norma nº 5618/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
LEI Nº 5.618, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Institui o Programa Municipal de Orientação e 
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de 
Conscientização sobre Acidentes Domésticos com 
crianças no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa 
Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos. 
Art. 2° O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas 
de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil e demais espaços de convivência 
comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães e crianças. 
Art. 3° Para os efeitos do programa criado por esta Lei são consideradas 
ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às 
crianças: 
1 - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a 
necessidade de prescrição médica; 
li - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que 
possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza; 
Ili - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas 
perfuro-cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao 
alcance das crianças; 
IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, 
recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas; 
V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros 
equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos e residências; 
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a 
terceiros, como vizinhos, parentes etc.; 
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação 
de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras; 
VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e 
idosos; 
IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de 
alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento ou 
outros sintomas. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOBRA 
Art. 4° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes 
Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e edições anuais, sempre na 
primeira semana do mês de maio. 
Parágrafo único. A programação da semana referida no caput compreenderá 
palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que 
devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças e 
deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de 
novembro de 2020. 
Mo ~~e olin 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
IB:lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
10/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F2206DFC/03AGdBq27L1snnPWa6sw2_QsVfeG4L-MMifhOaju7GKnevQzufvvzveRcEjJoBFD3tEuMsE… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.618, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
Institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana
de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com crianças no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato
Branco, o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei será executado nas
unidades básicas de saúde, escolas, centros municipais de
educação infantil e demais espaços de convivência comunitária
existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães
e crianças.
Art. 3º Para os efeitos do programa criado por esta Lei são
consideradas ações de orientação e prevenção de acidentes
domésticos, especialmente em relação às crianças:
I - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos,
ressaltando-se a necessidade de prescrição médica;
II - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias
químicas, que possam oferecer riscos à saúde, como
substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
III - cuidados em relação ao contato com equipamentos
elétricos, ferramentas perfuro-cortantes e instalações elétricas,
principalmente tomadas deenergiaque ficam ao alcance das
crianças;
IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento,
recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em
todas as janelas;
V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores,
piscinas e outros equipamentos de uso comum em prédios de
apartamentos e residências;
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou
pertencentes a terceiros, como vizinhos, parentes etc.;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante
a preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes,
como queimaduras;
VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente
de crianças e idosos;
IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão
indevida de alimentos ou remédios que coloquem em risco a
vida da criança, provocando afogamento ou outros sintomas.
Art. 4º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre
Acidentes Domésticos com crianças, evento que terá caráter
permanente e edições anuais, sempre na primeira semana do mês de maio.
Parágrafo único. A programação da semana referida no
caput compreenderá palestras com especialistas e atividades
voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser
tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente
com crianças e deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 9 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:F2206DFC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/11/2020. Edição 2134
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
 Edição nº 7763
DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de novembro de 2020 Publicações legais
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – PR.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2020 - UASG: 989979
REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/2020
LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE
O Município de Bom Sucesso do Sul – Pr. comunica que realizará o Pregão 
Eletrônico nº 58/2020, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a Registro 
e de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais gráficos e impressos para 
atender as necessidades e suprir o funcionamento diário de toda a estrutura 
administrativa municipal, conforme descrito no Termo de Referência constante do 
Anexo I do Edital. A sessão do pregão eletrônico será realizada através do site
www.gov.br/compras/pt-br, no dia 25/11/2020, às 09h00min, O edital 
encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.bomsucessodosul.pr.gov.br
podendo ser solicitado pelos e-mails pregoeiro_bss@hotmail.com e/ou 
licitacoes@bssul.pr.gov.br. . Obs. edital exclusivo para microempresa (ME), empresas de 
pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI), nos termos do art. 3º e 
art. 18 e, da lei complementar 123/06 e lei complementar 147/14. Informações pelo 
fone (46) 3234-1135 ou por e-mail.
Bom Sucesso do Sul, 09 de novembro de 2020.
Josiane Folle 
Pregoeira 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.618, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato
Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do §
5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa Municipal de
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas de saúde,
escolas, centros municipais de educação infantil e demais espaços de convivência comunitária existentes no
Município, em que são atendidas gestantes, mães e crianças.
