norma nº 7/2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 18/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 18/2020, que cria o 
Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 4 de novembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
(8'Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
05/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2F59EDB4/03AGdBq24WJmQaqx1m5Pv-LmvejdfheKP_NoVP93iVDkY_jJhGEwh7h-uE56WcIBayxAT8… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
18/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
18/2020, que cria o Projeto “Educando para o Futuro” no
Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 4 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:2F59EDB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/11/2020. Edição 2131
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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B7
 Edição nº 7760
DIÁRIO DO SUDOESTE
5 de novembro de 2020 Publicações legais
1 
LEI Nº 1.531, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Bom Sucesso do Sul, 
Estado do Paraná, para o exercício 
financeiro de 2021. 
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do 
Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, nos termos da 
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos 
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 30.500.000,00 (trinta 
milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações 
constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 36.093.640,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.554.090,00
Receitas de Contribuições 640.000,00
Receita Patrimonial 181.200,00
Receita Agropecuária 100.000,00
Receita de Serviços 100.000,00
Transferências Correntes 33.518.350,00
RECEITAS DE CAPITAL 99.000,00
Alienação de Bens 99.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 36.192.640,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 5.692.640,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 30.500.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que 
integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
1-Legislativa 828.500,00
4-Administração 5.279.000,00
8-Assistência Social 1.894.500,00
10-Saúde 7.351.400,00
2 
12-Educação 4.252.250,00
13-Cultura 233.000,00
15-Urbanismo 2.855.350,00
16-Ciência e Tecnologia 33.000,00
20-Agricultura 610.000,00
22-Indústria 554.000,00
23-Comércio e Serviços 140.000,00
26-Transporte 4.452.000,00
27-Desporto e Lazer 282.000,00
28-Encargos Especiais 1.430.000,00
99-Reserva de Contingência 305.000,00
TOTAL 30.500.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES 
31-Ação Legislativa 828.500,00
062-Defesa do Interesse Público no Processo 309.000,00
122-Administração Geral 3.732.000,00
123-Administração Financeira 974.000,00
128-Formação de Recursos Humanos 135.000,00
129-Administração de Receitas 129.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente 643.500,00
244-Assistência Comunitária 1.218.000,00
301-Atenção Básica 6.993.400,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 181.000,00
304-Vigilância Sanitária 58.000,00
305-Vigilãncia Epidemiológica 105.000,00
306-Alimentação e Nutrição 72.000,00
361-Ensino Fundamental 3.981.250,00
365-Educação Infantil 258.000,00
392-Difusão Cultural 233.000,00
452-Serviços Urbanos 2.855.350,00
571-Desenvolvimento Científico 33.000,00
606-Extensão Rural 598.000,00 
661-Promoção Industrial 554.000,00
695-Turismo 140.000,00
782-Transporte Rodoviário 4.452.000,00
812-Desporto Comunitário 282.000,00
843-Serviço da Dívida Interna 1.020.000,00
846-Outros Encargos Especiais 410.000,00 
999-Reserva de Contingência 305.000,00
TOTAL 30.500.000,00
03 – POR PROGRAMAS 
0-OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.430.000,00
3 
1-PROCESSO LEGISLATIVO 828.500,00
2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 1.226.000,00
3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO 2.950.000,00
4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE 1.103.000,00
5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS 4.452.000,00
6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.855.350,00
7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES 7.337.400,00 
8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.278.000,00
9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR 517.500,00
10-GESTÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.239.250,00
11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA 233.000,00
12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR 282.000,00
13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA 598.000,00
14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO 554.000,00
15-APOIO AO TURISMO 140.000,00
16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO 33.000,00
17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 72.000,00
19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL 54.000,00
20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO 12.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 305.000,00
TOTAL 30.500.000,00
04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
DESPESAS CORRENTES 25.722.600,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.472.400,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 305.000,00
TOTAL 30.500.000,00
05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01-CAMARA MUNICIPAL 828.500,00
02-GOVERNO MUNICIPAL 1.226.000,00
03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 3.360.000,00
04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS 2.428.000,00
05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 4.452.000,00
06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 2.855.350,00
07-DEPARTAMENTO DE SAUDE 7.351.400,00
08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL 1.894.500,00
09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 4.767.250,00
10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC. E MEIO AMBIENTE 610.000,00
11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO 727.000,00
TOTAL 30.500.000,00
Art. 4º Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas 
decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal 
4 
autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2021, no que couber: 
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos 
da legislação em vigor; 
II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor; 
III – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 
10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação 
vigente; 
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal. 
V – Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar 
os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e 
encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, 
desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas 
correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras 
fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 
n.º 4.320/74 de 17.03.1964;
VI – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por 
Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre 
observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado 
para fins do limite de que trata o inciso III; 
VII – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por 
Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém 
sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo 
computado para fins do limite de que trata o inciso III; 
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do 
limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de 
despesa dentre de cada projeto ou atividade; 
II – entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada 
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos 
recursos. 
Art. 6º Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único 
da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a 
movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades 
5 
orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de 
uma para outra unidade. 
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização 
contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso 
III, do artigo 4º desta Lei. 
