norma nº 8/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. 
Regulamenta os processos legislativo, administrativo e 
protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os 
sistemas de comunicação e informação e os mecanismos 
para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônicos, os sites e 
e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a 
transparência ativa e passiva, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, ficam 
regulamentados por esta Resolução. 
Art. 2° Para o disposto nesta Resolução, considera-se: 
1 - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de 
documentos e arquivos digitais; 
li - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação e envio de arquivos à 
distância e em formato digital, e com a utilização de tecnologias de informação e de redes de 
comunicação digital, preferencialmente com a rede mundial de computadores (Internet); 
Ili - Processo legislativo: conjunto de atos e proposições organizados pela 
Câmara Municipal, e iniciados pelos Poderes Executivo ou Legislativo, ou por cidadão, nos 
termos do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco; 
IV - Processo legislativo eletrônico: conjunto de atos e documentos digitais 
disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais, correspondentes à elaboração, 
protocolo e tramitação das proposições do processo legislativo; 
V - Processo administrativo eletrônico: conjunto de atos e documentos 
digitais disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais, correspondentes à 
elaboração, protocolo e tramitação de comunicados internos, ofícios, memorandos, certidões, 
relatórios e demais documentos administrativos; 
VI - Proposição: toda matéria sujeita a apreciação do Plenário, conforme 
observância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco; 
VII - Sítio eletrônico: portal oficial de informações e conteúdos institucionais da 
Câmara Municipal de Pato Branco na Internet {WWW), disponível para consulta pública do 
cidadão, em que são disponibilizados os links de acesso aos principais sistemas informacionais 
da instituição, tais como o portal da transparência, as transmissões ao vivo e gravações das 
reuniões, o processo legislativo eletrônico, as notícias, a agenda da Casa, as publicações do 
diário oficial, as informações dos processos licitatórios, o trabalho desenvolvido por cada um 
! Rua Ara riboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
dos vereadores e demais informações que assegurem a ampla publicidade e transparência dos 
atos administrativos e legislativos da Casa; 
VIII - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): sistema oficial de 
disponibilização, organização, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de 
documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico no município de Pato Branco na 
Internet, em que são incluídas e mantidas as proposições legislativas e administrativas, além 
das normas jurídicas do Município de Pato Branco; 
IX - E-mail oficial ou correio eletrônico: forma de comunicação oficial no 
âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, na comunicação interna dos servidores, e 
também na comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo de Pato Branco; 
X - Portal da Transparência: sistema de informação disponível para consulta 
pública na Internet, em que são disponibilizadas as informações pormenorizadas da 
contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos da Lei Complementar nº 131, 
de 27 de maio de 2009 e demais alterações, e de acordo com o Termo de Ajustamento de 
Conduta (TAC) emitido pelo Ministério Público do Paraná (MPPR); 
XI - Votação Eletrônica: sistema de informação e controle documental que 
registra e determina, de forma digital, a manifestação de cada vereador sobre votações de 
todas as proposições da Casa, dispensando a utilização de carimbos e de papel; 
XII - Serviço de Informação ao Cidadão: conjunto de procedimentos e rotinas 
administrativas que devem assegurar o pleno acesso das informações mantidas e produzidas 
pela Câmara Municipal de Pato Branco, a partir de solicitações requeridas pelo cidadão, com 
observância do art. 45 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Transparência 
Ativa e Passiva esperada da Administração Pública; 
XIII - Software de Gestão Pública e Serviço: sistema de informação que 
garante o fluxo dos documentos e ações dos setores administrativos da Casa, por meio dos 
softwares de Gestão Contábil, Gestão de Compras, Licitações e Contratos, Gestão de Pessoas 
(RH e Folha de Pagamento), Gestão de Patrimônio, Prestação de Contas, Orçamento, 
Responsabilidade Fiscal, Controle de Frotas, Controle de Estoque, Portal da Transparência e 
Portal de Estágios; 
XIV - Software livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de 
computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários 
gratuitamente, e que os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazem 
alterações conforme as suas necessidades; 
XV - Internet, ou World Wide Web (WWW): sistema global de redes de 
computadores interligadas que utilizam um conjunto próprio de protocolos (Internet Protocol 
Suite ou TCP/IP) com o propósito de servir progressivamente usuários no mundo inteiro, com 
uma rede de várias outras redes, que consiste de milhões de empresas privadas, públicas, 
acadêmicas e de governo, com alcance local e global e que está ligada por uma ampla 
variedade de tecnologias de rede eletrônica. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(0http://www.pa tobranco. pr. leg.br / le gislativo@pa tobranco.pr. leg.br 
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Art. 3° O Protocolo das proposições deve ser realizado através do Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo através do login fornecido para cada Vereador, conforme 
regulamentação própria. 
Art. 4° O sítio eletrônico institucional oficial da Câmara Municipal de Pato Branco 
está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br/ 
§ 1° A manutenção da infraestrutura e hospedagem do sítio oficial é realizada 
pelo lnterlegis do Senado Federal, enquanto a personalização do conteúdo fica a cargo do 
setor de Tecnologia da Informação. 
§ 2° As notícias institucionais são incluídas e atualizadas pelo Departamento de 
Comunicação, com o apoio do setor de Tecnologia da Informação. 
§ 3° As informações do sítio são criadas e disponibilizadas pelos servidores dos 
departamentos, com o apoio do setor de Tecnologia da Informação. 
§ 4° O sítio deve conter e manter os links para os pnnc1pais sistemas 
informacionais da instituição, em conformidade com técnicas de ergonomia de software e 
legislação vigente, sendo as ações coordenadas pelo setor de Tecnologia da Informação. 
§ 5° O cidadão poderá solicitar informações nos termos da Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e da 
Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, com a utilização do link "Ouvidoria", disponível na 
página inicial do sítio oficial, utilizando o botão "Adicionar nova solicitação" com o envio do 
pedido de informação, ou através do telefone (46) 3272-1515 ou e-mail 
ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, sendo que a mensagem deverá ser respondida ao e-mail do 
solicitante da forma mais completa e eficiente possível no prazo de até 30 (trinta) dias, e de 
modo a garantir a transparência passiva e o pleno acesso de todas as informações requeridas 
pelos munícipes em qualquer um dos meios escolhidos. 
§ 6° O sítio deverá contar, no mínimo, com os seguintes links: 
1 - Notícias da Câmara: https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/noticias 
li - Contato: https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/contato 
Ili - Serviço de Pedido de Informações, nos termos da Lei nº 12.527/2011 - Lei 
de Acesso à Informação: https://www.patobranco.pr.leg.br/ouvidoria 
IV - Gravação das Sessões: https://www.youtube.com/user/camarapb/videos 
V - Portal da Transparência: http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/pronimtb/ 
VI - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, em que é possível a consulta 
pública e gratuita de todos os documentos do processo legislativo: 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/ 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@pato branco. pr.leg. br 
VII Avisos e Editais de Licitação: 
https://www. patobranco. pr. leg. br/transpa rencia/avisos-e-editais-de-licitacao-1 
VIII Contato dos vereadores, dos setores e servidores: 
https ://www.patobranco.pr. leg. br/institucional/estrutura%20administrativa . 
Art. 5° O sítio oficial do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da 
Câmara Municipal de Pato Branco está disponível no seguinte endereço eletrônico: 
https ://sapl. patobranco. pr. leg. br 
§ 1° A manutenção da infraestrutura e hospedagem do SAPL é realizada pelo 
lnterlegis, enquanto a personalização e inclusão do conteúdo fica a cargo do Departamento 
Legislativo. 
§ 2° O SAPL deve garantir a consulta pública e a transparência das proposições 
legislativas e administrativas e das normas jurídicas municipais de Pato Branco, de maneira a 
manter os documentos eletrônicos organizados e protegidos. 
Art. 6° Cada vereador deverá utilizar o sistema eletrônico de votação para 
identificar seu respectivo voto em todas as proposições sujeitas à deliberação no plenário ou o 
departamento legislativo fará o registro das votações diretamente no SAPL, conforme o anúncio 
do resultado da votação pelo Presidente da Mesa Diretora. 
§ 1° A votação eletrônica poderá ser divulgada durante as reuniões, através da 
projeção das imagens no plenário, com a votação de cada parlamentar. 
§ 2° A tramitação oficial do processo legislativo fica vinculada ao sistema de 
votação eletrônica. 
§ 3° Após o término da votação eletrônica, o resultado imediatamente ficará 
disponível em cada matéria legislativa para consulta no sítio da Câmara, no link "Matérias 
Legislativas". 
§ 4° Compete ao Setor de Tecnologia da Informação manter a infraestrutura 
necessana para a votação eletrônica, para assegurar a integridade, autenticidade e 
disponibilidade das votações e tramitações das proposições, com a cooperação do 
Departamento Legislativo. 