Art. 3º Para os efeitos do programa criado por esta Lei são consideradas ações de
orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às crianças:
I - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de
prescrição médica;
II - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que possam
oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
III - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas
perfuro-cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao alcance das
crianças;
IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, recomendando-se o uso de
redes de proteção na sacada e em todas as janelas;
V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros
equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos e residências;
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a terceiros,
como vizinhos, parentes etc.;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de alimentos, o
que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;
VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e idosos;
IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou
remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento ou outros sintomas.
Art. 4º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com
crianças, evento que terá caráter permanente e edições anuais, sempre na primeira semana do mês de
maio.
Parágrafo único. A programação da semana referida no caput compreenderá palestras com
especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção
de acidentes domésticos, especialmente com crianças e deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.619, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do §
5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal de Pato Branco a implantar Ecopontos,
destinados a receber, mediante entrega voluntária por pessoas físicas, de objetos que não tenham mais
utilidade e também poda de árvores e grama.
§ 1º Os Ecopontos são locais previamente designados pelo município, compostos de um
recipiente diferenciado, ou em conjunto de recipientes diferenciados, que servem como coletadores, porém
recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento
diferenciado de coleta, transporte e destinação final, exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e
reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam jogados em vias urbanas ou estradas do município.
§ 2º Serão autorizados a serem descartados nos ecopontos móveis em geral e
eletrodomésticos, poda de árvore, grama e outros materiais que não são recolhidos pela coleta do lixo
doméstico.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço
adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis.
§ 1º Os Ecopontos deverão ser instalados em áreas visíveis e, de modo explícito, conter
informações sobre quais os materiais estão autorizados a ser descartados nesses locais.
§ 2º A localização dos ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
Art. 3º A implantação, coleta e organização dos Ecopontos, serão regulamentados pelo
Executivo Municipal, sem o comprometimento das funções originais.
Parágrafo único. O Executivo Municipal fica autorizado a compartilhar os materiais recicláveis
com Organizações Não Governamentais (ONG's), associações de bairros ou grupos locais que
desenvolvem ações de coleta seletiva de lixo reciclável para reaproveitamento, além da Secretaria Municipal
de Assistência Social, a qual poderá efetuar a distribuição gratuita para as famílias carentes do município,
devidamente cadastradas.
Art. 4º Os objetos, resíduos, produtos e materiais que ficam vedados de serem destinados
aos ecopontos, serão normatizados por ocasião da regulamentação da presente lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, em até 360
(trezentos e sessenta) dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.620, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de
execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais
diversos e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do §
5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Pato Branco, a colocação de placas, nas
proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde
ou similares, as quais deverão indicar a proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos.
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá conter os seguintes dizeres:
“É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local, conforme a Lei Municipal nº 3.422/2010 -
Programa do Silêncio Urbano - PSIU”.
Art. 2º As placas deverão ser afixadas em locais de fácil visualização e deverão mencionar o
número de telefone e endereço para denúncias, bem como, o valor das multas e demais penalidades em
caso de descumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.621, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
Cria o Projeto “Educando para o Futuro” no Município de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do §
5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Pato Branco, o Projeto “Educando para o Futuro”, que
consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede municipal às famílias inscritas
no Cadastro Único - CadÚnico.
Art. 2º O “Kit Escolar” será composto do material escolar básico, a ser utilizado por todos
alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à
fase do processo educacional no qual estejam inseridos.
Art. 3º Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os alunos deverão estar regularmente
matriculados em sua unidade de ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá critérios para o
fornecimento dos kits.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a implementação
ou ampliação do Projeto “Educando para o Futuro” para a aquisição de Kits Material Escolar.
Art. 5º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.621, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
Cria o Projeto “Educando para o Futuro” no Município de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do §
5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Pato Branco, o Projeto “Educando para o Futuro”, que
consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede municipal às famílias inscritas
no Cadastro Único - CadÚnico.
Art. 2º O “Kit Escolar” será composto do material escolar básico, a ser utilizado por todos
alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à
fase do processo educacional no qual estejam inseridos.
Art. 3º Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os alunos deverão estar regularmente
matriculados em sua unidade de ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá critérios para o
fornecimento dos kits.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a implementação
ou ampliação do Projeto “Educando para o Futuro” para a aquisição de Kits Material Escolar.