Art. 7º Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é 
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação. 
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos 
vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III 
da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do 
Paraná, aos 29 dias do mês de outubro de 2020. 
Nilson Antonio Feversani 
Prefeito 
5 
orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de 
uma para outra unidade. 
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização 
contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso 
III, do artigo 4º desta Lei. 
Art. 7º Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é 
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação. 
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos 
vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III 
da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do 
Paraná, aos 29 dias do mês de outubro de 2020. 
Nilson Antonio Feversani 
Prefeito 
4 
autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2021, no que couber: 
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos 
da legislação em vigor; 
II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor; 
III – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 
10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação 
vigente; 
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal. 
V – Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar 
os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e 
encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, 
desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas 
correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras 
fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 
n.º 4.320/74 de 17.03.1964;
VI – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por 
Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre 
observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado 
para fins do limite de que trata o inciso III; 
VII – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por 
Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém 
sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo 
computado para fins do limite de que trata o inciso III; 
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do 
limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de 
despesa dentre de cada projeto ou atividade; 
II – entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada 
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos 
recursos. 
Art. 6º Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único 
da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a 
movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 180/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 180/2019, que dispõe sobre
a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 4 de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 9/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 9/2019, que institui o
Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de
Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 4 de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 18/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 18/2020, que cria o Projeto
“Educando para o Futuro” no Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 4 de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 263/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 263/2019, que dispõe sobre
a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos
em locais diversos e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 4 de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
Espécie: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 201/2020. Contratante: Município de Chopinzinho – PR.
Contratada: Pedreira Santiago Ltda. CNPJ: 77.744.134/0001-41. Objeto: Supressão de valores ao Contrato.
Valor da Supressão: R$ 26.637,80 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos). Origem:
Tomada de Preços nº 5/2020. Fundamento Legal: Artigo 65 Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura:
20/10/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Moisés de Gasperin, pela Empresa.
ESTADO DO PARANÁ
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Pato Branco, 04 de Novembro de 2020
CONTRATAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS Nº 203/2017
CONTRATADA: ECOVISION ENGENHARIA. DE SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA
O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Bens e/ou Serviços nº 203/2017, em 01 de Outubro de 2020.
CONTRATAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS Nº 140/2017
CONTRATADA: LABORATORIO PE VERMELHO LTDA
O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Bens e/ou Serviços nº 140/2017, em 17 de Outubro de 2020.
CONTRATAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS Nº 116/2020
CONTRATADA: AUSBERTO D. PACHECO PARDO CLINICA MEDICA EIRELI
O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Bens e/ou Serviços nº 116/2020, em 19 de Outubro de 2020.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DE SAÚDE PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CONSULTAS ESPECIALIZADAS,
destinado ao atendimento aos usuários oriundos dos municípios consorciados ao
CONIMS.
136/2020
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
O(a) presidente Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de
Licitações, resolve:
55/2020 - IL
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação: 04/11/2020
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Quantidade Vl. Unitário Total dos Itens BARCELLOS , BARROS & LYDIA LTDA
1 - 301010072-CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA - 12,000 20.480,0000 R$ 245.760,00
PSIQUIATRIA
UND
Total geral: R$ 245.760,00
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.0
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.0
Altair José Gasparetto
Presidente
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Fundamentado nos art. 25 da Lei de Licitações nº 8666/93, RATIFICO a Inexigibilidade Nº 55/2020, para a
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS EM CONSULTAS ESPECIALIZADAS, destinado ao atendimento aos usuários oriundos dos
municípios consorciados ao CONIMS.
Valor Global: 245.760,00
Dotação: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.00 Fonte: 076
Data: 04/11/2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 55/2020
Altair José Gasparetto
 Presidente
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 
001/2020
OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE EMPRESAS PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO FUTURA 
VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SISTEMA EM FORMATO WEB PARA IDENTIFICAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CRIADOUROS 
DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM TERRITÓRIOS MUNICIPAIS E MONITORAMENTO DOS CASOS DE DENGUE, ZIKA, 
CHIKUNGUNYA E COVID-19.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde por seu presidente, torna público, para conhecimento dos interessados, RATIFICA
e HOMOLOGA o resultado do Chamamento Público nº 001/2020, conforme regramento editalício para apresentação da
documentação e posterior avaliação de quesitos pela comissão de avaliação para pré-qualificação de empresas, indicada
pela Resolução nº 168/2020, a qual analisou e aprovou o software apresentado pela empresa: EPIGEO SOLUÇÕES EM 
SOFTWARES LTDA. – CNPJ Nº 35.617.632/0001-83. A empresa está apta a participar de certames futuros, enquanto 
o referido chamamento estiver vigente. Pato Branco/PR, 04 de novembro de 2020. 
