norma nº 5616/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
LEI Nº 5.616, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Obriga a disponibilização de atendente com 
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, 
em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento 
(Upa 24 horas). 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas), 
localizados no município de Pato Branco, ficam obrigados a disponibilizar atendente com 
fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para auxílio aos deficientes auditivos ou 
indivíduos com dificuldade de fala. 
Parágrafo único. Considera-se deficiente auditivo a pessoa surda que, por ter 
perda auditiva, compreende e interage por meio de experiências visuais, manifestando sua 
cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. 
Art. 2° Os hospitais ficam obrigados a: 
1 - orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários que prestam serviço ao 
Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de convênio; 
li - identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo internacional da 
surdez nas dependências do hospital; 
Ili - disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento especial a esse 
público, nas internações e atendimentos de emergência. 
Art. 3° O não cumprimento das disposições do art. 2° resultará em notificação 
pelo Procon, responsável pelo cumprimento desta Lei. 
Parágrafo único. Após três notificações, a desobediência implicará em não 
renovação dos alvarás municipais até a adequação às exigências impostas por esta lei. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua 
publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM e 
Rodrigo José Correia - Podemos. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de 
novembro de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
04/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9FE9AB28/03AGdBq25wxRQZIjBz6iUMSHNQoQkNHfchY04BveJ6LFGlS1-wkqomkbQqXJfsjzJA-od_Z… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.616, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020.
Obriga a disponibilização de atendente com
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais,
em hospitais e Unidadesde Pronto Atendimento
(Upa 24 horas).
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento
(Upa24 horas), localizados no município de Pato Branco, ficam
obrigados a disponibilizar atendente com fluência na Língua
Brasileira de Sinais - Libras, para auxílio aos deficientes
auditivos ou indivíduos com dificuldade de fala.
Parágrafo único. Considera-se deficiente auditivo a pessoa
surda que, por ter perda auditiva, compreende e interage por
meio de experiências visuais, manifestando sua cultura
principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais -
Libras.
Art. 2º Os hospitais ficam obrigados a:
I - orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários que
prestam serviço ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de
convênio;
II - identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo
internacional da surdez nas dependências do hospital;
III - disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento
especial a esse público, nas internações e atendimentos de
emergência.
Art. 3º O não cumprimento das disposições do art.2º resultará
em notificação pelo Procon, responsável pelo cumprimento
desta Lei.
Parágrafo único. Após três notificações, a desobediência
implicará em não renovação dos alvarás municipais até a
adequação às exigências impostas por esta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 360 (trezentos e sessenta)
dias após sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo
- DEM e Rodrigo José Correia - Podemos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 3 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:9FE9AB28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/11/2020. Edição 2130
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7759 | Pato Branco, 4 de novembro de 2020
TURIM SEMENTES LTDA
NIRE 41207155937
CNPJ/MF 14.192.275/0001-89
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS
A Turim Sementes Ltda. (“Sociedade”) convoca seus sócios para se reunirem 
em Reunião de Sócios a ser realizada às 10 (dez) horas do dia 19 de 
novembro de 2020 na sede da Sociedade, localizada na Avenida Nossa 
Senhora da Luz, s/n, Centro, Trevo de Acesso na cidade de Clevelândia, 
Estado do Paraná, CEP 85530-000 para discutir e deliberar sobre a seguinte 
ordem do dia: 
a) Exclusão por justa causa do sócio Teobaldo Martignoni, nos termos do 
artigo 1085, do Código Civil. 
Em obediência ao artigo 1.074 do Código Civil, a reunião de sócios instala-se, 
em primeira convocação, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em 
segunda, com qualquer número.
Clevelândia, 27 de outubro de 2020. 
Elias Benato
Administrador
1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco – PR
Rua Maria Bueno, 284 – Sambugaro – Pato Branco/PR
CEP: 85.501-560 - Fone/Fax: (0**46) 3225-3448
e-mail pb-1vj-e-@tjpr.jus.br
JUIZ DE DIREITO – MACIÉO CATANEO
ESCRIVÃ – ELAINE KURTZ
Expedido por: Kelin
Edital de Citação de: ANDRE HENRIQUE RIBEIRO BUENO
Prazo de 60 dias. 
PROCESSO Nº 0005227-81.2019.8.16.0131 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Exequente: PITTOL CALÇADOS LTDA 
Executado: ANDRE HENRIQUE RIBEIRO BUENO
O Doutor MACIÉO CATANEO, MM. Juiz de Direito da 1ª VARA CÍVEL da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná... 
