norma nº 5617/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ G.A8 NETE DO PRHEllO 
LEI Nº 5.617, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Proteção a Saúde e o Bem-Estar 
do Movimento Familiar- PROBEM. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Proteção a Saúde e o Bem Estar do Movimento Familiar - PROBEM, entidade sem fins 
econômicos, inscrita no CNPJ nº 15.414.802/0001-15, localizada na Pedro Ramires de 
Mello, 190, centro, no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no art. 1º se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante 
o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br