ALTAIR JOSÉ GASPARETTO
PRESIDENTE 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2020 
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 
078/2020, de 01 de outubro de 2020, com abertura e julgamento em 26 de outubro de 2020, 
e verificado que não houve interposição recursal, eu Gleise Pelizzari, Pregoeira, designado 
pela Portaria nº 058/2020, ADJUDICO os objetos constantes dos seguintes itens, do Processo 
Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020 para Registro de Preços, as Empresas, 
que apresentaram os menores preços, respectivamente conforme segue: CANAAN 
ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ Nº 35.973.224/0001-64: LOTE: 01 Itens
01,03,21,27,31. PREMIUM PNEUS EIRELI, CNPJ Nº 33.054.804/0002-03: LOTE: 01 Itens 
04,05,08,10,11,14,16,17,23,24,32,36,38,39,42,43. OAMIS PNEUS IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 
Nº 20.707.920/0001-51: LOTE: 01 Itens 06,07,15,20,22,33,34,35,37,40,41,44,46,48. RK2 
PNEUS EIRELI, CNPJ Nº 26.472.570/0001-78: LOTE: 01 Itens 
09,13,25,26,29,53,56,58,69,70,71,73,74,81,83,84,86. IGF COMERCIO DE PNEUS EIRELI EPP, 
CNPJ Nº 03.805.667/0001-50: LOTE: 01 Itens 02,12,54,55,57,59,61,62,63,64,65,66,67,68. 
LUKAUTO COMERCIO DE PNEUMATICOS E PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 13.545.473/0001-16: 
LOTE: 01 Itens 18,19,60,76,80,85,87. MILANO COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ Nº 
36.097.231/0001-02: LOTE: 01 Itens 28,30. BARATÃO PNEUS EIRELI, CNPJ Nº 
25.115.613/0001-03: LOTE: 01 Itens 45,75,77,78,79,82. SERGIO PROVIM & CIA LTDA EPP, 
CNPJ Nº 03.607.889/0001-68: LOTE: 01 Item 51. Saudade do Iguaçu dia 03 de novembro de 
2020, Gleise Pelizzari, Pregoeira. 
HOMOLOGAÇÃO 
Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO da Pregoeira, que apurou o resultado do 
processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020 - SRP, de 01/10/2020, 
com abertura e julgamento em 26/10/2020 e não existindo interposição recursal, eu Mauro 
Cesar Cenci, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório 
Modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020 para Registro de Preços, conforme o ato de 
ADJUDICAÇÃO, as seguintes Empresas: CANAAN ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 
Nº 35.973.224/0001-64. PREMIUM PNEUS EIRELI, CNPJ Nº 33.054.804/0002-03. OAMIS 
PNEUS IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 20.707.920/0001-51. RK2 PNEUS EIRELI, CNPJ Nº 
26.472.570/0001-78. IGF COMERCIO DE PNEUS EIRELI EPP, CNPJ Nº 03.805.667/0001-50.
LUKAUTO COMERCIO DE PNEUMATICOS E PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 13.545.473/0001-16. 
MILANO COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ Nº 36.097.231/0001-02. BARATÃO 
PNEUS EIRELI, CNPJ Nº 25.115.613/0001-03. SERGIO PROVIM & CIA LTDA EPP, CNPJ Nº 
03.607.889/0001-68. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 03 de 
novembro de 2020. MAURO CESAR CENCI PREFEITO MUNICIPAL. 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO – Nº. 078/2020. ATA N° 136/2020 - CANAAN ASSESSORIA 
EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ Nº 35.973.224/0001-64. ATA N° 137/2020 - OAMIS PNEUS 
IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 20.707.920/0001-51. ATA N° 138/2020 - RK2 PNEUS EIRELI, 
CNPJ Nº 26.472.570/0001-78. ATA N° 139/2020 - IGF COMERCIO DE PNEUS EIRELI EPP, 
CNPJ Nº 03.805.667/0001-50. ATA N° 140/2020 - LUKAUTO COMERCIO DE PNEUMATICOS 
E PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 13.545.473/0001-16. ATA N° 141/2020 - MILANO COMERCIO DE 
PNEUMATICOS LTDA, CNPJ Nº 36.097.231/0001-02. ATA N° 142/2020 - BARATÃO PNEUS 
EIRELI, CNPJ Nº 25.115.613/0001-03. ATA N° 143/2020 - SERGIO PROVIM & CIA LTDA EPP, 
CNPJ Nº 03.607.889/0001-68. ATA N° 144/2020 - PREMIUM PNEUS EIRELI, CNPJ Nº 
33.054.804/0002-03. 
___________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição de 05/11/2020, conforme Lei 
Autorizativa Nº 1358, de 18 de Agosto de 2020. 
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AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N° 151/2020
Modalidade de licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2020
O Município de Palmas, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO aos interessados 
que realizará processo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO 
nº. 53/2020, e conforme especificações deste certame nas condições fixadas no 
Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”.
INÍCIO DA SESSÃO: 09:00 do dia 18/11/2020
CREDENCIAMENTO: Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia 
Elétrica/Civil para manutenção, fornecimento e instalação de produtos e 
equipamentos semafóricos, conforme a necessidade deste Município, de acordo 
com as especificações do edital e anexos.
Retirada do edital, Local para informações: Divisão de Licitações - Avenida 
Clevelândia, nº 521, Centro, Palmas – PR, telefone (46) 3263-7000 – Site: 
www.pmp.pr.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.
Palmas, 26/10/2020
Município de Palmas
Kosmos Panayotis Nicolaou- Prefeito