Art. 7° As Transmissões ao Vivo das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e 
Audiências Públicas da Câmara Municipal de Pato Branco podem ser acompanhadas 
diretamente pelo sítio oficial, através do canal oficial no Youtube e da página oficial no 
Facebook, nos seguintes endereços eletrônicos: 
1 - O sítio oficial transmite ao vivo diretamente na página inicial, no endereço 
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br/ 
li - O canal oficial no Youtube está disponível no endereço eletrônico: 
https://www.youtube.com/user/camara pb 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'"' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
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Ili - O canal oficial no Facebook está disponível no endereço eletrônico: 
https://www.facebook.com/camarapb/ 
IV - As gravações das Reuniões estão disponíveis no endereço eletrônico: 
https://www.youtube.com/user/camarapb/videos 
§ 1° O setor de Tecnologia da Informação deverá viabilizar a adequada 
infraestrutura computacional e de Internet para transmissão das Reuniões. 
§ 2° As gravações das reuniões devem estar disponíveis em até 24h após a 
reunião ao vivo. 
§ 3° As gravações das sessões são disponibilizadas no sítio eletrônico, no 
campo "Gravação das Sessões", assim como as Atas Eletrônicas das sessões disponível em 
"Atas das Sessões". 
§ 4° No link "Sessões Plenárias" também estarão disponibilizados a pauta, a ata 
das sessões, assim como indexadas as gravações, para pesquisa ao final de cada sessão 
plenária. 
§ 5° Compete ao departamento de Comunicação organizar e manter as 
gravações e as rotinas de backups para assegurar a integridade, autenticidade e 
disponibilidade das gravações das reuniões da Casa, em cooperação com os demais setores. 
Art. 8° É admitida como comunicação oficial, aos servidores e agentes políticos 
do Poder Legislativo de Pato Branco a extensão de e-mail@patobranco.pr.leg.br, não sendo 
permitida a utilização de qualquer outra extensão de e-mail para fins de comunicação oficial. 
§ 1° A manutenção da infraestrutura e hospedagem do e-mail é realizada pelo 
lnterlegis do Senado Federal, enquanto a inclusão ou exclusão das contas dos e-mails oficiais 
dos servidores públicos e agentes políticos devem ser feitas mediante credenciamento prévio e 
por meio de termo de responsabilidade assinado pelo usuário. 
§ 2° A senha do e-mail oficial é sigilosa e intransferível e a responsabilidade de 
preservar o sigilo e atualizar a senha é exclusiva de cada usuário, em conformidade com o 
termo de responsabilidade assinado pelo usuário. 
§ 3° Qualquer irregularidade, falha no sistema ou risco de uso indevido do 
e-mail, devem ser imediatamente comunicada pelo usuário ao setor de Tecnologia da 
Informação, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a alegação, pelo usuário, de uso 
indevido da sua respectiva conta de e- mail oficial. 
§ 4° Os arquivos anexados à mensagem devem ser utilizados no formato 
Portable Document Formal (PDF), e o e-mail que encaminha algum arquivo deve trazer 
informações sobre seu conteúdo no corpo da mensagem. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.le g.br 
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A 
§ 5° É de exclusiva responsabilidade de cada usuário as informações contidas 
no assunto do e-mail, no campo da mensagem e nos anexos do e-mail, não se admitindo ao 
emissor negar a autenticidade da mensagem, inclusive das mensagens recebidas do Poder 
Executivo. 
§ 6º A comunicação por e-mail oficial dos assessores parlamentares e a Casa se 
dará através do e-mail do respectivo parlamentar ao qual o assessor estiver vinculado. 
Art. 9° O sítio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pato Branco 
está disponível no endereço eletrônico: http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/ 
§ 1° O sitio oficial institucional deverá manter um link na pagina inicial 
direcionado ao Portal da Transparência da Casa, para garantir ampla publicidade do serviço e 
das informações administrativas, contábeis e legislativas pormenorizadas da Casa. 
§ 2° Compete ao setor de Tecnologia da Informação garantir a infraestrutura, 
funcionamento e disponibilizar o acesso ao sistema do portal da transparência e de intermediar 
o contato entre a Casa e a respectiva empresa contratada para o desenvolvimento e 
manutenção do sistema. 
Art. 1 O. As publicações oficiais permitem ao cidadão exercer seus direitos 
perante a Administração, a qual através da publicidade de todos os seus atos (Constituição da 
República de 1988, no art. 37, caput), realizada através do Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná (AMP) e Jornal Diário do Sudoeste, órgãos oficiais de publicações de atos de efeitos 
externo e interno do Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 
2017. 
§ 1° O sitio oficial do Diário Oficial dos Municípios do Paraná está disponível no 
endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
§ 2° Compete à cada departamento que compõe a estrutura organizacional da 
Câmara, o cadastro e envio os documentos eletrônicos da Casa que necessitam de publicação 
oficial no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP), nos prazos definidos na legislação. 
Art. 11. O Poder Legislativo tem a obrigação de adotar a Transparência Ativa 
para publicar e divulgar as informações de interesse público e não apenas aos pedidos de 
informação e, deverá buscar proativamente aumentar a transparência das informações. 
Art. 12. O Serviço de Informação ao Cidadão que tem objetivo assegurar a 
Transparência Passiva é destinado a qualquer interessado que apresentar pedido de acesso à 
informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente 
e a especificação da informação requerida. 
§ 1° O solicitante de informação deverá informar seu dados pessoais, sendo 
vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de 
informações e/ou outras exigências relativas à identificação do cidadão. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
IEJ http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco .pr.leg.br 
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§ 2° O pedido de informação poderá ser requerido e protocolizado pelo e-mail 
oficial ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, no site oficial da Câmara, link "Ouvidoria", através do 
telefone (46) 3272-1515 ou fisicamente na sede da Casa, no Setor de Ouvidoria. 
§ 3° O acesso à informação deve ser simples e de fácil compreensão pelo 
cidadão, e os pedidos de informação devem ser processados com rapidez e em linguagem 
cidadã, o Ouvidor será responsável pela resposta ao pedido de informação, com a 
possibilidade de apresentação de recurso em caso de negativa de fornecimento da informação. 
§ 4° O prazo para resposta da solicitação de informação física e/ou digital será 
de 30 (trinta) dias, e poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa 
expressa da Casa, da qual será cientificado o requerente. 
§ 5° Na hipótese do Poder Legislativo não dispor da informação requerida por 
não ser de sua competência a manutenção e/ou produção da informação, a Casa deverá 
indicar o órgão ou a entidade que poderá deter a informação, ou, ainda, remetendo o 
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido 
de informação. 
- A manutenção da infraestrutura é realizada pelo setor de Tecnologia da 
Informação, enquanto a empresa contratada fica responsável por realizar os serviços de 
instalação, migração de dados, parametrização, implantação, treinamento, manutenção legal, 
corretiva e tecnológica, e suporte técnico aos usuários. 
11 - As licenças de software para os Sistemas Operacionais fica à cargo da 
instituição e as licenças de software para banco de dados ou ferramentas complementares para 
o funcionamento dos sistemas contratados fica à cargo da empresa contratada. 
Art. 13. Preferencialmente serão utilizados softwares livres para provimento de 
seus sistemas de informação, com exceção dos softwares de gestão pública e serviços ou 
quando o software livre não possua as ferramentas necessárias para execução das atividades 
de trabalho. 
§ 1° Em virtude da complexidade e especificidade dos softwares de gestão 
pública e serviços para o setor público, fica autorizada a contratação, pela devida modalidade 
do processo licitatório, de empresas terceirizadas prestadoras de serviço e especializadas no 
setor público. 
§ 2° Serão utilizados os sistemas operacionais Windows e softwares livres para 
elaboração de documentos, planilhas e apresentações de slides. 
§ 3º Compete ao setor de informática dar apoio operacional, tecnológico e 
suporte aos usuários para viabilizar a utilização dos softwares livres mantidos na Casa. 
§ 4º As políticas de softwares livres serão incentivadas, no âmbito da Casa, para 
dar provimento em soluções de tecnologias da informação e comunicação em que garantam o 
desenvolvimento de soluções tecnológicas livres e não proprietárias. 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 14. O termo para a utilização do acesso à Internet pelos usuanos da 
Câmara está disposto no termo de responsabilidade entregue pelo setor de Patrimônio. 
§ 1° O setor Administrativo deverá manter a contratação do serviço com 
provedores de Internet, de maneira a evitar a interrupção do serviço e com serviço dedicado 
para assegurar a confiabilidade e o acesso aos serviços informacionais pela rede mundial de 
computadores. 
§ 2° Compete ao setor de Tecnologia da Informação prestar apoio a fiscalização 
dos contratos dos provedores de Internet da Câmara, e deverá estar previsto, em contrato, os 
prazos para atendimento de eventuais interrupções e/ou problemas técnicos ocasionados 
pela(s) empresa(s) provedora(s) do acesso à Internet. 
§ 3° Compete ao setor de Tecnologia da Informação realizar procedimentos de 
segurança e controle de acesso dos dispositivos da Casa para conexão com a Internet, e 
compete aos usuários a responsabilidade pela utilização de seus respectivos equipamentos e 
acessos aos sistemas e à Internet. 
