norma nº 5612/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlà GABlllETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.612, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, 
novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0040 Promover a Cultura 599.997,49 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.108 Manutenção do De artamento de Cultura 599.997,49 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa 
e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 
3.3.90.48 -1031 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 359.998.50 
3.3.90.39 - 1031 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 239.998,99 
Subtotal 599.997,49 
1 Total 599.997,491 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAANA GABJllE"Tf 00 PllEFHTO 
Fonte 
1031 - Ações Emergenciais ao setor de Cultura - Lei Federal AI d ir Blanc 
nº 14.017/2020 - COVID-19 
1 Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paranc~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
599.997,49 
599.997,49 1