norma nº 5622/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIA GAB urn DO PREFEITO 
LEI N° 5.622, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 50.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.385 Manutenção do Aterro Sanitário 50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO 
DE 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0034 limpeza Pública 
2.385 Manutenção do Aterro Sanitário 
3.3.90.30 - 555 Material de Consumo 50.000,00 
1 Total 50.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s~tí61lcàção. 
Gabinete do Prefeito, 11 de nov . 
1----- <AVGUSTINHO ZUC HI 
Prefeito 
J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantt 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.000,00 
50.000,00 1