Art. 15. Para garantir segurança e preservação dos documentos digitais, os 
servidores e agentes políticos devem seguir as orientações indicadas pelo setor de Tecnologia 
da Informação da Casa em relação às rotinas de trabalho que empregam o uso de tecnologias 
de informação, com destaque para os procedimentos de backup dos arquivos digitais, cuidados 
com as senhas dos sistemas, cuidados com a navegação na Internet e demais orientações que 
dizem respeito à segurança do processo administrativo e legislativo eletrônico. 
Art. 16. Fica autorizada a substituição oportuna do domínio dos endereços 
eletrônicos oficiais da Câmara Municipal, do ".COM.SR" para o novo domínio ".PR.LEG.BR", 
em conformidade com as novas diretrizes dos órgãos do Poder Legislativo do Brasil na rede 
mundial de computadores e de forma semelhante aos endereços www.senado.leg.br e 
www.camara.leg.br. 
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de outubro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
29/10/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A4AA29F/03AGdBq26g8eP_94wyJR3gBYmyLR1j8CieTl4JwfpcDGESVsR9wMbN3G1l8ze-neKH1bmt… 1/6
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Regulamenta os processos legislativo,
administrativo e protocolo eletrônico, o sítio
eletrônicoe emails oficiais, os sistemas de
comunicação e informação e os mecanismos
para assegurar a transparência ativa e passiva da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os processos legislativo, administrativo e protocolo
eletrônicos, os sites e emails oficiais, os sistemas de
comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a
transparência ativa e passiva, no âmbito da Câmara Municipal
de Pato Branco, ficam regulamentados por esta Resolução.
Art. 2º Para o disposto nesta Resolução, considerase:
I - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou
tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação e
envio de arquivos à distância e em formato digital, e com a
utilização de tecnologias de informação e de redes de
comunicaçãodigital, preferencialmente com a rede mundial de
computadores (Internet);
III - Processo legislativo: conjunto de atos e proposições
organizados pela Câmara Municipal, e iniciados pelos Poderes
Executivo ou Legislativo, ou por cidadão, nos termos doart.
32da Lei Orgânica do Município de Pato Branco;
IV - Processo legislativo eletrônico: conjunto de atos e
documentos digitais disponibilizados e mantidos em arquivos
por meios digitais, correspondentes à elaboração, protocolo e
tramitação das proposições do processo legislativo;
V - Processo administrativo eletrônico: conjunto de atos e
documentos digitais disponibilizados e mantidos em arquivos
por meios digitais, correspondentes à elaboração, protocolo e
tramitação de comunicados internos, ofícios, memorandos,
certidões, relatórios e demais documentos administrativos;
VI - Proposição: toda matéria sujeita a apreciação do Plenário,
conforme observância do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
VII - Sítio eletrônico: portal oficial de informações e
conteúdos institucionais da Câmara Municipal de Pato Branco
na Internet (WWW), disponível para consulta pública do
cidadão, em que são disponibilizados os links de acesso aos
principais sistemas informacionais da instituição, tais como o
portal da transparência, as transmissões ao vivo e gravações
das reuniões, o processo legislativo eletrônico, as notícias, a
agenda daCasa, as publicações do diário oficial, as informações
dos processos licitatórios, o trabalho desenvolvido por cada um
dos vereadores e demais informações que assegurem a ampla
publicidade e transparência dos atos administrativos e
legislativos da Casa;
VIII - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL): sistema oficial de disponibilização, organização,
tramitação, apresentação, manutenção e transparência de
documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico no
município de Pato Branco na Internet, em que são incluídas e
mantidas as proposições legislativas e administrativas, além
das normas jurídicas do Município de Pato Branco;
IX - Email oficial ou correio eletrônico: forma de
comunicação oficial no âmbito da Câmara Municipal de Pato
Branco, na comunicação interna dos servidores, e também na
comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo de Pato
Branco;
29/10/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A4AA29F/03AGdBq26g8eP_94wyJR3gBYmyLR1j8CieTl4JwfpcDGESVsR9wMbN3G1l8ze-neKH1bmt… 2/6
X - Portal da Transparência: sistema de informação
disponível para consulta pública na Internet, em que são
disponibilizadas as informações pormenorizadas da
contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco, nos
termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e
demais alterações, e de acordo com oTermo de Ajustamento de
Conduta (TAC) emitido peloMinistério Público do Paraná
(MPPR);
XI - Votação Eletrônica: sistema de informação e controle
documental que registra e determina, de forma digital, a
manifestação de cada vereador sobre votações de todas as
proposições da Casa, dispensando a utilização de carimbos e de
papel;
XII - Serviço de Informação ao Cidadão: conjunto de
procedimentos e rotinasadministrativas que devem asseguraro
pleno acesso das informações mantidas e produzidas pela
Câmara Municipal de Pato Branco, a partir de solicitações
requeridas pelo cidadão, com observância do art. 45 da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Transparência
Ativa e Passiva esperada da Administração Pública;
XIII - Software de Gestão Pública e Serviço: sistema de
informação que garante o fluxo dos documentos e ações dos
setores administrativos da Casa, por meio dos softwares de
Gestão Contábil, Gestão de Compras, Licitações e Contratos,
Gestão de Pessoas (RH e Folha de Pagamento), Gestão de
Patrimônio, Prestação de Contas, Orçamento, Responsabilidade
Fiscal, Controle de Frotas, Controle de Estoque, Portal da
Transparênciae Portal de Estágios;
XIV - Software livre: expressão utilizada para designar
qualquer programa de computador que pode ser executado,
copiado, modificado e redistribuído pelos usuários
gratuitamente, e que os usuários possuem livre acesso ao
códigofonte do software e fazem alterações conforme as suas
necessidades;
XV - Internet, ou World Wide Web(WWW): sistema global
de redes de computadores interligadas que utilizam um
conjunto próprio de protocolos (Internet ProtocolSuite ou
TCP/IP) com o propósito de servir progressivamente usuários
no mundo inteiro,com uma rede de várias outras redes, que
consiste de milhões de empresas privadas, públicas,
acadêmicas e de governo, com alcance local e global e que está
ligada por uma ampla variedade de tecnologias de rede
eletrônica.
Art. 3º O Protocolo das proposições deve ser realizado através
do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo através do login
fornecido para cada Vereador, conforme regulamentação
própria.
Art. 4º O sítio eletrônico institucional oficial da Câmara
Municipal de Pato Branco está disponível no seguinte endereço
eletrônico:https://www.patobranco.pr.leg.br/
§ 1º A manutenção da infraestrutura e hospedagem do sítio
oficial é realizada pelo Interlegis do Senado Federal, enquanto
a personalização do conteúdo fica a cargo do setor de
Tecnologia da Informação.
§ 2º As notícias institucionais são incluídas e atualizadas pelo
Departamento de Comunicação, com o apoio do setor de
Tecnologia da Informação.
§ 3º As informações do sítio são criadas e disponibilizadas
pelos servidores dos departamentos, com o apoio do setor de
Tecnologia da Informação.
§ 4º O sítio deve conter e manter os links para os principais
sistemas informacionais da instituição, em conformidade com
técnicas de ergonomia de software e legislação vigente,sendoas
ações coordenadas pelo setor de Tecnologia da Informação.
§ 5º O cidadão poderá solicitar informações nos termos da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011ea Lei Federal nº
13.460, de 26 de junho de 2017e da Resolução nº 5, de 26de
junho de 2019, com a utilização do link “Ouvidoria”,
disponível na página inicial do sítio oficial, utilizando o botão
“Adicionar nova solicitação”com o envio do pedido de
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A4AA29F/03AGdBq26g8eP_94wyJR3gBYmyLR1j8CieTl4JwfpcDGESVsR9wMbN3G1l8ze-neKH1bmt… 3/6
informação, ou através do telefone (46) 3272-1515 ou e-mail
ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, sendo que a mensagem deverá
ser respondida ao email do solicitante da forma mais completa
e eficiente possível no prazo de até 30 (trinta) dias, e de modo a
garantir a transparência passiva e o pleno acesso de todas as
informações requeridas pelos munícipesem qualquer um dos
meios escolhidos.
§ 6º O sítio deverá contar, no mínimo, com os seguintes links:
I - Notícias da Câmara:
https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/noticias
II - Contato:
https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/contato
III - Serviço de Pedido de Informações, nos termos da Lei nº
12.527/2011 Lei de Acesso à
Informação:https://www.patobranco.pr.leg.br/ouvidoria
IV - Gravação das Sessões:
https://www.youtube.com/user/camarapb/videos
V - Portal da Transparência:
http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/pronimtb/
VI - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, em que é
possível a consulta pública e gratuita de todos os documentos
do processo legislativo: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
VII - Avisos e Editais de Licitação:
https://www.patobranco.pr.leg.br/transparencia/avisos-e￾editais-de-licitacao-1
VIII - Contato dos vereadores, dos setores e servidores:
https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/estrutura%20administrativa.
Art. 5º O sítio oficial do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Pato Branco está
disponível no seguinte endereço
eletrônico:https://sapl.patobranco.pr.leg.br
§ 1º A manutenção da infraestrutura e hospedagem do SAPL é
realizada pelo Interlegis, enquanto a personalização e inclusão
do conteúdo fica a cargo do Departamento Legislativo.