Art. 5º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
633 VALERIA APARECIDA 
SCHUSTER INSALUBRIDADE 04/11/2020
634 CLEUNIR DE FATIMA CANDIDO 
DE BORTOLI E OUTRA INSALUBRIDADE 04/11/2020
635 ALEXANDRA FARIAS KICHEL E 
OUTRAS
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULOS 
OFICIAIS 04/11/2020
636 ELIANE JAQUELINE NICOLLI DOS 
SANTOS
DISPENSA A PEDIDO DE 
EMPREGO PÚBLICO 04/11/2020
637 WILLIAN CARLOS DA SILVA 
CORREIA
SUSPENDE PRAZO PARA 
TOMAR POSSE 05/11/2020
638 ADENILSON LOPES DOS 
SANTOS E OUTROS INSALUBRIDADE 05/11/2020
639 JACKSON DUMONT HORTA TORNA SEM EFEITO 
NOMEAÇÃO 05/11/2020
640 THOMAS ANDRE FIORIO 
NOMEIA APROVADO EM 
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 
014/2018
05/11/2020
644 LETICIA CRISTINA MARCON DA 
SILVA
DISPENSA A PEDIDO DE 
EMPREGO PÚBLICO 09/11/2020
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço 
eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 10 de novembro de 2020, respectivamente, 
conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 640
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso II, alínea “a”, 
da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1.º NOMEAR em caráter efetivo, pessoal aprovado em Concurso 
Público Municipal, através do Edital nº 014/2018, para provimento no cargo de Médico, função Médico Generalista. 
MÉDICO GENERALISTA 
Nome
Thomas Andre Fiorio
Art. 2.º Fixar o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta portaria, para a tomada de posse. Cumpra￾se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 05 de novembro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 054 
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, convoca 
aprovado no Concurso Público Municipal, para que compareça à Rua Caramuru nº. 271, para tomar posse no cargo, 
conforme instruções do artigo 2.º do ato de provimento em caráter efetivo, efetuado pela Portaria n.º 640/2020. 
MÉDICO GENERALISTA 
Nº. INSC. NOME CLASS.
195334 Thomas André Fiorio 29º
Pato Branco, em 05 de novembro de 2020. 
Adriano Giovani Pagnoncelli - Direção do Depto de Rec.Hum. 
Portaria 316/2018 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS - N.º 
021/2020 EDITAL Nº 022/2020 - O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, através do Art. 62, inciso II, letra “e”, RESOLVE: HOMOLOGAR A RELAÇÃO 
DOS CANDIDATOS REGULAMENTE INSCRITOS: - O prazo para o candidato interpor recurso contra a 
homologação das inscrições será de um dia útil após a publicação do mesmo. Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 
09 de novembro 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO – ZELADORA – PSS - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 
76.995.448/0001-54 - SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 271 – CENTRO - PRAZO DETERMINADO: 
01 ANO - VÍNCULO DE TRABALHO: CLT - FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT. 
CONTRATADO NUM.
CONTR.
OBJETO: Contratação para 
Emprego Público de:
INICIO SALÁRIO
MENSAL 
CARGA HOR. 
SEMANAL
Idinea Delarmelin 93 Zeladora – PSS 06/10/2020 R$ 1.168,39 40 horas semanais
Silvane Malaggi Lusa 94 Zeladora – PSS 06/10/2020 R$ 1.168,39 40 horas semanais
Marlene Galon 96 Zeladora – PSS 08/10/2020 R$ 1.168,39 40 horas semanais
Luiza Santos de Matos 97 Zeladora – PSS 08/10/2020 R$ 1.168,39 40 horas semanais
Adriana Godoi 98 Zeladora – PSS 08/10/2020 R$ 1.168,39 40 horas semanais
Rosangela I.Ceccon Burille 99 Zeladora – PSS 08/10/2020 R$ 1.168,39 40 horas semanais
Valdineia Giroletti 101 Zeladora – PSS 13/10/2020 R$ 1.168,39 40 horas semanais
Pato Branco, em 14 de outubro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO – TÉCNICO EM RAIO X – PSS - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 - SEDE ADMINISTRATIVA: RUA CARAMURU Nº. 271 – CENTRO - PRAZO 
DETERMINADO: 06 MESES - VÍNCULO DE TRABALHO: CLT - FORMA DE RESCISÃO: Artigo 481 da CLT.
