norma nº 5615/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.615, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. 
Dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual 
venda de grãos oriundos da agricultura em cerealistas, 
cooperativas e empresa congêneres instaladas no 
Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° As cerealistas, cooperativas ou empresas congêneres localizadas no 
Município de Pato Branco que recebam grãos oriundos da agricultura em suas instalações, 
deverão observar as seguintes normas quanto ao recebimento, armazenagem e eventual venda: 
1- emitir um romaneio que conste sua condição de fiel depositária, bem como os 
seguintes dados: 
a) nome, endereço, CPF e contato telefônico do agricultor (entregador); 
b) identificação do condutor do veículo entregador; 
c) nome e endereço da unidade recebedora; 
d) data e horário da entrega do produto e a safra, quantidade, umidade, impureza 
e demais dados que as mesmas acharem necessários. 
li- confeccionar, ao final de cada perfodo de colheita, contrato com o agricultor, 
constando que a cerealistas, cooperativas e empresas congêneres continua como fiel depositária 
da referida quantidade constante nos romaneios, os quais serão anexados ao contrato. 
§ 1° A venda dos grãos por parte da cerealista, cooperativa ou empresa congêneres 
será obrigatoriamente precedida de autorização expressa do agricultor detentor dos respectivos 
grãos. 
§ 2° Na hipótese de a cerealista, cooperativa ou empresa congêneres não cumprir 
com o pagamento referente a autorização de venda, o agricultor poderá exigir a mesma 
quantidade dos grãos vendidos. 
Art. 2° Quando da efetiva venda dos grãos a cerealista, cooperativa ou empresa 
congênere emitirá nota fiscal e a respectiva ordem de pagamento ao agricultor no prazo acordado, 
sob pena de incorrer nas penalidades legais aplicáveis. 
Parágrafo único. Eventual saldo remanescente da venda será fruto de novo contrato. 
Art. 3° A cerealista, cooperativa ou empresa congênere que praticar infração das 
disposições desta lei, ficará sujeita às penas de suspensão temporária do alvará de 
funcionamento e em caso de reincidência a cassação do mesmo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22de outubro de 
2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.615, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre o recebimento, armazenagem e
eventual venda de grãos oriundos da
agriculturaem cerealistas, cooperativas e
empresa congêneres instaladas no Município de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As cerealistas, cooperativas ou empresas congêneres
localizadas no Município de Pato Branco que recebam grãos
oriundos da agriculturaem suas instalações, deverão observar
as seguintes normas quanto ao recebimento, armazenagem e
eventual venda:
I - emitir um romaneio que conste sua condição de fiel
depositária, bem como os seguintes dados:
a) nome, endereço, CPF e contato telefônico do agricultor
(entregador);
b) identificação do condutor do veículo entregador;
nome e endereço da unidade recebedora;
c) data e horário da entrega do produto e a safra, quantidade,
umidade, d) impureza e demais dados que as mesmas acharem
necessários.
II - confeccionar, ao final de cada período de colheita, contrato
com o agricultor, constando que a cerealistas, cooperativas e
empresas congêneres continua como fiel depositária da referida
quantidade constante nos romaneios, os quais serão anexados
ao contrato.
§1º A venda dos grãos por parte da cerealista, cooperativa ou
empresa congêneresserá obrigatoriamente precedida de
autorização expressa do agricultor detentor dos respectivos
grãos.
§ 2º Na hipótese de a cerealista, cooperativa ou empresa
congêneresnão cumprir com o pagamento referente a
autorização de venda, o agricultor poderá exigir a mesma
quantidade dos grãos vendidos.
Art. 2º Quando da efetiva venda dos grãos a cerealista,
cooperativa ou empresa congênere emitirá nota fiscal e a
respectiva ordem de pagamento ao agricultor no prazo
acordado, sob pena de incorrer nas penalidades legais
aplicáveis.
Parágrafo único. Eventual saldo remanescente da venda será
fruto de novo contrato.
Art. 3º A cerealista,cooperativa ou empresa congênere que
praticar infração das disposições desta lei, ficará sujeita às
penas de suspensão temporária do alvará de funcionamento e
em caso de reincidência a cassação do mesmo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 22 de outubro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:FBF8B637
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/10/2020. Edição 2123
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B7
 Edição nº 7751
DIÁRIO DO SUDOESTE
23 de outubro de 2020 Publicações legais
MUNICIPIO DE CHOPINZINHO
REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS
- EDITAL N.º 21/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE 
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS NO BAIRRO 
VALE VERDE, COHAPAR V 
– CHOPINZINHO/PR
.
CONVOCAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação
, após superada a fase de habilitação do referido processo
, convoca 
os interessados para participar da Sessão Pública 
- Abertura dos Invólucros nº 2,- Propostas de Preços, 
das participantes habilitadas. Data: 28/10/2020 (quarta-feira), às 09
:00 
hrs.
Local: Sede do Município de Chopinzinho
Endereço: Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
Chopinzinho, 22 de outubro de 2020.