§ 2º O SAPL deve garantir a consulta pública e a transparência
das proposições legislativas e administrativas e das normas
jurídicas municipais de Pato Branco, de maneira a manter os
documentos eletrônicos organizados e protegidos.
Art. 6º Cada vereador deverá utilizar o sistema eletrônico de
votação para identificar seu respectivo voto em todas as
proposições sujeitas à deliberação no plenário ou o
departamento legislativo fará o registro das votações
diretamente no SAPL, conforme o anúncio do resultado da
votação pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 1º A votação eletrônica poderá ser divulgada durante as
reuniões, através da projeção das imagens no plenário, com a
votação de cada parlamentar.
§ 2º A tramitação oficial do processo legislativo fica vinculada
ao sistema de votação eletrônica.
§ 3º Após o término da votação eletrônica, o resultado
imediatamente ficará disponível em cada matéria legislativa
para consulta no sítio da Câmara, no link "Matérias
Legislativas".
§ 4º Compete ao Setor de Tecnologia da Informaçãomanter a
infraestrutura necessária para a votação eletrônica, para
assegurar a integridade, autenticidade e disponibilidade das
votações e tramitações das proposições, com a cooperação do
Departamento Legislativo.
Art. 7º As Transmissões ao Vivo das Reuniões Ordinárias,
Extraordinárias e Audiências Públicas da Câmara Municipal de
Pato Branco podem ser acompanhadas diretamente pelo sítio
oficial, através do canal oficial no Youtube e da página oficial
no Facebook, nos seguintes endereços eletrônicos:
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I - O sítio oficialtransmiteao vivo diretamente na página inicial,
noendereço eletrônico:https://www.patobranco.pr.leg.br/
II - O canal oficial no Youtube está disponível no endereço
eletrônico: https://www.youtube.com/user/camarapb
III - O canal oficial no Facebook está disponível no endereço
eletrônico: https://www.facebook.com/camarapb/
IV - As gravações das Reuniões estão disponíveis no endereço
eletrônico: https://www.youtube.com/user/camarapb/videos
§ 1º O setor de Tecnologia da Informaçãodeverá viabilizar a
adequada infraestruturacomputacional e de Internet para
transmissão das Reuniões.
§ 2º As gravações das reuniões devem estar disponíveis em até
24h após a reunião ao vivo.
§ 3º As gravações das sessões são disponibilizadas no sítio
eletrônico, no campo “Gravação das Sessões”, assim como as
Atas Eletrônicas das sessões disponível em “Atas das Sessões”.
§ 4º No link “Sessões Plenárias” também estarão
disponibilizados a pauta, a ata das sessões, assim como
indexadas as gravações, para pesquisa ao final de cada sessão
plenária.
§ 5º Compete ao departamento de Comunicaçãoorganizar e
manter as gravações e as rotinas de backups para assegurar a
integridade, autenticidade e disponibilidade das gravações das
reuniões da Casa, em cooperação com os demais setores.
Art. 8º É admitida como comunicação oficial, aos servidores e
agentes políticos do Poder Legislativo de Pato Branco a
extensão de email@patobranco.pr.leg.br, não sendo permitida a
utilização de qualquer outra extensão de email para fins de
comunicação oficial.
§ 1º A manutenção da infraestrutura e hospedagem do e-mail é
realizada pelo Interlegis do Senado Federal, enquanto a
inclusão ou exclusão das contas dos emails oficiais dos
servidores públicos e agentes políticos devem ser feitas
mediante credenciamento prévio e por meio de termo de
responsabilidade assinado pelo usuário.
§ 2º A senha do email oficial é sigilosa e intransferível e a
responsabilidade de preservar o sigilo e atualizar a senha é
exclusiva de cada usuário, em conformidade com o termo de
responsabilidade assinado pelo usuário.
§ 3º Qualquer irregularidade, falha no sistema ou risco de uso
indevido do email, devem ser imediatamente comunicadapelo
usuário ao setor deTecnologia da Informação, não sendo
admitida, em nenhuma hipótese, a alegação, pelo usuário, de
uso indevido da sua respectiva conta de e mail oficial.
§ 4º Os arquivos anexados à mensagem devem ser utilizados
no formato Portable Document Format (PDF), e o email que
encaminha algumarquivo deve trazer informações sobre seu
conteúdo no corpo da mensagem.
§ 5º É de exclusiva responsabilidade de cada usuário as
informações contidas no assunto do email, no campo da
mensagem e nos anexos do email, não se admitindo ao emissor
negar a autenticidade da mensagem, inclusive das mensagens
recebidas do Poder Executivo.
§ 6º A comunicação por email oficial dos assessores
parlamentares e a Casa se dará através do email do respectivo
parlamentar ao qual o assessor estiver vinculado.
Art. 9º O sítio do Portal da Transparência da Câmara
Municipal de Pato Branco está disponível no endereço
eletrônico:http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/
§ 1º O sítio oficial institucional deverá manter um link na
página inicial direcionado ao Portal da Transparência da Casa,
para garantir ampla publicidade do serviço e das informações
administrativas, contábeis e legislativas pormenorizadas da
Casa.
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§ 2º Compete ao setor de Tecnologia da Informação garantir a
infraestrutura, funcionamento e disponibilizar o acessoao
sistema do portal da transparência e de intermediar o contato
entre a Casa e a respectiva empresa contratada para o
desenvolvimento e manutenção do sistema.
Art. 10. As publicações oficiais permitem ao cidadão exercer
seus direitos perante a Administração, a qual através da
publicidade de todos os seus atos (Constituição da República
de 1988, no art. 37,caput), realizada através do Diário Oficial
dos Municípios do Paraná (AMP) e Jornal Diário do
Sudoeste,órgãosoficiaisde publicações de atos de efeitos
externo e interno do Poder Legislativo, nos termos da Lei
Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017.
§ 1º O sítio oficial do Diário Oficial dos Municípios do
Paranáestá disponível no endereço
eletrônico:http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
§ 2º Compete à cada departamento que compõe a estrutura
organizacional da Câmara, o cadastro e envio os documentos
eletrônicos da Casa que necessitam de publicação oficial no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP), nos prazos
definidos na legislação.
Art. 11. O Poder Legislativotem a obrigação de adotar a
Transparência Ativa para publicar e divulgar as informações de
interesse público e não apenas aos pedidos de informação
e,deverá buscar proativamente aumentar a transparência das
informações.
Art. 12. O Serviço de Informação ao Cidadãoque tem objetivo
assegurar a Transparência Passiva é destinado a qualquer
interessado que apresentar pedido de acesso à informação, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação
requerida.
§ 1º O solicitante de informação deverá informar seu dados
pessoais, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informações e/ou
outras exigências relativas à identificação do cidadão.
§ 2º O pedido de informação poderá ser requerido e
protocolizado pelo email oficial
ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, no site oficial da Câmara, link
“Ouvidoria”, através do telefone (46) 3272-1515ou fisicamente
na sede da Casa, no Setor de Ouvidoria.
§ 3º O acesso à informação deve ser simples e de fácil
compreensão pelo cidadão, e os pedidos de informação devem
ser processados com rapidez e em linguagem cidadã, o Ouvidor
seráresponsável pela resposta ao pedido de informação, com a
possibilidade de apresentação de recurso em caso de negativa
de fornecimento da informação.
§ 4º O prazo para resposta da solicitação de informação física
e/ou digital será de 30 (trinta) dias, e poderá ser prorrogada por
mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa expressa da Casa,
da qual será cientificado o requerente.
§ 5º Na hipótese do Poder Legislativo não dispor da
informação requerida por não ser de sua competência a
manutenção e/ou produção da informação, a Casa deverá
indicar o órgão ou a entidade que poderá deter a informação,
ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
I - A manutenção da infraestrutura é realizada pelo setor de
Tecnologia da Informação, enquantoaempresa contratada fica
responsável por realizar os serviços de instalação, migração de
dados, parametrização, implantação, treinamento, manutenção
legal, corretiva e tecnológica, e suporte técnico aos usuários.
II - As licenças de software para os Sistemas Operacionais fica
à cargo da instituição e as licenças de software para banco de
dados ou ferramentas complementares para o funcionamento
dos sistemas contratados fica à cargo da empresa contratada.
Art. 13. Preferencialmente serão utilizados softwares livres
para provimento de seus sistemas de informação, com exceção
dos softwares de gestão pública e serviçosou quando o
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software livre não possua as ferramentas necessárias para
execução das atividades de trabalho.
§ 1º Em virtude da complexidade e especificidade dos
softwares de gestão pública e serviços para o setor público, fica
autorizada a contratação, pela devida modalidade do processo
licitatório, de empresas terceirizadas prestadoras de serviço e
especializadas no setor público.
§ 2º Serão utilizadosos sistemas operacionais Windows
esoftwares livres para elaboração de documentos, planilhas e
apresentações de slides.
§ 3º Compete ao setor de informática dar apoio operacional,
tecnológico e suporte aos usuários para viabilizar a utilização
dos softwares livres mantidos na Casa.