CONTRATADO NUM.
CONTR.
OBJETO: Contratação para 
Emprego Público de:
INICIO SALÁRIO
MENSAL 
CARGA HOR. 
SEMANAL
Adriane Santos de Souza 91 Técnico em Raio X - PSS 08/09/2020 R$1.343,64 20 horas semanais
Dalvina Marcia Rodrigues 92 Técnico em Raio X - PSS 08/09/2020 R$1.343,64 20 horas semanais
Leonardo Cezar Andrade de 
Oliveira
95 Técnico em Raio X – PSS 07/10/2020 R$1.343,64 20 horas semanais
Gisele Nascimento Cunha 
Marangoni
100 Técnico em Raio X – PSS 09/10/2020 R$1.343,64 20 horas semanais
Pato Branco, em 12 de Outubro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito 
HOMOLOGAÇÃO
REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE Pregão Nº 93/2020
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que apuraram o resultado do processo licitatório, na
modalidade Pregão, tipo Menor Preço Item - Compras nº 93/2020, de 14/10/20, para Registro de Preços e após
expirado o prazo recursal, eu Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito, torno público o RESULTADO e a HOMOLOGAÇÃO
do procedimento licitatório em epígrafe, inclusive o Ato de ADJUDICAÇÃO do objeto à(s) empresa(s):
Empresa(s) Valor Total Estimado
de Contratação – R$
INDUSTRIA GRAFICA PANCOTE EIRELI - ME 17.818,00
GRÁFICA CHOPIM LTDA 51.314,79
CALGAN EDITORA GRAFICA LTDA. 34.214,30
PONTO COM BRINDES LTDA 23.146,00
ALBGRAF FORMULARIOS CONTINUOS LTDA 8.645,00
TOTAL HOMOLOGADO 135.138,09
Que apresentaram os Menores Preços por Item para Registro.
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, autorizo a elaboração da Ata de Registro de Preços.
É A DECISÃO.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 03/11/20.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2020 – REGISTRO DE PREÇOS 43/2020 (Processo Licitatório 80/2020) 
De acordo com o resultado por fornecedor, também de acordo com o parecer jurídico, e em concordância com a Ata de 
Sessão eletrônica de Abertura do processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 49/2020, que teve como 
objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de cantoneiras, chapas, tubos e barras em ferro, conforme quantidades, 
especificações e condições descritas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital, HOMOLOGO por seus 
próprios fundamentos determinando que seja ADJUDICADO o seu objeto a favor da empresa licitante fornecedora META 
COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP, com o CNPJ nº 27.518.373/0001-05, conforme 
descrição e valores dos itens abaixo relacionados:
ITEM PRODUTO/DESCRIÇÕES QUANT. UNID. MARCA VALOR 
UNIT. (R$)
VALOR TOTAL 
ITENS (R$)
11 Tubo em ferro redondo galvanizado com 6 metros 
com dimensões de 1” ¼ x 2 mm. 30 Unid. ARCELORMITTAL 313,19 9.395,70
12 Tubo em ferro preto com 6 metros com dimensões 
de 20mmx30mm, com parede de 1,5mm. 30 Unid. ARCELORMITTAL 72,45 2.173,50
13 Tubo em ferro redondo preto com 6 metros, 
espessura 38mm x 2.00 mm 1.1/2” (externa). 30 Unid. ARCELORMITTAL 120,12 3.603,60
15
Tubo redondo galvanizado com 6 metros, sem 
rosca, espessura de 38 mm x 1.95 mm 1.1/2” 
(externa).
40 Unid. ARCELORMITTAL 293,34 11.733,60
16 Tubo redondo galvanizado com 6 metros, sem 
rosca, espessura de 50 mm x 1.95 mm 2”. 50 Unid. ARCELORMITTAL 399,85 19.992,50
18
Tubo redondo de aço galvanizado com 6 metros, 
sem rosca, espessura diâmetro nominal de 2”, 
diâmetro externo de 60,30 mm, parede espessura 
de 3,65mm. 
