco-PR. Sua área ficou assim distribuída: Quadra 1798, com 11.691,67, sendo 5.014,73m², 
composta por 12 lotes e 6.676,94m² composta pela Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRRH); Quadra 
2156, com 4.288,00m², composta por 10 lotes; Quadra 275, com 5.103,68m², composta por 12 lotes e Quadra 
2157, com 5.511,40m², composta por 12 lotes; Área total ocupada pelas ruas/sistema viário: 8.105,07m², 
denominadas de Rua Jane Ferrari, Rua Hilda F. Scarabelot, Rua Anacleto Guzela e Rua João Scarabelot. Os 
documentos apresentados foram prenotados sob nº 101.143, em 13/08/2020, e encontram-se à disposição dos 
interessados neste 2º Registro de Imóveis, situado à Avenida Brasil, nº 938, centro, no Município de Pato Branco￾PR [Tel.: (46) 3224-5140 e site: www.pb2ri.com.br]. As impugnações daqueles que se julgarem prejudicados em 
relação ao referido loteamento deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias, corridos, sendo que pelo 
Covid-19 o prazo foi dobrado (30 dias corridos), contados da última publicação deste Edital. Findo o prazo sem 
impugnação, será feito imediatamente o registro, na forma do art. 19, § 1º, da Lei nº 6.766/79. Dado e passado 
neste Município de Pato Branco-PR, aos 15 de outubro de 2020. 
[ORIGINAL ASSINADO] 
LEONARDO LUIZ SELBACH
OFICIAL TITULAR
2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR - Av. Brasil, n. 938, Pato Branco-PR. Cep: 85.501-057 
Peça certidões e verifique os documentos para o seu registro em: www.pb2ri.com.br
SÓ QUEM REGISTRA É DONO!
AGRO TONUS AGROPECUÁRIA LTDA
CNPJ/MF n.º 36.940.696/0001-83 NIRE 41209334723
ATA De Reunião de Sócios Realizada Em 27 de Agosto de 2020
DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2020, às 10:00 horas, na sede da social da
Sociedade, situada na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná, na Estrada Linha Arruda, s/n, Zona Rural, CEP 85530-000.
PRESENÇA: Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: a) JULINHO TONUS, brasileiro, casado
sob o regime de comunhão universal de bens, agricultor, nascido em 20/08/1956, portador da Carteira de Identidade n.º
700.302.173-5 SSP/RS, inscrito no CPF sob n.º 285.487.019-00, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, na Rua Itapuã, 1161, ap. 03, Bancários, CEP 85504-424; b) FERNANDO ALAN TONUS, brasileiro, casado sob
o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, nascido em 22/11/1981, portador da Carteira de Identidade n.º
6.487.785-2 SSP/PR, inscrito no CPF sob n.º 030.665.349-44, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, na Rua Itapuã, 1859, Vila Izabel, CEP 85504297; e c) EVANDRO CESAR CHIOCHETTA, brasileiro, casado sob o
regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 03/06/1979, portador da Carteira de Identidade n.º 6.697.975-
0 SSP/PR, inscrito no CPF sob n.º 022.194.899-65, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na
Rua Itapuã, 1161, ap. 01, Bancários, CEP 85504-42, MESA: Evandro Cesar Chiochetta – Presidente; e Fernando Alan Tonus
– Secretário. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) redução do capital social da Sociedade.