§ 4º As políticas de softwares livres serão incentivadas, no
âmbito da Casa, para dar provimento em soluções de
tecnologias da informação e comunicação em que garantam o
desenvolvimento de soluções tecnológicas livres e não
proprietárias.
Art. 14. O termo para a utilização do acesso à Internet pelos
usuários da Câmaraestá disposto no termo de responsabilidade
entregue pelo setor de Patrimônio.
§ 1º O setor Administrativodeverá manter a contratação do
serviço com provedores de Internet, de maneira a evitar a
interrupção do serviço e com serviço dedicado para assegurar a
confiabilidade e o acesso aos serviços informacionais pela rede
mundial de computadores.
§ 2º Compete ao setor de Tecnologia da Informação prestar
apoio a fiscalização dos contratos dos provedores de Internet
da Câmara, e deverá estar previsto, em contrato, os prazos para
atendimento de eventuais interrupções e/ou problemas técnicos
ocasionados pela(s) empresa(s) provedora(s) do acesso à
Internet.
§ 3º Compete ao setor de Tecnologia da Informação realizar
procedimentos de segurança e controle de acesso dos
dispositivos da Casa para conexão com a Internet, e compete
aos usuários a responsabilidade pela utilização de seus
respectivos equipamentos e acessos aos sistemas e à Internet.
Art. 15. Para garantir segurança e preservação dos documentos
digitais, os servidores e agentes políticos devem seguir as
orientações indicadas pelo setor de Tecnologia da Informação
da Casa em relação às rotinas de trabalho que empregam o uso
de tecnologias de informação, com destaque para os
procedimentos de backup dos arquivos digitais, cuidados com
as senhas dos sistemas, cuidados com a navegação na Internet e
demais orientações que dizem respeito à segurança do processo
administrativo e legislativo eletrônico.
Art. 16. Fica autorizada a substituição oportuna do domínio
dos endereços eletrônicos oficiais da Câmara Municipal, do
“.COM.BR” para o novo domínio “.PR.LEG.BR”, em
conformidade com as novas diretrizes dos órgãos do Poder
Legislativo do Brasil na rede mundial de computadores e de
forma semelhante aos endereços www.senado.leg.br e
www.camara.leg.br.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de outubro de
2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:0A4AA29F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/10/2020. Edição 2126
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 27 de outubro de 2020
B6
 Edição nº 7753
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Regulamenta os processos legislativo, administrativo e
protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e­mails oficiais, os
sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para
assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônicos, os sites e e­mails oficiais, os
sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva, no âmbito
da Câmara Municipal de Pato Branco, ficam regulamentados por esta Resolução.
Art. 2º Para o disposto nesta Resolução, considera­se:
I­ Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II ­ Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação e envio de arquivos à distância e em
formato digital, e com a utilização de tecnologias de informação e de redes de comunicação digital, preferencialmente
com a rede mundial de computadores (Internet);
III ­ Processo legislativo: conjunto de atos e proposições organizados pela Câmara Municipal, e
iniciados pelos Poderes Executivo ou Legislativo, ou por cidadão, nos termos do art. 32 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco;
IV ­ Processo legislativo eletrônico: conjunto de atos e documentos digitais disponibilizados e
mantidos em arquivos por meios digitais, correspondentes à elaboração, protocolo e tramitação das proposições do
processo legislativo;
V­ Processo administrativo eletrônico: conjunto de atos e documentos digitais disponibilizados e
mantidos em arquivos por meios digitais, correspondentes à elaboração, protocolo e tramitação de comunicados
internos, ofícios, memorandos, certidões, relatórios e demais documentos administrativos;
VI ­ Proposição: toda matéria sujeita a apreciação do Plenário, conforme observância do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco;
VII ­ Sítio eletrônico: portal oficial de informações e conteúdos institucionais da Câmara Municipal de
Pato Branco na Internet (WWW), disponível para consulta pública do cidadão, em que são disponibilizados os links
de acesso aos principais sistemas informacionais da instituição, tais como o portal da transparência, as transmissões
ao vivo e gravações das reuniões, o processo legislativo eletrônico, as notícias, a agenda da Casa, as publicações do
diário oficial, as informações dos processos licitatórios, o trabalho desenvolvido por cada um dos vereadores e
demais informações que assegurem a ampla publicidade e transparência dos atos administrativos e legislativos da
Casa;
VIII ­ Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): sistema oficial de disponibilização,
organização, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de documentos eletrônicos do processo
legislativo eletrônico no município de Pato Branco na Internet, em que são incluídas e mantidas as proposições
legislativas e administrativas, além das normas jurídicas do Município de Pato Branco;
IX ­ E-mail oficial ou correio eletrônico: forma de comunicação oficial no âmbito da Câmara
Municipal de Pato Branco, na comunicação interna dos servidores, e também na comunicação entre os Poderes
Executivo e Legislativo de Pato Branco;
X­ Portal da Transparência: sistema de informação disponível para consulta pública na Internet, em
que são disponibilizadas as informações pormenorizadas da contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco, nos
termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e demais alterações, e de acordo com o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) emitido pelo Ministério Público do Paraná (MPPR);
XI ­ Votação Eletrônica: sistema de informação e controle documental que registra e determina, de
forma digital, a manifestação de cada vereador sobre votações de todas as proposições da Casa, dispensando a
utilização de carimbos e de papel;
XII ­ Serviço de Informação ao Cidadão: conjunto de procedimentos e rotinas administrativas que
devem assegurar o pleno acesso das informações mantidas e produzidas pela Câmara Municipal de Pato Branco, a
partir de solicitações requeridas pelo cidadão, com observância do art. 45 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e da Transparência Ativa e Passiva esperada da Administração Pública;
XIII ­ Software de Gestão Pública e Serviço: sistema de informação que garante o fluxo dos
documentos e ações dos setores administrativos da Casa, por meio dos softwares de Gestão Contábil, Gestão de
Compras, Licitações e Contratos, Gestão de Pessoas (RH e Folha de Pagamento), Gestão de Patrimônio, Prestação
de Contas, Orçamento, Responsabilidade Fiscal, Controle de Frotas, Controle de Estoque, Portal da Transparência e
Portal de Estágios;
XIV ­ Software livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de computador que pode
ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários gratuitamente, e que os usuários possuem livre
acesso ao código­fonte do software e fazem alterações conforme as suas necessidades;
XV ­ Internet, ou World Wide Web (WWW): sistema global de redes de computadores interligadas
que utilizam um conjunto próprio de protocolos (Internet Protocol Suite ou TCP/IP) com o propósito de servir
progressivamente usuários no mundo inteiro, com uma rede de várias outras redes, que consiste de milhões de
empresas privadas, públicas, acadêmicas e de governo, com alcance local e global e que está ligada por uma ampla
variedade de tecnologias de rede eletrônica.
Art. 3º O Protocolo das proposições deve ser realizado através do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo através do login fornecido para cada Vereador, conforme regulamentação própria.
Art. 4º O sítio eletrônico institucional oficial da Câmara Municipal de Pato Branco está disponível no
seguinte endereço eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br/
§ 1º A manutenção da infraestrutura e hospedagem do sítio oficial é realizada pelo Interlegis do
Senado Federal, enquanto a personalização do conteúdo fica a cargo do setor de Tecnologia da Informação.
§ 2º As notícias institucionais são incluídas e atualizadas pelo Departamento de Comunicação, com o
apoio do setor de Tecnologia da Informação.
§ 3º As informações do sítio são criadas e disponibilizadas pelos servidores dos departamentos, com
o apoio do setor de Tecnologia da Informação.
§ 4º O sítio deve conter e manter os links para os principais sistemas informacionais da instituição, em
conformidade com técnicas de ergonomia de software e legislação vigente, sendo as ações coordenadas pelo setor
de Tecnologia da Informação.
§ 5º O cidadão poderá solicitar informações nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e da Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, com a
utilização do link “Ouvidoria”, disponível na página inicial do sítio oficial, utilizando o botão “Adicionar nova solicitação”
com o envio do pedido de informação, ou através do telefone (46) 3272­1515 ou e­mail
ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, sendo que a mensagem deverá ser respondida ao e­mail do solicitante da forma
mais completa e eficiente possível no prazo de até 30 (trinta) dias, e de modo a garantir a transparência passiva e o
pleno acesso de todas as informações requeridas pelos munícipes em qualquer um dos meios escolhidos.
§ 6º O sítio deverá contar, no mínimo, com os seguintes links:
I ­ Notícias da Câmara: https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/noticias
II ­ Contato: https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/contato
III ­ Serviço de Pedido de Informações, nos termos da Lei nº 12.527/2011 ­ Lei de Acesso à
Informação: https://www.patobranco.pr.leg.br/ouvidoria
IV ­ Gravação das Sessões: https://www.youtube.com/user/camarapb/videos
V ­ Portal da Transparência: http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/pronimtb/
VI ­ Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, em que é possível a consulta pública e gratuita de
todos os documentos do processo legislativo: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
VII ­ Avisos e Editais de Licitação:
https://www.patobranco.pr.leg.br/transparencia/avisos­e­editais­de­licitacao­1
VIII ­ Contato dos vereadores, dos setores e servidores:
https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/estrutura%20administrativa.