60 Unid. ARCELORMITTAL 516,06 30.963,60
VALOR TOTAL HOMOLOGADO PARA O LICITANTE FORNECEDOR R$ 77.862,50
ITENS DESERTOS OU FRACASSADOS
ITEM PRODUTO/DESCRIÇÕES QUANT. UNID. MARCA VALOR 
UNIT. (R$)
VALOR TOTAL 
ITENS (R$)
1 Cantoneiras em ferro preto com 6 metros com espessura de 1/4 
x 2”. 30 Unid. - - - 
2 Cantoneiras em ferro preto com 6 metros com espessura de 
3/16 x 2”. 30 Unid. - - - 
3 Ferro chato preto com 6 metros, espessura de 3/8 x 1.1/4. 20 Unid. - - -
4 Ferro chato preto com 6 metros, espessura de 1/2 x 2. 30 Unid. - - -
5 Ferro chato preto com 6 metros, espessura de 5/16 x 3" 20 Unid. - - -
6 Ferro redondo mecânico barra com 6 metros, espessura de 1/4" 50 Unid. - - -
7 Ferro redondo mecânico barra com 6 metros, espessura de 3/8". 30 Metros - - -
8 Ferro redondo mecânico barra com 6 metros, espessura de 
5/16". 100 Unid. - - - 
9 Ferro redondo mecânico barra com 6 metros, espessura de 5/8". 30 Unid. - - -
10 Tubo de ferro quadrado preto, com 6 metros, com dimensão de 
20mmx20mm, parede de 1,2mm. 300 Unid. - - - 
14 Tubo em ferro redondo preto com 6 metros, espessura 50mm x 
2.65 mm 2” (externa). 30 Unid. - - - 
17
Tubo redondo de aço galvanizado com 6 metros, sem rosca, 
espessura diâmetro nominal de 4”, diâmetro externo de 114,3 
mm, parede espessura de 4,5mm. 
60 Unid. - - - 
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO
R$ 77.862,50 (Setenta e Sete Mil e Oitocentos e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos) 
Bom Sucesso do Sul, 09 de Novembro de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA 
LICENÇA DE OPERAÇÃO 
BOSCO E CIA LTDA, torna público que recebeu do IAT, a Renovação da 
Licença de Operação, para Comércio Varejista de Combustíveis, instalada na 
Rua Capitão Paulo de Araújo, s/n, bairro Lagoão, cidade de Palmas - Pr. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
CONVOCAÇÃO-TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, 
PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DE COBERTURA NA UBS SÃO CRISTÓVÃO E NA UBS RIO 
QUIETO E EXECUÇÃO DE REFORMA DE COBERTURA E INSTALAÇÃO DE GRADIL METÁLICO 
NA UBS SÃO JOSÉ OPERÁRIO CONFORME PLANILHAS, PROJETOS E MEMORIAS EM ANEXO.
A publicação na íntegra do ato estará disponível no seguinte endereço eletrônico:
http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição de 10 de novembro de 2020 - 
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
CONTRATO n° 117/2020 – Tomada de Preços nº 12/2020 – Contratante: Município de Coronel Vivida
juntamente com o Fundo Municipal de Saúde. Contratada: EVERTON LUIZ FRIZZO, CNPJ nº 
20.196.165/0001-98. Objeto: contratação de empresa em regime de empreitada por preço global, para 
execução de calçada em paver nos acessos das UBS’s São Cristóvão, São José Operário, Clínica da 
Mulher, conforme planilhas, projetos e memorias em anexo. Valor total: R$ 56.597,10. Prazo de 
vigência: 12 meses. Coronel Vivida, 04 de novembro de 2020. Frank Ariel Schiavini, Prefeito. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 96/2020 
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE - LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEI, ME E EPP 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE 
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E 
MANUTENÇÃO CORRETIVA EM ELETRODOMÉSTICOS. LOCAL E HORÁRIO: Praça Ângelo 
Mezzomo, s/n, credenciamento e entrega dos envelopes: até as 09:00h do dia 20 de novembro de 
2020. Abertura dos envelopes: as 09:01h do dia 20 de novembro de 2020. VALOR TOTAL 
MÁXIMO ESTIMADO: R$ 65.926,00. Prazo de vigência: 12 meses. O edital poderá ser obtido junto 
ao Município de Coronel Vivida, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas ou através 
do site www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 09 de novembro
de 2020. Ademir Antônio Aziliero, Presidente da CPL. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 004/2020, DE 12/02/2020, PROVENIENTE DA 
TOMADA DE PREÇO Nº. 002/2020, de 31/01/2020, CONFORME ABAIXO MENCIONADO: PARTES: Município de 