DELIBERAÇÕES TOMADAS: Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, os sócios deliberaram,
unanimemente, por: (i) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das
assinaturas; (ii) Considerando que na Primeira Alteração do Contrato Social da Sociedade, por um lapso dos sócios, foram
integralizados na Sociedade dois imóveis de propriedade do sócio Fernando Alan Tonus, acima qualificado, os sócios decidem,
com base no artigo 1082, II do Código Civil, aprovar a redução do capital social da Sociedade, o qual se encontra totalmente
subscrito e parcialmente integralizado, por considerá- lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade. Dessa forma, o capital
social passará de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para R$ 13.236.560,00 (treze milhões, duzentos e trinta e seis
mil, quinhentos e sessenta reais). (iii) Consignar que a redução do capital social será efetivada mediante a devolução ao sócio
Fernando Alan Tonus dos imóveis a seguir descritos: (a) MATRÍCULA nº 3235 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DE CLEVELÂNDIA – IMÓVEL “área rural na Fazenda Três Capões, medindo aproximadamente 75.992,34 m2", pelo valor de
R$ 163.440,00 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais); e (b) MATRÍCULA 11.262 - CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CLEVELÂNDIA – IMÓVEL “área rural parte da Fazenda Três Capões, medindo aproximadamente
345.703 m2”, pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), totalizando R$ 763.440,00 (setecentos e sessenta e três mil,
quatrocentos e quarenta reais). (iv) Tendo em vista a redução do capital social da Sociedade ora aprovada, os sócios resolvem
aprovar a nova redação da Cláusula Quinta do Contato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 5ª
- O capital social da Sociedade é de R$ 13.236.560,00 (treze milhões, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais),
divido em 13.236.560 (treze milhões, duzentas e trinta e seis mil, quinhentas e sessenta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00
(um real) cada, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, nesta data, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:
Sócios Quotas Valor (R$) %
Julinho Tonus 5.600.000 R$ 5.600.000,00 42,3 Fernando Alan Tonus 3.436.560 R$ 3.436560,00 25,9
Evandro Cesar Chiochetta 4.200.000 R$ 4.200.000,00 31,8
Total 13.236.560 R$ 13.236.500,00 100 (v) Autorizar os administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias para implementar a redução de
capital. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual lavrou￾se a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Clevelândia, 27 de agosto de 2020. Mesa: EVANDRO CESAR CHIOCHETTA - Presidente; FERNANDO ALAN TONUS - Secretário; EVANDRO CESAR CHIOCHETTA;FERNANDO ALAN TONUS; JULINHO TONUS.
LAVOURA OESTE PARTICIPACOES S/A. 
CNPJ/MF 30.293.313/0001-46
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
LAVOURA OESTE PARTICIPACOES S/A. nos termos dos artigos 124 e 132 da Lei das 
Sociedades Anônimas e artigo 26 de seu Estatuto Social, convoca seus acionistas para a 
realização da 2ª Assembleia Geral Ordinária e 2ª Assembleia Geral Extraordinária a se 
realizar no dia 29 de outubro de 2020 às 16h00 (dezesseis horas), na Rua Guarani, 760, 
Centro, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, CEP 85.501-036, para fins de 
deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 
1. Em Assembleia Geral Ordinária:
a) Aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras findadas em 
31/12/2019. 
b) Eleger os membros do Conselho de Administração para o triênio 2020, 2021 e 2022, 
promovendo a investidura e posse. 
2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 
a) Alterar e consolidar o estatuto social, a respeito de alteração das regras de 
representação da sociedade; e
b) Deliberar sobre a forma de remuneração dos membros da Administração
Pato Branco-PR, 15 de Outubro de 2020.
Andreia Cristine Parsianello 
Presidente do Conselho de Administração
LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CNPJ/MF 79.851.192/0001-08
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos termos dos 
artigos 124 e 132 da Lei das Sociedades Anônimas e artigo 27 de seu Estatuto Social, 
convoca seus acionistas para a realização da 53ª Assembleia Geral Ordinária e 93ª 
Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 29 de outubro de 2020 às 14h00 
(catorze horas), na Rua Guarani, 760, Centro, no Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, CEP 85.501-036, para fins de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 
1. Em Assembleia Geral Ordinária:
a) Aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras findadas em 
31/12/2019. 
b) Eleger os membros do Conselho de Administração para o triênio 2020, 2021 e 2022, 
promovendo a investidura e posse. 