Josiane Moschen
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
REF: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 14/2018
OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM ACESSAR O PROGRAMA DE
HORAS MÁQUINAS EMPRESAS – LEI MUNICIPAL Nº 3.730/2018, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.764/2019.
Tendo em vista o Parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, que analisou a documentação de
interessados referentes ao Chamamento Público nº 14/2018 apresentou para aprovação do CMDE e eu Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito,
torno público o RESULTADO e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL dos interessados em acessar o referido Programa.
Empresa CNPJ Horas Parecer SMDEIT e
CMDE
DECARLI COMERCIO DE CEREAIS LTDA 00.827.208/0001-89 40 cargas de terra e Cascalho e 04
horas de rolo compactador. Parecer Favorável
Chopinzinho, 22 de outubro de 2020.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
EDITAL DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
REF: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 14/2018
OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM ACESSAR O PROGRAMA DE
HORAS MÁQUINAS EMPRESAS – LEI MUNICIPAL Nº 3.730/2018, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.764/2019.
Tendo em vista o Parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, que analisou a documentação de
interessados referentes ao Chamamento Público nº 14/2018 apresentou para aprovação do CMDE e eu Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito,
torno público o RESULTADO e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL dos interessados em acessar o referido Programa.
Empresa CNPJ Horas Parecer SMDEIT e
CMDE
CCM VEICULOS LTDA 03.307.492/0001-50 Ate 20 cargas de terra e até 100 horas-máquina Parecer Favorável
Chopinzinho, 22 de outubro de 2020.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO
DECISÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO - FASE HABILITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2020 - PROCESSO Nº 151/2020
OBJETO: A contratação de empresa especializada para construção do Paço 
Municipal de Pato Branco, com obras de adequação do terreno, terraplenagem, 
calçamento e paisagismo, fundações profundas, estrutura e superestrutura em 
concreto armado, com lajes protendidas, fechamentos em alvenaria e pele de vidro 
em structural glazing, instalações hidrossanitárias, elétricas e drenagem; cobertura em 
laje impermeabilizada; pinturas e acabamentos; limpeza final da obra, com área 
construída de 11.760,79 m², com recursos provenientes do Convênio nº 18/2019 
celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
e de Obras Públicas, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato 
Branco, em atendimento as necessidades da Administração Municipal. Nos termos do 
artigo 109, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93, ante os fundamentos técnicos expostos 
pela Comissão Permanente de Licitação; DECIDO: CONHECER o recurso 
administrativo interposto pela proponente Laca Engenharia Ltda, bem como o 
contrarrecurso apresentado pela empresa Construtora Sudoeste Ltda, para no mérito, 
NEGAR PROVIMENTO ao requerimento do recurso administrativo, para o fim de 
manter a inabilitação da empresa Laca Engenharia Ltda, por descumprir a exigência 
de qualificação técnica no quesito Estrutura em Concreto Protendido, na quantidade 
mínima estabelecida no Item 10.2, 3, d do edital de Concorrência nº 04/2020 - 
Processo nº 151/2020, mantendo assim, incólume o resultado de habilitação 
apresentado pela Comissão Permanente de Licitação. É como decido, e determino a 
Comissão cientifique as empresas da presente decisão, e por consequência de 
andamento no certame nos termos da legislação vigente. Pato Branco, 22 de outubro 
de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI
– PREFEITO. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR
AVISO SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2020 - PROCESSO Nº 151/2020
OBJETO: A contratação de empresa especializada para construção do Paço 
Municipal de Pato Branco, com obras de adequação do terreno, terraplenagem, 
calçamento e paisagismo, fundações profundas, estrutura e superestrutura em 
concreto armado, com lajes protendidas, fechamentos em alvenaria e pele de 
vidro em structural glazing, instalações hidrossanitárias, elétricas e drenagem; 
cobertura em laje impermeabilizada; pinturas e acabamentos; limpeza final da 
obra, com área construída de 11.760,79 m², com recursos provenientes do 
Convênio nº 18/2019 celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria 
de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, o Serviço Social Autônomo 
Paranacidade e o Município de Pato Branco, em atendimento as necessidades da 
Administração Municipal. Concluído e divulgado o julgamento do recurso 
administrativo da fase de habilitação, a Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação comunica aos interessados que às 09 HORAS DO DIA 27 DE 
OUTUBRO DE 2020, na sala de Abertura de Licitações na sede da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, realizará a sessão pública de abertura dos envelopes 
de Propostas de Preços da proponente habilitada: Construtora Sudoeste Ltda.
Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone para (46) 3220
-
1511/1534, e
-mail: gizeli@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 22 de outubro de 
2020. Gizeli Cristina Mattei - Presidente da Comissão Permanente de Licitação
.
 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE 
- PR
Extrato Contrato N° 2762/2020 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Eletribel Poços Artesianos Ltda - Me, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 26.274.828/0001 - 21. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de 
equipamentos, materiais e prestação de serviços de instalação de uma 
bomba submersa em poço artesiano para ser instalado na Comunica de 
Coxilha Rica, Município de Itapejara D’Oeste - PR, conforme objeto 
do Edital de Dispensa de Licitação Nº 012/2020. 