Clevelândia e Gecir Viccari Materiais de Construção - Clevelândia. LTDA – ME. OBJETO: Prorrogação de prazo e 
vigência do contrato. PRAZO ADICIONAL: 03 (três) meses. VALOR DO ADITAMENTO: Inalterados. PERÍODO DE 
VIGÊNCIA: De 25/05/2020 a 11/02/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: De 25/05/2020 a 25/04/2021. FORO:
CLEVELÂNDIA – PR. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2020. Clevelândia, 09 de novembro de 2020. ADEMIR JOSÉ 
GHELLER Prefeito Municipal 
HOMOLOGAÇÃO
REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE Pregão Nº 88/2020
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que apuraram o resultado do processo licitatório, na
modalidade Pregão, tipo Menor Preço Item - Compras nº 88/2020, de 24/09/20, para Registro de Preços e após
expirado o prazo recursal, eu Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito, torno público o RESULTADO e a HOMOLOGAÇÃO
do procedimento licitatório em epígrafe, inclusive o Ato de ADJUDICAÇÃO do objeto à(s) empresa(s):
Empresa(s) Valor Total Estimado
de Contratação – R$
NIENDIEKER & CIA LTDA 20.617,00
TOTAL HOMOLOGADO 20.617,00
Que apresentou o Menor Preço por Item para Registro.
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, autorizo a elaboração da Ata de Registro de Preços.
É A DECISÃO.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 04/11/20.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
Extrato da Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº 93/2020. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO FUTURA DE MATERIAL GRÁFICO DE USO CONTÍNUO E PROMOCIONAL. VIGÊNCIA: 12 meses.
DO PRAZO, FORMA, LOCAIS DE PRESTAÇÃO E EXECUÇÃO: A vigência da Ata de Registro de Preços será de
12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. Prazo de entrega de máximo de 30 (trinta) dias após a
solicitação, após a emissão da NE, para os materiais em que faz-se necessária a produção da arte gráfica,
apresentação do produto para aceitação e posterior produção. Itens 06, 07, 08, 13, 100, 112, 113, 114, 115; Prazo
de entrega de no máximo de 15 (quinze) dias após a solicitação, após a emissão da NE, para os materiais em que
não há necessidade da produção de arte gráfica, que seguem os modelos existentes, considerados materiais de
consumo diário e que não são solicitados em larga escala por pedido. Demais itens. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
(1370/F000 – 1371/F510), (2128/F510), (1842/F103), (1195/F494), (1844/F000), (1844/F000), (1846/F000).
GESTORES: Rosangela Cavejon Sufiatti, Luciani Monteiro Cenci, Idevaldo Pereti, Elisângela Ap. de Araújo
Rodrigues Francielle C. Acco Guzzo. ARP nº 314/2020 Partes: Município de Chopinzinho e Albgraf Formulários
Contínuos Ltda EPP. Valor Total estimado R$ 8.645,00. ARP nº 315/2020 Partes: Município de Chopinzinho e
Calgan Editora Gráfica Ltda. Valor Total estimado R$ 34.214,30.ARP nº 316/2020 Partes: Município de Chopinzinho
e Gráfica Chopim Ltda - Epp Valor Total estimado R$ 51.314,79. ARP nº 317/2020 Partes: Município de
Chopinzinho e Indústria Gráfica Pancote EIRELI – ME. Valor Total estimado R$ 17.818,00. ARP nº 318/2020 Partes:
Município de Chopinzinho e Pontocom Brindes Ltda – M. Valor Total estimado R$ 23.146,00. Chopinzinho-PR, 03 de
novembro de 2020. Álvaro Dênis Ceni Scolaro – Prefeito.
Extrato das Atas de Registros de Preços do Pregão Presencial nº 88/2020. OBJETO: Registro de Preços para
Aquisição Futura de Tubos de Concreto. VIGÊNCIA: 12 meses. DO PRAZO, LOCAIS DE PRESTAÇÃO E
EXECUÇÃO: A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
Os produtos uma vez solicitados deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a solicitação
conforme necessidade da Administração. Dotação Orçamentária: Secretaria de Viação e Serviços Urbanos: (1075)
F:000, (1076) F:504. GESTORES: Geraldo Olivo. ARP nº 321/2020 Partes: Município de Chopinzinho e Niendieker
& Cia Ltda - Epp. Valor Total estimado R$ 20.617,00. Chopinzinho-PR, 04 de novembro de 2020. Álvaro Dênis Ceni
Scolaro – Prefeito.
