norma nº 5611/2020

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAllà GABr/JETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.611, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 4.789.152,00 (quatro milhões, 
setecentos e oitenta e nove mil e cento e cinquenta e dois reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Especificação Valor R$ 
0043 Manuten ão da Saúde 4. 789.152,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 4. 789.152,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Palo Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
4. 789.152,00 (Quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e dois reais} na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.061 .152,00 
3.3.90.39 - 364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1. 728.000,00 
1 Total 4. 789.152,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI 
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento 
exclusivo dos acientes SRAG/COVID-19. 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu icação. 
Rua raramurL, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
3.061.152,00 
1. 728.000,00 
4. 789.152,00