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento 
tiverem, que por meio deste ficam devidamente CITADO o executado ANDRE 
HENRIQUE RIBEIRO BUENO –CPF: 028.794.469-70, atualmente em lugar 
incerto e não sabido, sobre os termos da presente ação e, para, que no prazo de 
03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida e das custas (CPC 829). A 
executada, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 915 CPC), 
poderão opor-se à execução por meio de embargos que deverão ser oferecidos 
no prazo de 15 (quinze) dias. Dê ciência ainda à executada que no prazo para 
embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 
30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 
advogado, poderão os executados optar pelo parcelamento previsto no artigo 916. 
Os honorários advocatícios será fixado em 05% (cinco por cento) sobre o valor do 
débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez 
por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que 
faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. Adverte-se de 
que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme Art. 257, 
IV e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém 
possa alegar ignorância, se passou o presente, que será afixado no local de 
costume deste Juízo e publicado, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade 
de Pato Branco, aos 27 dias do mês de Outubro de 2020. Eu______ (Isabel S. 
Cardoso), Auxiliar Juramentada, que o digitei e subscrevi autorizada pela portaria 
33/2012. 
ISABEL S. CARDOSO
Auxiliar Juramentada-Portaria nº 33/2012 
 Assinatura Digital 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT98 X4UGN 7WUQG 9DU3B
PROJUDI - Processo: 0005227-81.2019.8.16.0131 - Ref. mov. 194.1 - Assinado digitalmente por Isabel Schaitel Cardoso:03767253976
27/10/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: EDITAL
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PREVIA
PANELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA CNPJ 
19.769.069/0001-02, torna público que recebeu do Instituo Água e Terra, a 
Licença Prévia, com validade até 06/10/2022, para fabricação de artigos de 
metal para uso doméstico e pessoal, na Rod. BR 158 km 518 S/N Pato 
Branco/PR. 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
PANELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA CNPJ 
19.769.069/0001-02, torna público que requereu ao Instituo Água e Terra, a 
Licença de Instalação, para fabricação de artigos de metal para uso doméstico e 
pessoal, na Rod. BR 158 km 518 S/N Pato Branco/PR. Não foi determinado 
estudo de impacto ambiental.
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
ESTADO DO PARANÁ
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2020 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o constante nos 
autos do processo, destacando-se os pareceres do Departamento Contábil e da 
Procuradoria Jurídica, bem como a previsão orçamentária proposta no PPA, LDO e LOA, 
RATIFICA a Dispensa de Licitação nº 012/2020, com fundamento no artigo 24, inciso II, da 
Lei nº 8.666/93, para contratação de empresa para prestação de serviços de 
acesso/conexão à Internet via Link Corporativo de 100Mbps, via fibra óptica, pelo prazo de 
12 (doze) meses, com fornecimento e suporte técnico, e ADJUDICA o objeto em favor da 
empresa Infoservic Provedor de Internet EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob nº 11.328.040/0001-83, no valor total de R$ 1.438,80 (um mil, 
quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), o qual será pago de forma 
proporcional e mensal, mediante apresentação de nota fiscal, por meio de boleto bancário 
ou transferência bancária.
Chopinzinho/PR, 29 de outubro de 2020.
Rogério Pereira dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.616, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020.
Obriga a disponibilização de atendente com fluência em
Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e
Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas), localizados
no município de Pato Branco, ficam obrigados a disponibilizar atendente com fluência na Língua
Brasileira de Sinais - Libras, para auxílio aos deficientes auditivos ou indivíduos com dificuldade de fala.
Parágrafo único. Considera-se deficiente auditivo a pessoa surda que, por ter perda
auditiva, compreende e interage por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura
principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Art. 2º Os hospitais ficam obrigados a:
I - orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários que prestam serviço ao Sistema
Único de Saúde - SUS, por meio de convênio;
II - identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo internacional da surdez
nas dependências do hospital;
III - disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento especial a esse público, nas
internações e atendimentos de emergência.
Art. 3º O não cumprimento das disposições do art. 2º resultará em notificação pelo
Procon, responsável pelo cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Após três notificações, a desobediência implicará em não renovação
dos alvarás municipais até a adequação às exigências impostas por esta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo José
Correia - Podemos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de novembro de
2020.