Valor do Contrato: R$ 15.895,00 (Quinze mil, oitocentos e noventa e 
cinco reais). 
Vigência: De 16 (dezesseis) de Outubro de 2020 a 16 (dezesseis) de 
Janeiro de 2021. 
Data do Contrato: 16 (dezesseis) de Outubro de 2020.
Aviso de Anulação
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, ELÍDIO 
ZIMERMAN DE MORAES, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade com o artigo 49, da Lei 8.666/93, resolve 
anular o processo licitatório de Concorrência nº 002/2020, 
conforme justificativa fundamentada no processo.
Publique
-se
Departamento de Licitação
LEI
Nº 5.612, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, 
novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0040 Promover a Cultura 599.997,49
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 599.997,49
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa 
e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.48 
– 1031 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 359.998.50
3.3.90.39 
– 1031 Outros Serviços de Terceiro 
– Pessoa Jurídica 239.998,99
Subtotal 599.997,49
Total 599.997,49 3.709.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
1031 
- Ações Emergenciais ao setor de Cultura 
- Lei Federal Aldir Blanc 
nº 14.017/2020 
- COVID
-19
599.997,49
Total 599.997,49
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2020.
 
 
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _______ / _______ /_______
Edição: ____________________________
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado por Ana Cristina R. S. Piacentini
Publicado em _______ / _______ /_______
Edição: _____________ Pág: “B” _______
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicado por Ana Cristina R. S. Piacentini 
CONSÓRCIO INTEMUNICIPAL DE SAÚDE 
– CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 199 DE 22 DE OUTUBRO DE 202
0
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de procedimentos na tabela de credenciamento 
nº 001/2018.
A íntegra encontra
-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.615, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual
venda de grãos oriundos da agricultura em cerealistas,
cooperativas e empresa congêneres instaladas no
Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As cerealistas, cooperativas ou empresas congêneres localizadas no Município de
Pato Branco que recebam grãos oriundos da agricultura em suas instalações, deverão observar as
seguintes normas quanto ao recebimento, armazenagem e eventual venda:
I- emitir um romaneio que conste sua condição de fiel depositária, bem como os
seguintes dados:
a) nome, endereço, CPF e contato telefônico do agricultor (entregador);
b) identificação do condutor do veículo entregador;
c) nome e endereço da unidade recebedora;
d) data e horário da entrega do produto e a safra, quantidade, umidade, impureza e
demais dados que as mesmas acharem necessários.
II- confeccionar, ao final de cada período de colheita, contrato com o agricultor,
constando que a cerealistas, cooperativas e empresas congêneres continua como fiel depositária da
referida quantidade constante nos romaneios, os quais serão anexados ao contrato.
§ 1º A venda dos grãos por parte da cerealista, cooperativa ou empresa congêneres será
obrigatoriamente precedida de autorização expressa do agricultor detentor dos respectivos grãos.
§ 2º Na hipótese de a cerealista, cooperativa ou empresa congêneres não cumprir com o
pagamento referente a autorização de venda, o agricultor poderá exigir a mesma quantidade dos grãos
vendidos.
Art. 2º Quando da efetiva venda dos grãos a cerealista, cooperativa ou empresa
congênere emitirá nota fiscal e a respectiva ordem de pagamento ao agricultor no prazo acordado, sob
pena de incorrer nas penalidades legais aplicáveis.
Parágrafo único. Eventual saldo remanescente da venda será fruto de novo contrato.
Art. 3º A cerealista, cooperativa ou empresa congênere que praticar infração das
disposições desta lei, ficará sujeita às penas de suspensão temporária do alvará de funcionamento e
em caso de reincidência a cassação do mesmo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22de outubro de
2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
– EXTRATO DE TERMO ADITIVO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001
-54 - SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 271 
– CENTRO - PRAZO 
DETERMINADO: 01 ANO - VÍNCULO DE TRABALHO: CLT - FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT.
CONTRATADA EMPREGO PÚBLICO VIGÊNCIA PRORROGADO ATÉ
Edineia Coles Didomenico Marcante Professora 
– PSS 06/10/2021
Gemari Dal Jovem Professora 
– PSS 22/10/2021
Geraldo Donizeti de Carvalho Professora 
– PSS 06/10/2021
Lindair Jakeline Gomes Guedes Professora 
– PSS 22/10/2021
Lurdes Bunn Professora 
– PSS 02/10/2021
Miriam Rosane Rosin Professora 
– PSS 22/10/2021
Noemi de Fatima dos Santos Professora 
– PSS 06/10/2021
Poliane Fontana Professora 
– PSS 21/10/2021
Roseli da Silva Ferreira Professora 
– PSS 02/10/2021
Sandra Aparecida dos Santos Professora 
– PSS 02/10/2021
Pato Branco, em 02 de outubro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
615 MARINETE DA LUZ PEREIRA 
TEIXEIRA DESIGNAÇÃO 21/10/2020
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)
-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp 
– Edição do dia 23 de outubro de 2020, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 
06 de julho de 2017.