Art. 5º O sítio oficial do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de
Pato Branco está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br
§ 1º A manutenção da infraestrutura e hospedagem do SAPL é realizada pelo Interlegis, enquanto a
personalização e inclusão do conteúdo fica a cargo do Departamento Legislativo.
§ 2º O SAPL deve garantir a consulta pública e a transparência das proposições legislativas e
administrativas e das normas jurídicas municipais de Pato Branco, de maneira a manter os documentos eletrônicos
organizados e protegidos.
Art. 6º Cada vereador deverá utilizar o sistema eletrônico de votação para identificar seu respectivo
voto em todas as proposições sujeitas à deliberação no plenário ou o departamento legislativo fará o registro das
votações diretamente no SAPL, conforme o anúncio do resultado da votação pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 1º A votação eletrônica poderá ser divulgada durante as reuniões, através da projeção das imagens
no plenário, com a votação de cada parlamentar.
§ 2º A tramitação oficial do processo legislativo fica vinculada ao sistema de votação eletrônica.
§ 3º Após o término da votação eletrônica, o resultado imediatamente ficará disponível em cada
matéria legislativa para consulta no sítio da Câmara, no link "Matérias Legislativas".
§ 4º Compete ao Setor de Tecnologia da Informação manter a infraestrutura necessária para a
votação eletrônica, para assegurar a integridade, autenticidade e disponibilidade das votações e tramitações das
proposições, com a cooperação do Departamento Legislativo.
Art. 7º As Transmissões ao Vivo das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Audiências Públicas da
Câmara Municipal de Pato Branco podem ser acompanhadas diretamente pelo sítio oficial, através do canal oficial no
Youtube e da página oficial no Facebook, nos seguintes endereços eletrônicos:
I ­ O sítio oficial transmite ao vivo diretamente na página inicial, no endereço eletrônico:
https://www.patobranco.pr.leg.br/
II ­ O canal oficial no Youtube está disponível no endereço eletrônico:
https://www.youtube.com/user/camarapb
III ­ O canal oficial no Facebook está disponível no endereço eletrônico:
https://www.facebook.com/camarapb/
IV ­ As gravações das Reuniões estão disponíveis no endereço eletrônico:
https://www.youtube.com/user/camarapb/videos
§ 1º O setor de Tecnologia da Informação deverá viabilizar a adequada infraestrutura computacional e
de Internet para transmissão das Reuniões.
§ 2º As gravações das reuniões devem estar disponíveis em até 24h após a reunião ao vivo.
§ 3º As gravações das sessões são disponibilizadas no sítio eletrônico, no campo “Gravação das
Sessões”, assim como as Atas Eletrônicas das sessões disponível em “Atas das Sessões”.
§ 4º No link “Sessões Plenárias” também estarão disponibilizados a pauta, a ata das sessões, assim
como indexadas as gravações, para pesquisa ao final de cada sessão plenária.
§ 5º Compete ao departamento de Comunicação organizar e manter as gravações e as rotinas de
backups para assegurar a integridade, autenticidade e disponibilidade das gravações das reuniões da Casa, em
cooperação com os demais setores.
Art. 8º É admitida como comunicação oficial, aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo
de Pato Branco a extensão de e­mail@patobranco.pr.leg.br, não sendo permitida a utilização de qualquer outra
extensão de e­mail para fins de comunicação oficial.
§ 1º A manutenção da infraestrutura e hospedagem do e­mail é realizada pelo Interlegis do Senado
Federal, enquanto a inclusão ou exclusão das contas dos e­mails oficiais dos servidores públicos e agentes políticos
devem ser feitas mediante credenciamento prévio e por meio de termo de responsabilidade assinado pelo usuário.
§ 2º A senha do e­mail oficial é sigilosa e intransferível e a responsabilidade de preservar o sigilo e
atualizar a senha é exclusiva de cada usuário, em conformidade com o termo de responsabilidade assinado pelo
usuário.
§ 3º Qualquer irregularidade, falha no sistema ou risco de uso indevido do e­mail, devem ser
imediatamente comunicada pelo usuário ao setor de Tecnologia da Informação, não sendo admitida, em nenhuma
hipótese, a alegação, pelo usuário, de uso indevido da sua respectiva conta de e­ mail oficial.
§ 4º Os arquivos anexados à mensagem devem ser utilizados no formato Portable Document Format
(PDF), e o e­mail que encaminha algum arquivo deve trazer informações sobre seu conteúdo no corpo da
mensagem.
§ 5º É de exclusiva responsabilidade de cada usuário as informações contidas no assunto do e­mail,
no campo da mensagem e nos anexos do e­mail, não se admitindo ao emissor negar a autenticidade da mensagem,
inclusive das mensagens recebidas do Poder Executivo.
§ 6º A comunicação por e­mail oficial dos assessores parlamentares e a Casa se dará através do
e­mail do respectivo parlamentar ao qual o assessor estiver vinculado.
Art. 9º O sítio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pato Branco está disponível no
endereço eletrônico: http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/
§ 1º O sítio oficial institucional deverá manter um link na página inicial direcionado ao Portal da
Transparência da Casa, para garantir ampla publicidade do serviço e das informações administrativas, contábeis e
legislativas pormenorizadas da Casa.
§ 2º Compete ao setor de Tecnologia da Informação garantir a infraestrutura, funcionamento e
disponibilizar o acesso ao sistema do portal da transparência e de intermediar o contato entre a Casa e a respectiva
empresa contratada para o desenvolvimento e manutenção do sistema.
Art. 10. As publicações oficiais permitem ao cidadão exercer seus direitos perante a Administração, a
qual através da publicidade de todos os seus atos (Constituição da República de 1988, no art. 37, caput), realizada
através do Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP) e Jornal Diário do Sudoeste, órgãos oficiais de publicações
de atos de efeitos externo e interno do Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de
2017.
§ 1º O sítio oficial do Diário Oficial dos Municípios do Paraná está disponível no endereço eletrônico:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
§ 2º Compete à cada departamento que compõe a estrutura organizacional da Câmara, o cadastro e
envio os documentos eletrônicos da Casa que necessitam de publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná (AMP), nos prazos definidos na legislação.
Art. 11. O Poder Legislativo tem a obrigação de adotar a Transparência Ativa para publicar e divulgar
as informações de interesse público e não apenas aos pedidos de informação e, deverá buscar proativamente
aumentar a transparência das informações.
Art. 12. O Serviço de Informação ao Cidadão que tem objetivo assegurar a Transparência Passiva é
destinado a qualquer interessado que apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo,
devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º O solicitante de informação deverá informar seu dados pessoais, sendo vedadas quaisquer
exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações e/ou outras exigências relativas à
identificação do cidadão.
§ 2º O pedido de informação poderá ser requerido e protocolizado pelo e­mail oficial
ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, no site oficial da Câmara, link “Ouvidoria”, através do telefone (46) 3272­1515 ou
fisicamente na sede da Casa, no Setor de Ouvidoria.
§ 3º O acesso à informação deve ser simples e de fácil compreensão pelo cidadão, e os pedidos de
informação devem ser processados com rapidez e em linguagem cidadã, o Ouvidor será responsável pela resposta
ao pedido de informação, com a possibilidade de apresentação de recurso em caso de negativa de fornecimento da
informação.
§ 4º O prazo para resposta da solicitação de informação física e/ou digital será de 30 (trinta) dias, e
poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa expressa da Casa, da qual será cientificado o
requerente.
§ 5º Na hipótese do Poder Legislativo não dispor da informação requerida por não ser de sua
competência a manutenção e/ou produção da informação, a Casa deverá indicar o órgão ou a entidade que poderá
deter a informação, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da
remessa de seu pedido de informação.
I ­ A manutenção da infraestrutura é realizada pelo setor de Tecnologia da Informação, enquanto a
empresa contratada fica responsável por realizar os serviços de instalação, migração de dados, parametrização,
implantação, treinamento, manutenção legal, corretiva e tecnológica, e suporte técnico aos usuários.
II ­ As licenças de software para os Sistemas Operacionais fica à cargo da instituição e as licenças de
software para banco de dados ou ferramentas complementares para o funcionamento dos sistemas contratados fica
à cargo da empresa contratada.
Art. 13. Preferencialmente serão utilizados softwares livres para provimento de seus sistemas de
informação, com exceção dos softwares de gestão pública e serviços ou quando o software livre não possua as
ferramentas necessárias para execução das atividades de trabalho.
§ 1º Em virtude da complexidade e especificidade dos softwares de gestão pública e serviços para o
setor público, fica autorizada a contratação, pela devida modalidade do processo licitatório, de empresas
terceirizadas prestadoras de serviço e especializadas no setor público.
§ 2º Serão utilizados os sistemas operacionais Windows e softwares livres para elaboração de
documentos, planilhas e apresentações de slides.
§ 3º Compete ao setor de informática dar apoio operacional, tecnológico e suporte aos usuários para
viabilizar a utilização dos softwares livres mantidos na Casa.