Moacir Gregolin
Presidente
PROCESSO ADMINISTRATIVO 09/2019
Autor: Município de Sulina/Paulo Horn - Requerido: Diessica Maria Karling
DECISÃO: Após apresentação de relatório final pela comissão processante e análise dos fatos
narrados e documentos juntados, decido pela não aplicação de sanções disciplinares à 
investigada. Comunique-se a requerida da decisão e arquive-se o presente procedimento.
LEI Nº 1044/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
______________________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 04 de NOVEMBRO 2020, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 083/2020 
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 
083/2020, de 15 de outubro de 2020, com abertura e julgamento em 29 de outubro de 2020, 
e verificado que não houve interposição recursal, eu José Roberto Bocalon, Pregoeiro, 
designado pela Portaria nº 058/2020, ADJUDICO os objetos constantes dos seguintes itens, 
do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 083/2020 para Registro de Preços, 
as Empresas, que apresentaram os menores preços, respectivamente conforme segue: A. 
LUZZA MATERIAIS ELETRICOS ME, CNPJ Nº. 26.380.227/0001-01: LOTE: 01. Saudade do 
Iguaçu dia 29 de outubro de 2020, José Roberto Bocalon, Pregoeiro. 
HOMOLOGAÇÃO 
Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado do 
processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 083/2020 - SRP, de 15/10/2020, 
com abertura e julgamento em 29/10/2020 e não existindo interposição recursal, eu Mauro 
Cesar Cenci, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório 
Modalidade Pregão Presencial nº 083/2020 para Registro de Preços, conforme o ato de 
ADJUDICAÇÃO, a seguinte Empresa: A. LUZZA MATERIAIS ELETRICOS ME, CNPJ Nº. 
26.380.227/0001-01. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 29 de 
outubro de 2020. MAURO CESAR CENCI PREFEITO MUNICIPAL. 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 083/2020. ATA N° 134/2020 - A. LUZZA MATERIAIS ELETRICOS 
ME, CNPJ Nº. 26.380.227/0001-01. 
___________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição de 03/11/2020, conforme Lei 
Autorizativa Nº 1358, de 18 de Agosto de 2020. 
AVISO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2020–
PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço, em regime do valor 
global do lote.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de marmitas, lanches e 
kits coffee break, destinadas às necessidades das secretarias solicitantes. 
CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 08:30 às 
09:00 do dia 16 de novembro de 2020, no Departamento de Compras e 
Licitações, da Prefeitura Municipal de Renascença, à Rua Getúlio Vargas, nº 
901. 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 09:01 do dia 16 de novembro de 2020, 
junto à sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Renascença - PR.
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na 
Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone 
(46) 3550-8300, Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 
07:30 as 11:30, e das 13:00 as 17:00 horas, onde poderão ser consultados e 
adquiridos gratuitamente, e pelo site www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e 
telefone acima citado.
Renascença, 03 de novembro de 2020
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Pregoeira
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 627
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, 
da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO: Lei Complementar nº 60 de 17/07/2014 – Art. 2º, Incisos, I e II e 
Art. 5º. RESOLVE: Art. 1.º AUTORIZAR a Contratação de pessoal aprovado em Processo Seletivo Simplificado, 
através do Edital nº 008/2020, para provimento no emprego público temporário de Enfermeiro. 
ENFERMEIRO 
NOME
Lya Maria Saboia Falleiro Nogueira
Cleonice Barbosa dos Santos
Gabrieli Pitchinin
Art. 2.º Fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta portaria, para assumirem a vaga que é de 
direito. Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 27 de outubro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003 
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
CONVOCA aprovadas no Processo Seletivo Simplificado n.º 008/2020, visando ao preenchimento de vagas para o 
emprego público temporário de Enfermeiro, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste 
Edital, compareçam à Rua Caramuru n.º 271, para assumirem a vaga que é de direito: 
ENFERMEIRO 
NOME DO CANDIDATO CLASS.
Lya Maria Saboia Falleiro Nogueira 8º
Cleonice Barbosa dos Santos 9º
Gabrieli Pitchinin 10º
Pato Branco, 27 de outubro de 2020. 
Adriano Giovani Pagnoncelli - Direção do Depto de Rec.Hum. 
