norma nº 5623/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÃ GABllllITE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.623, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 274.267,35 
(duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e 
sete reais e trinta e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente 274.267,35 
0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente -100.000,00 
0034 Limpeza Pública -17 4 .267 ,35 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e construção de muros o 
proteção no Rio Ligeiro e Afluentes 274.267,35 
2.079 Implantação do Plano de Arborização Urban 
Manutenção da Arborização, Paisagismo 
Parques -50.000,00 
2.367 Manutenção das Atividades do Castra Móvel -50.000,00 
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, colete 
processamento de lixo -174.267,35 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor 
de R$ 274.267,35 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENT 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no R 
Ligeiro e Afluentes 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 274.267,35 
1 Total 274.267,35 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi o 
12 
12.02 
Es ecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
DEPARTAMENTO DE DESE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
TE 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente 
2.079 Implantação do Plano de Arborização Urban 
Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques 
3.3.90.36 - 000(834) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente 
2.367 Manutenção das Atividades do Castra Móvel 
3.1.90.11 - 000(872) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO D 
MEIO AMBIENTE 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 000(901) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 000(904) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 701 cação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 20 O. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
coleta 
-50.000,00 
-50.000,00 
-50.000,00 
-124.267,35 
-17 4.267 ,35 
-27 4.267 ,35