§ 4º As políticas de softwares livres serão incentivadas, no âmbito da Casa, para dar provimento em
soluções de tecnologias da informação e comunicação em que garantam o desenvolvimento de soluções
tecnológicas livres e não proprietárias.
Art. 14. O termo para a utilização do acesso à Internet pelos usuários da Câmara está disposto no
termo de responsabilidade entregue pelo setor de Patrimônio.
§ 1º O setor Administrativo deverá manter a contratação do serviço com provedores de Internet, de
maneira a evitar a interrupção do serviço e com serviço dedicado para assegurar a confiabilidade e o acesso aos
serviços informacionais pela rede mundial de computadores.
§ 2º Compete ao setor de Tecnologia da Informação prestar apoio a fiscalização dos contratos dos
provedores de Internet da Câmara, e deverá estar previsto, em contrato, os prazos para atendimento de eventuais
interrupções e/ou problemas técnicos ocasionados pela(s) empresa(s) provedora(s) do acesso à Internet.
§ 3º Compete ao setor de Tecnologia da Informação realizar procedimentos de segurança e controle
de acesso dos dispositivos da Casa para conexão com a Internet, e compete aos usuários a responsabilidade pela
utilização de seus respectivos equipamentos e acessos aos sistemas e à Internet.
Art. 15. Para garantir segurança e preservação dos documentos digitais, os servidores e agentes
políticos devem seguir as orientações indicadas pelo setor de Tecnologia da Informação da Casa em relação às
rotinas de trabalho que empregam o uso de tecnologias de informação, com destaque para os procedimentos de
backup dos arquivos digitais, cuidados com as senhas dos sistemas, cuidados com a navegação na Internet e demais
orientações que dizem respeito à segurança do processo administrativo e legislativo eletrônico.
Art. 16. Fica autorizada a substituição oportuna do domínio dos endereços eletrônicos oficiais da
Câmara Municipal, do “.COM.BR” para o novo domínio “.PR.LEG.BR”, em conformidade com as novas diretrizes dos
órgãos do Poder Legislativo do Brasil na rede mundial de computadores e de forma semelhante aos endereços
www.senado.leg.br e www.camara.leg.br.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de outubro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Aditivo de Contrato N° 2315/2018 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: IOLNET Solução para Informática Ltda – Me, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 09.546.726/0001 – 07. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de acesso a Internet para os Departamentos e Unidades da 
Administração Municipal, em conformidade com o Edital de Tomada 
de Preços Nº 010/2018. 
Fica prorrogado o prazo contratual, passando sua vigência de 25 (vinte 
e cinco) de Outubro de 2020 para 25 (vinte e cinco) de Novembro de 
2020 e fica aditivado o valor contratual, passando de R$ 57.588,10 
(Cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos) 
para R$ 58.847,90 (Cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete 
reais e noventa centavos).
Data do Aditivo de Contrato: 23 (vinte e três) de Outubro de 2020.
26/10/2020 COMPRASNET - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/ata/TermoJulg.asp?prgCod=879907&acao=A&tipo=t 1/2
Pregão Eletrônico
PREFEITURA MUNIC IPAL DE MARIOPOLIS PR
Termo de Adjudicação do Pregão Eletrônico
Nº 00043/2020 (SRP)
Às 15:24 horas do dia 26 de outubro de 2020, após analisado o resultado do Pregão nº 00043/2020, referente ao
Processo nº 587, o pregoeiro, Sr(a) FRANC ISCO VALDOMIRO BUENO, ADJUDICA aos licitantes vencedores os
respectivos itens, conforme indicado no quadro Resultado da Adjudicação. 
**OBS: Itens com recursos serão adjudicados pela Autoridade competente e constarão no termo de julgamento.
Resultado da Adjudicação
Item: 1
Descrição: Fornecimento de Refeições / Lanches / Salgados / Doces
Descrição Complementar: ALMOÇO/JANTAR (Marmitex) peso min.700gr (uso exclusivo com autorização).a)
Itens Básicos: Arroz, feijão, salada. b) Acompanhamento I: massa, panqueca, bolinho de arroz, tortei, polenta,
lasanha, refogado, etc. c) Acompanhamento II: Bife de gado ou frango (acebolado / na chapa / milanesa). Obs.:
Devera ser fornecida no mínimo uma variedade de cada acompanhamento (I e II) por dia. Incluso na Refeição:
01 (um) Refrigerante 350ml ou 1 (uma) garrafa de água mínimo 500ml, á escolher.
Tratamento Diferenciado: Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP
Aplicabilidade Decreto 7174: Não
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Quantidade: 2.910 Unidade de fornecimento: Unidade
Valor Máximo Aceitável: R$ 15,6700 Intervalo Mínimo entre Lances: R$ 0,01
Situação: Adjudicado
Adjudicado para: CECCHIN E CECCHIN LTDA , pelo melhor lance de R$ 15,6700 e a quantidade de 2.910
Unidade .
Eventos do Item
Evento Data Observações
Adjudicado 26/10/2020
15:24:55
Adjudicação em grupo da proposta. Fornecedor: CECCHIN E CECCHIN LTDA,
CNPJ/C PF: 12.836.977/0001-22, Melhor lance: R$ 15,6700
Item: 2
Descrição: Fornecimento de Refeições / Lanches / Salgados / Doces
Descrição Complementar: LANCHES: (uso exclusivo com autorização). 01 X-salada; ou Consumo médio até 03
unidades de salgado dentre as opções a seguir: Pão com presunto e queijo, sanduíche natural, bauru, pastel,
coxinha, pão de queijo, kibe, assados em geral, grostoli. Incluso no Lanche: 01 (um) café com ou sem leite 300
ml, ou 01 (um) Refrigerante 350ml ou 01 (uma) garrafa de água mínimo 500ml, á escolher.
Tratamento Diferenciado: Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP
Aplicabilidade Decreto 7174: Não
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Quantidade: 860 Unidade de fornecimento: Unidade
Valor Máximo Aceitável: R$ 15,0000 Intervalo Mínimo entre Lances: R$ 0,01
Situação: Adjudicado
Adjudicado para: CECCHIN E CECCHIN LTDA , pelo melhor lance de R$ 15,0000 e a quantidade de 860
Unidade .
Eventos do Item
Evento Data Observações
Adjudicado 26/10/2020
15:24:55
Adjudicação em grupo da proposta. Fornecedor: CECCHIN E CECCHIN LTDA,
CNPJ/C PF: 12.836.977/0001-22, Melhor lance: R$ 15,0000
Item: 3
Descrição: Fornecimento de Refeições / Lanches / Salgados / Doces
Descrição Complementar: ALMOÇO/JANTAR (Refeição no local do fornecedor uso exclusivo com autorização).
26/10/2020 COMPRASNET - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/ata/TermoJulg.asp?prgCod=879907&acao=A&tipo=t 2/2
a) Itens Básicos: Arroz, feijão, salada. b) Acompanhamento I: massa, panqueca, bolinho de arroz, tortei, polenta,
lasanha, refogado, etc. c) Acompanhamento II: Bife de gado ou frango (acebolado / na chapa / milanesa). Obs.:
Devera ser fornecida no mínimo uma variedade de cada acompanhamento (I e II) por dia. Incluso na Refeição:
01 (um) Refrigerante 350ml ou 1 (uma) garrafa de água mínimo 500ml, á escolher.
Tratamento Diferenciado: Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP
Aplicabilidade Decreto 7174: Não
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Quantidade: 320 Unidade de fornecimento: Unidade
Valor Máximo Aceitável: R$ 22,6700 Intervalo Mínimo entre Lances: R$ 0,01
Situação: Adjudicado
Adjudicado para: CECCHIN E CECCHIN LTDA , pelo melhor lance de R$ 22,6700 e a quantidade de 320
Unidade .
Eventos do Item
Evento Data Observações
Adjudicado 26/10/2020
15:24:56
Adjudicação em grupo da proposta. Fornecedor: CECCHIN E CECC HIN LTDA,
CNPJ/C PF: 12.836.977/0001-22, Melhor lance: R$ 22,6700
Fim do documento
26/10/2020 COMPRASNET - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO
https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/ata/TermoJulg.asp?prgCod=879907&acao=A&tipo=t 2/2
a) Itens Básicos: Arroz, feijão, salada. b) Acompanhamento I: massa, panqueca, bolinho de arroz, tortei, polenta,
lasanha, refogado, etc. c) Acompanhamento II: Bife de gado ou frango (acebolado / na chapa / milanesa). Obs.:
Devera ser fornecida no mínimo uma variedade de cada acompanhamento (I e II) por dia. Incluso na Refeição:
01 (um) Refrigerante 350ml ou 1 (uma) garrafa de água mínimo 500ml, á escolher.
Tratamento Diferenciado: Tipo I - Participação Exclusiva de ME/EPP
Aplicabilidade Decreto 7174: Não
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Quantidade: 320 Unidade de fornecimento: Unidade
Valor Máximo Aceitável: R$ 22,6700 Intervalo Mínimo entre Lances: R$ 0,01
Situação: Adjudicado
Adjudicado para: CECCHIN E CECCHIN LTDA , pelo melhor lance de R$ 22,6700 e a quantidade de 320
Unidade .