2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 
a) Alterar e consolidar o estatuto social, a respeito de alteração das regras de 
representação da sociedade; e
b) Deliberar sobre a forma de remuneração dos membros da Administração
Pato Branco-PR, 15 de Outubro de 2020.
Andreia Cristine Parsianello 
Presidente do Conselho de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.610, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de
senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da
administração pública municipal onde houver atendimento
ao público.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do
§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de sistema de emissão de
senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pública Municipal de Pato Branco, onde
houver atendimento ao público.
Art. 2º As senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam atendimento na
recepção dos órgãos públicos.
Art. 3º Visando à implementação da medida prevista no art. 1º, o Chefe do Poder
Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município,
em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar convênios ou termos de
cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins visados por esta Lei.
Art. 5º A administração municipal deverá implantar o sistema previsto nesta lei, de forma
continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal possível, devendo iniciar em até 90
(noventa) dias após a partir da publicação da presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de outubro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 46, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido nos incisos I e III, do art. 9º da Lei nº 4.057, de
28 de junho de 2013;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho, instituída pela Portaria nº 39, de 11 de setembro de 2020, relativa ao período
de 13 de outubro de 2018 a 12 de outubro de 2020;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Nota
Técnica nº 9/2020, de 20 de agosto de 2020, orienta no sentido da validade da progressão
salarial em virtude de avaliação funcional,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder promoção diagonal à servidora Lúcia Córdova Mello,
ocupante do cargo de Agente de Apoio, matriculada sob o nº 1162-2/1, passando da Classe 1
- Nível 17, para a Classe 1 – Nível 22.
Art. 2º Conceder promoção diagonal ao servidor Luciano Beltrame, ocupante
do cargo de Procurador Legislativo, matriculado sob o nº 1160-6/1, passando da Classe
13 – Nível 18, para a Classe 13 – Nível 23.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 13 de outubro de 2020.
Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de outubro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
*Republicado por erro material
RESOLUÇÃO Nº 054/2020 
INSTAURA ABERTURA DE PROCESSO 
 ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, 
usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no 
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no Protocolo de Intenções e Estatuto, e de acordo RESOLVE: 
Art.1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº03/2020 a fim de apurar ilícitos 
administrativos atribuídos ao empregado público matrícula n°5273. 
Art.2º. Designar, a Comissão Especial Temporária de Sindicância e Processos Administrativos, nomeada 
através da Resolução nº028/2020, para sob a Presidência de Daniel Fernando Ribeiro, secretariada por Fernanda 
Suelani Catarina Mentz para encarregar-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão. 
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR aos 19 dias do mês de outubro de dois mil e vinte. 
Raul Camilo Isotton 
Presidente 
CIRUSPAR 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 
OPERAÇÃO
ORFIMAR COMÉRCIO DE CARNES LTDA, torna público que irá 
requerer junto ao IAT a Renovação de Licença de Operação para a atividade de
abatedouro de bovinos, instalada na Linha 13 de maio s/n, Município de 
Itapejara d’ Oeste/PR.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2020 
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 
079/2020, de 05 de outubro de 2020, com abertura e julgamento em 19 de outubro de 2020, 
e verificado que não houve interposição recursal, eu Gleise Pelizzari, Pregoeira, designado 
pela Portaria nº 058/2020, ADJUDICO os objetos constantes dos seguintes itens, do Processo 
Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 079/2020 para Registro de Preços, as Empresas, 
que apresentaram os menores preços, respectivamente conforme segue: WAGNER FLORES 
FERREIRA, CNPJ Nº. 07.378.394/0001-65: LOTE: 01 Itens
01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30
,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42. Saudade do Iguaçu dia 19 de outubro de 2020, Gleise 
Pelizzari, Pregoeira. 