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MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 086/2020
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 086/2020, 
com abertura em 09 de novembro de 2020, e verificando que não houve interposição recursal, eu 
JOSÉ ROBERTO BOCALON, designado pela Portaria nº. 058/2020 ADJUDICO, o objeto constante do 
Processo Licitatório Modalidade Presencial nº 086/2020, a empresa participante que apresentou o 
menor preço, respectivamente conforme segue as empresas: BEACI COMERCIO DE PRODUTOS 
ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ Nº 27.303.196/0001-40: NO LOTE 04 VALOR GLOBAL DE R$ 95.241,60 
(noventa e cinco mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). ANDERSON DOLISNE 
MERCEARIA - ME, CNPJ N° 07.176.510/0001-63: LOTE 05 VALOR GLOBAL DE R$ 127.719,00 (cento e 
vinte e sete mil setecentos e dezenove reais). PLANALTO COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS 
LTDA - ME, CNPJ N° 19.633.424/0001-11: LOTE 03 VALOR GLOBAL DE R$ 42.060,00 (quarenta e dois 
mil e sessenta reais). HORTI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ N° 
07.939.649/0001-11: LOTE 01 VALOR GLOBAL DE R$ 22.219,20,00 (vinte e dois mil duzentos e 
dezenove reais e vinte centavos). BUGRE COMERCIAL EIRELI, CNPJ N° 35.088.051/0001-00: LOTE 02 
VALOR GLOBAL DE R$ 30.938,40 (trinta mil e novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).
Saudade do Iguaçu, 09 de novembro 2020. JOSÉ ROBERTO BOCALON, PREGOEIRO. 
H O M O L O G A Ç Ã O
PREGÃO PRESENCIAL Nº 086/2020
Tendo em vista a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado do processo licitatório, na 
modalidade Pregão Presencial nº 086/2020, com abertura em 09 de novembro de 2020, e não 
existindo interposição recursal, eu MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, torno público a
HOMOLOGAÇÃO do objeto constante do processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 
086/2020, inclusive o ato de ADJUDICAÇÃO, as empresas: BEACI COMERCIO DE PRODUTOS 
ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ Nº 27.303.196/0001-40: NO LOTE 04 VALOR GLOBAL DE R$ 95.241,60 
(noventa e cinco mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). ANDERSON DOLISNE 
MERCEARIA - ME, CNPJ N° 07.176.510/0001-63: LOTE 05 VALOR GLOBAL DE R$ 127.719,00 (cento e 
vinte e sete mil setecentos e dezenove reais). PLANALTO COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS 
LTDA - ME, CNPJ N° 19.633.424/0001-11: LOTE 03 VALOR GLOBAL DE R$ 42.060,00 (quarenta e dois 
mil e sessenta reais). HORTI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ N° 
07.939.649/0001-11: LOTE 01 VALOR GLOBAL DE R$ 22.219,20,00 (vinte e dois mil duzentos e 
dezenove reais e vinte centavos). BUGRE COMERCIAL EIRELI, CNPJ N° 35.088.051/0001-00: LOTE 02 
VALOR GLOBAL DE R$ 30.938,40 (trinta mil e novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).
Saudade do Iguaçu, 09 de novembro 2020. MAURO CESAR CENCI Prefeito. 
 
Espécie: Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 144/2019. Contratante: Município de Chopinzinho – PR.
Contratada: Cazenge Engenharia e Construtora Ltda – EPP. CNPJ: 15.267.737/0001-42. Objeto: Acréscimos e
supressões de valores ao Contrato nº 144/2019. Valor do Acréscimos: R$ 65.306,57. Valor da Supressão: R$
6.056,52. Origem: Tomada de Preços nº 3/2019. Fundamento Legal: Artigo 65 Lei Federal nº 8.666/93. Data da
assinatura: 03/11/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Luiz Antonio Cazella, pela
Empresa.