Eventos do Item
Evento Data Observações
Adjudicado 26/10/2020
15:24:56
Adjudicação em grupo da proposta. Fornecedor: CECCHIN E CECCHIN LTDA,
CNPJ/C PF: 12.836.977/0001-22, Melhor lance: R$ 22,6700
Fim do documento
26/10/2020 ComprasNet
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 1/1
PREGÃO ELETRÔNICO
PREFEITURA MUNIC IPAL DE MARIOPOLIS PR
Pregão Eletrônico Nº 00043/2020(SRP) 
RESULTADO POR FORNECEDOR
12.836.977/0001-22 - CECCHIN E CECCHIN LTDA
ItemDescrição Unidade de
Fornecimento Quantidade Critério de
Valor (*)
Valor
Unitário Valor Global
1 Fornecimento de Refeições / Lanches /
Salgados / Doces
Unidade 2910 R$ 15,6700 R$
15,6700
R$
45.599,7000
Marca: 
Fabricante: 
Modelo / Versão: 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: ALMOÇO/JANTAR (Marmitex) peso min.700gr (uso ex clusivo com
autorização).a) Itens Básicos: Arroz, feijão , salada . b) Acom panham ento I: m assa , panqueca , bolinho de arroz, tortei,
polenta , lasanha , re fogado , e tc. c) Acom panham ento II: Bife de gado ou frango (acebolado / na chapa / milanesa).
Obs.: Devera ser fornecida no mínim o um a variedade de cada acom panham ento (I e II) por dia . Incluso na Re feição:
01 (um ) Re frigerante 350ml ou 1 (um a) garra fa de água mínim o 500ml, á escolher.
2 Fornecimento de Refeições / Lanches /
Salgados / Doces
Unidade 860 R$ 15,0000 R$
15,0000
R$
12.900,0000
Marca: 
Fabricante: 
Modelo / Versão: 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: LANCHES: (uso ex clusivo com autorização). 01 X-salada; ou Consum o m édio
a té 03 unidades de salgado dentre as opções a seguir: Pão com presunto e queijo , sanduíche na tural, bauru, pastel,
coxinha , pão de queijo , kibe , assados em geral, grostoli. Incluso no Lanche: 01 (um ) ca fé com ou sem leite 300 ml, ou
01 (um ) Re frigerante 350ml ou 01 (um a) garra fa de água mínim o 500ml, á escolher.
3 Fornecimento de Refeições / Lanches /
Salgados / Doces
Unidade 320 R$ 22,6700 R$
22,6700
R$
7.254,4000
Marca: 
Fabricante: 
Modelo / Versão: 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: ALMOÇO/JANTAR (Re feição no local do fornecedor – uso ex clusivo com
autorização). a) Itens Básicos: Arroz, feijão , salada . b) Acom panham ento I: m assa , panqueca , bolinho de arroz, tortei,
polenta , lasanha , re fogado , e tc. c) Acom panham ento II: Bife de gado ou frango (acebolado / na chapa / milanesa).
Obs.: Devera ser fornecida no mínim o um a variedade de cada acom panham ento (I e II) por dia . Incluso na Re feição:
01 (um ) Re frigerante 350ml ou 1 (um a) garra fa de água mínim o 500ml, á escolher.
Total do Fornecedor: R$
65.754,1000
Valor Global da Ata: R$
65.754,1000
(*) É necessário detalhar o item para saber qual o critério de valor que é utilizado: Estimado ou Referência ou Máximo Aceitável.
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26/10/2020 ComprasNet
https://www.comprasnet.gov.br/seguro/indexgov.asp 1/1
PREGÃO ELETRÔNICO
PREFEITURA MUNIC IPAL DE MARIOPOLIS PR
Pregão Eletrônico Nº 00043/2020(SRP) 
RESULTADO POR FORNECEDOR
12.836.977/0001-22 - CECCHIN E CECCHIN LTDA
ItemDescrição Unidade de
Fornecimento Quantidade Critério de
Valor (*)
Valor
Unitário Valor Global
1 Fornecimento de Refeições / Lanches /
Salgados / Doces
Unidade 2910 R$ 15,6700 R$
15,6700
R$
45.599,7000
Marca: 
Fabricante: 
Modelo / Versão: 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: ALMOÇO/JANTAR (Marmitex) peso min.700gr (uso ex clusivo com
autorização).a) Itens Básicos: Arroz, feijão , salada . b) Acom panham ento I: m assa , panqueca , bolinho de arroz, tortei,
polenta , lasanha , re fogado , e tc. c) Acom panham ento II: Bife de gado ou frango (acebolado / na chapa / milanesa).
Obs.: Devera ser fornecida no mínim o um a variedade de cada acom panham ento (I e II) por dia . Incluso na Re feição:
01 (um ) Re frigerante 350ml ou 1 (um a) garra fa de água mínim o 500ml, á escolher.
2 Fornecimento de Refeições / Lanches /
Salgados / Doces
Unidade 860 R$ 15,0000 R$
15,0000
R$
12.900,0000
Marca: 
Fabricante: 
Modelo / Versão: 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: LANCHES: (uso ex clusivo com autorização). 01 X-salada; ou Consum o m édio
a té 03 unidades de salgado dentre as opções a seguir: Pão com presunto e queijo , sanduíche na tural, bauru, pastel,
coxinha , pão de queijo , kibe , assados em geral, grostoli. Incluso no Lanche: 01 (um ) ca fé com ou sem leite 300 ml, ou
01 (um ) Re frigerante 350ml ou 01 (um a) garra fa de água mínim o 500ml, á escolher.
3 Fornecimento de Refeições / Lanches /
Salgados / Doces
Unidade 320 R$ 22,6700 R$
22,6700
R$
7.254,4000
Marca: 
Fabricante: 
Modelo / Versão: 
Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: ALMOÇO/JANTAR (Re feição no local do fornecedor – uso ex clusivo com
autorização). a) Itens Básicos: Arroz, feijão , salada . b) Acom panham ento I: m assa , panqueca , bolinho de arroz, tortei,
polenta , lasanha , re fogado , e tc. c) Acom panham ento II: Bife de gado ou frango (acebolado / na chapa / milanesa).
Obs.: Devera ser fornecida no mínim o um a variedade de cada acom panham ento (I e II) por dia . Incluso na Re feição:
01 (um ) Re frigerante 350ml ou 1 (um a) garra fa de água mínim o 500ml, á escolher.
Total do Fornecedor: R$
65.754,1000
Valor Global da Ata: R$
65.754,1000
(*) É necessário detalhar o item para saber qual o critério de valor que é utilizado: Estimado ou Referência ou Máximo Aceitável.
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AVISO DE LICITAÇÃO
Município de CHOPINZINHO/PR. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS. Edital nº 24/2020. Data da Licitação: Dia 13 de
novembro de 2020, às 09:00 (nove) horas. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NA COHAPAR V. Gênero: Obras Públicas. Valor máximo:
R$ 33.778,94. O Edital e a Pasta Técnica encontram-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de
Chopinzinho-PR, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho-PR, das
08:00/12:00 e 13:00/17:00 horas e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br - Informações pelo telefone: (46)
3242-8614.
Espécie: Extrato do 3º Termo de Aditivo ao Contrato nº 491/2017. Contratante: Município de Chopinzinho.
Contratada: Editora Juriti Ltda. CNPJ: 80.192.081/0001-08. Objeto: Prorrogação do prazo de execução e
vigência do Contrato, bem como a troca do gestor e fiscal substituta. Novo Prazo: 05/11/2021. Valor do
Aditamento: R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais). Origem: Pregão Presencial nº 102/2017.
Fundamento Legal: Artigo 57 da Lei Federal 8.666/1993. Data da assinatura: 15/10/2020. Assinam: Álvaro
Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e André Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira, pela Empresa.
Espécie: Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 407/2019. Contratante: Município de Chopinzinho – PR.
Contratada: Cazenge Engenharia e Construtora Ltda – EPP. CNPJ: 15.267.737/0001-42. Objeto: Supressão de
valores ao Contrato. Valor da Supressão: R$ 6.973,00 (seis mil, novecentos e setenta e três reais). Origem:
Tomada de Preços nº 16/2019. Fundamento Legal: Artigo 65 Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura:
15/10/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Luiz Antonio Cazella, pela Empresa.
Espécie: Extrato do 1º Termo de Aditivo ao Contrato nº 408/2019. Locatário: Município de Chopinzinho.
Locador: Camilo Nelsido Ansiliero. CPF: 061.737.219-53. Objeto: Prorrogação do prazo de execução e vigência,
reequilíbrio econômico financeiro, bem como a troca da gestora do Contrato. Novo Prazo: 31/10/2021. Valor do
Aditamento: R$ 12.292,56 (doze mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos). Origem:
Dispensa de Licitação nº 47/2019. Fundamento Legal: Artigos 57 e 65 da Lei Federal 8.666/1993. Data da
assinatura: 19/10/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Camilo Nelsido Ansiliero.