HOMOLOGAÇÃO 
Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO da Pregoeira, que apurou o resultado do 
processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 079/2020 - SRP, de 05/10/2020, 
com abertura e julgamento em 19/10/2020 e não existindo interposição recursal, eu Mauro 
Cesar Cenci, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório 
Modalidade Pregão Presencial nº 079/2020 para Registro de Preços, conforme o ato de 
ADJUDICAÇÃO, a seguinte Empresa: WAGNER FLORES FERREIRA, CNPJ Nº. 
07.378.394/0001-65. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 19 de 
outubro de 2020. MAURO CESAR CENCI PREFEITO MUNICIPAL. 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 079/2020. ATA N° 130/2020 - WAGNER FLORES FERREIRA, 
CNPJ Nº. 07.378.394/0001-65. 
___________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição de 07/10/2020, conforme Lei 
Autorizativa Nº 1358, de 18 de Agosto de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 08/2020 
O Município de São João torna público que fará realizar, às 14:00 horas do 
dia 07 de dezembro do ano de 2020, na Avenida XV de Novembro n° 160 em 
São João , Paraná, Brasil, CONCORRÊNCIA, sob regime de empreitada por 
preço global, tipo menor preço, a preços fixos e sem reajuste, da(s) 
seguinte(s) obra(s):
Local do objeto Objeto Quantidade e 
unidade de medida
Prazo de 
execução
Centro Urbanização de via 5.479,94 m² 150 dias
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, 
adendos e anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado, no 
horário comercial, ou solicitada através do e-mail licitacaosj@hotmail.com. 
Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser 
encaminhados à Comissão de Licitação no endereço ou e-mail acima 
mencionados – Telefone (46) - 3533-8300. 
São João, 19 de outubro de 2020. 
Altair José Gasparetto - 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO Prefeito Municipal de São João
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.º 73/2020. 
OBJETO: implantação de Registro de Preços para futura, eventual e 
fracionada aquisição de novos extintores, recargas e seus acessórios, 
aquisição e instalação de placas de identificação, para atender as 
necessidades de todas as Secretarias, Entidades e Departamentos da 
Administração Municipal e ADJUDICO seu objeto para as empresas: 
EXTINTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME, 
inscrita no CNPJ nº 17.838.218/0001-12, com o valor total de R$ 
2.116,00 (dois mil cento e dezesseis reais); FR INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 
12.118.086/0001-30, com o valor total de R$ 32.740,00 (trinta e dois 
mil setecentos e quarenta reais); JM EXTINTORES CAÇADOR 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 22.827.746/0001-06, com o valor 
total de R$ 25.508,60 (vinte e cinco mil quinhentos e oito reais e 
sessenta centavos) e SUL BRASIL COMÉRCIO E MANUTENÇÃO 
DE EXTINTORES LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 
22.175.110/0001-27, com o valor total de R$ 96.828,00. Pato Branco, 
15 de outubro de 2020. Augustinho Zucchi - PREFEITO. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.º 70/2020. 
OBJETO: implantação de Registro de Preços para futura e eventual 
aquisição de baterias automotivas, à base de troca, novas, sem uso 
anterior e com instalação inclusa, para os veículos linha leve, média e 
pesada, motocicletas, máquinas agrícolas e equipamentos rodoviários, 
atendendo as necessidades da administração municipal, para as 
empresas: BRUNO TORTELLI MULLER BATERIAS - EPP, inscrita 
no CNPJ nº 17.113.173/0001-19, com o valor total de R$ 19.549,50; 
DIRCEU ANTONIO LASTA - ME, inscrita no CNPJ nº 
18.391.241/0001-74, com o valor total de R$ 12.647,50; POLAZZO 
& POLAZZO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 08.333.480/0001-14, 
com o valor total de R$ 61.839,45 e TRATORMAX COMÉRCIO DE 
PEÇAS PARA TRATORES LTDA – EPP, inscrita na CNPJ nº 
04.983.112/0001-60, com o valor total de R$ 3.465,60. Pato Branco, 
15 de Outubro de 2020. Augustinho Zucchi - PREFEITO.