Portaria 316/2018 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 628
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, 
da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO: Lei Complementar nº 60 de 17/07/2014 – Art. 2º, Incisos, I e II e 
Art. 5º. RESOLVE: Art. 1.º AUTORIZAR a Contratação de pessoal aprovado em Processo Seletivo Simplificado, 
através do Edital nº 007/2020, para provimento no emprego público temporário de Técnico de Enfermagem. 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
NOME
Marta Rosa de Oliveira Sasso
Silmara Pereira
Maria Elizandra dos Santos Sotoriva
Daiane Fernanda Madureira
Cassia de Moura Faitao
Art. 2.º Fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta portaria, para assumirem a vaga que é de 
direito. Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 27 de outubro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003 
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
CONVOCA aprovadas no Processo Seletivo Simplificado n.º 007/2020, visando ao preenchimento de vagas para o 
emprego público temporário de Técnico de Enfermagem, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da 
publicação deste Edital, compareçam à Rua Caramuru n.º 271, para assumirem a vaga que é de direito: 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
NOME DO CANDIDATO CLASS.
Marta Rosa de Oliveira Sasso 12º
Silmara Pereira 13º
Maria Elizandra dos Santos Sotoriva 14º
Daiane Fernanda Madureira 15º
Cassia de Moura Faitao 16º
Pato Branco, 27 de outubro de 2020. 
Adriano Giovani Pagnoncelli - Direção do Depto de Rec.Hum. 
Portaria 316/2018 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
618 VERA APARECIDA MACIEL ABONO PERMANÊNCIA 
PATOPREV 23/10/2020
619 MILTON CARLOS DOS PASSOS 
SANTOS APOSENTADORIA PATOPREV 23/10/2020
620 ALEXANDRA FARIAS KICHEL E 
OUTROS INSALUBRIDADE 26/10/2020
621 PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 26/10/2020
622 TERCIA BORGES MORENO INSALUBRIDADE 26/10/2020
626 DIRCEIA BORGES FERNANDES E 
OUTROS
TORNA SEM EFEITO 
NOMEAÇÕES 27/10/2020
627 LYA MARIA SABOIA FALLEIRO 
NOGUEIRA E OUTRAS
NOMEIA APROVADAS EM 
PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO – EDITAL 
008/2020
27/10/2020
628 MARTA ROSA DE OLIVEIRA 
SASSO E OUTRAS
NOMEIA APROVADAS EM 
PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO – EDITAL 
007/2020
27/10/2020
630 DAIANE GALVÃO DE ANDRADE E 
OUTRAS INSALUBRIDADE 28/10/2020
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço 
eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 04 de novembro de 2020, respectivamente, 
conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 161/2020. Dispensa nº 75/2020, Processo nº 
214/2020. PARTES: Município de Pato Branco e Viverde 
Floricultura e Paisagismo Ltda. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a aquisição de produtos e serviço de reparação e 
manutenção do gramado do campo de futebol das dependências 
do Estádio Os Pioneiros, atendendo as necessidades da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer. VALOR: R$ 10.079,20. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: 90 dias. PAGAMENTO: Até o 15º dia útil, após 
a entrega e execução dos serviços contratados. DOTAÇÃO: 936 –
13788, 939 - 13644. GESTOR: Secretário Municipal de Esporte e 
Lazer. Pato Branco, 28 de outubro de 2020. Augustinho Zucchi –
Prefeito. Beatriz de Fátima dos Santos – Representante Legal. 
 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação nº 76/2020, Processo nº 217/2020. 
PARTES: Município de Pato Branco e Olinto L. Barbosa - ME. 
OBJETO: Contratação de empresa, para prestação de serviços de 
caminhão munck e operador do mesmo, com cesto aéreo, equipado com 
guindaste hidráulico, para auxilio na execução de serviços de decoração 
de natal, atendendo a Secretaria de Educação e Cultura. VALOR: R$ 
8.650,00. DOT. ORÇ.: 466 - 7299. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 
8.666/93, em seu artigo 24, inciso II. Pato Branco, 03 de novembro de 
2020. Augustinho Zucchi – Prefeito. Heloí Aparecida De Carli - 
Secretária Municipal de Educação e Cultura. 
MUNICPIO DE ITAPEJARA D’OESTE
DECRETO Nº 158/2020 
DATA: 03.11.2020 
SÚMULA: Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar e restos a li￾quidar inscritos até a data 31 de outubro de 2015. A integra se encontra 
no site: www.dioems.com.br
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Tomada de Preços. Edital nº 25/2020. Tipo: Menor Preço - Global. Data da Licitação: Dia 20 de novembro
de 2020, às 09:00 (nove) horas, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS
PARA PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB. Valor máximo: R$ 187.500,00. Gênero: Serviços
Técnicos Especializados. O Edital poderá ser analisado e retirado no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de
Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811, Bairro São Miguel – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00 e
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