norma nº 9/2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 202/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe 
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município 
de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 16 de novembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
17/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F099862C/03AGdBq27OCpzPnmOrhraVdnY2IeBhVBhF26OUGx57bEwqUXVghBfc7mcXb4pJ3dTq1A… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
202/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
202/2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
associações esportivas que representam o Município de Pato
Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado doParaná, aos 16 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:F099862C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/11/2020. Edição 2139
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
 Edição nº 7768
DIÁRIO DO SUDOESTE
17 de novembro de 2020 Publicações legais
1 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.806, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 
Revoga o Decreto nº 7.943, de 3 de maio de 2016. 
 O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, 
 D E C R E T A:
 Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 7.943, de 3 de maio de 2016, que declarou de 
Utilidade Pública áreas de terra, para intervenção de obras da Bacia de Contenção do Córrego Ligeiro, 
por se tratar de área Especial de Proteção de Recursos Hídricos.
 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, 6 de novembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
PARECER E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 92/2020
DATA: 28/10/20 ABERTURA: 13/11/20 HORÁRIO: 09:01 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA 
CONSERTO DE CAMINHÃO PLACA AXY-3944; conforme discriminado no objeto do presente edital. 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 92/2020
DATA: 28/10/20 ABERTURA: 13/11/20 HORÁRIO: 09:01 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA 
CONSERTO DE CAMINHÃO PLACA AXY-3944; conforme discriminado no objeto do presente edital. 
A publicação na íntegra dos atos acima estará disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição de 17 de novembro de 2020 - 
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR
CIRUSPAR - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2020 - PROCESSO Nº 53/2020
O CIRUSPAR, torna público que até o dia 01 de Dezembro de 2020, até às 09 horas, estará realizando licitação na modalidade Pregão 
Eletrônico, sendo a licitação do tipo “menor preço” e critério de avaliação “menor preço unitário”. Objeto: Formação de registro de preços 
para futura e eventual aquisição de headset para utilização do SAMU 192 Sudoeste/PR. A partir das 09 horas do dia 01/12/2020 estará 
realizando a sessão de disputa preços através do Portal COMPRASNET através do site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br. O Edital 
está presente em www.ciruspar.pr.gov.br – Informações: (46) 3902-1338 – (46) 3225-2731. E-mail: licitacao@ciruspar.pr.gov.br Pato 
Branco, 16 de Novembro de 2020. Adriano Luiz Zini – Pregoeiro do CIRUSPAR
CIRUSPAR - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2020 - PROCESSO Nº 54/2020
O CIRUSPAR, torna público que até o dia 02 de Dezembro de 2020, até às 09 horas, estará realizando licitação na modalidade Pregão 
Eletrônico, sendo a licitação do tipo “menor preço” e critério de avaliação “menor preço unitário”. Objeto: Formação de registro de preços 
para futura e eventual aquisição de cobertor em microfibra para utilização do SAMU 192 Sudoeste/PR. A partir das 09 horas do dia 
02/12/2020 estará realizando a sessão de disputa preços através do Portal COMPRASNET através do site: 
http://www.comprasgovernamentais.gov.br. O Edital está presente em www.ciruspar.pr.gov.br – Informações: (46) 3902-1338 – (46) 3225-
2731. E-mail: licitacao@ciruspar.pr.gov.br Pato Branco, 16 de Novembro de 2020. Adriano Luiz Zini – Pregoeiro do CIRUSPAR
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 053/2020 – PROCESSO Nº. 099/2020 TIPO: Menor Preço Por Item 
O Município de Clevelândia, Estado do Paraná, avisa aos interessados que fará realizar licitação no dia 01/12/2020, às 
09:00 horas, na Sala de Licitações, sito à Praça Getúlio Vargas, 71 – Centro – Clevelândia – Pr., na modalidade de 
Pregão, na forma Eletrônica, através da plataforma do http://www.comprasgovernamentais.gov.br, do COMPRASNET, 
destinado exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo por objeto a: “aquisição de produtos 
para ornamentação do natal de 2020, deste Município”, sendo que a aquisição dar-se-á durante no prazo máximo de 20 
(vinte) dias corridos, a contar da data de homologação do referido processo licitatório, nas quantidades e especificações 
mencionadas no Termo de Referência anexo “I” do edital. OBS: O edital encontra-se à disposição dos interessados, no 
edifício da Prefeitura Municipal de Clevelândia, no endereço acima mencionado, no período das 08:00 horas às 12:00 
horas, em dias úteis, nos sites www.clevelandia.pr.gov.br; e, http://www.comprasgovernamentais.gov.br, ou ainda, pode 
ser solicitado através dos e-mails licitacoes.clevelandia@gmail.com e/ou licitacoes@clevelandia.pr.gov.br. Clevelândia, 
16 de novembro de 2020. DIONATAN R. C. DE OLIVEIRA PREGOEIRO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - 
PSS - N.º 021/2020 - EDITAL Nº 023/2020 - O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, através do Art. 62, inciso II, letra “e”, 
RESOLVE: DIVULGAR NOTA DA PROVA DE TÍTULOS E CLASSIFICAÇÃO. - O prazo para o candidato 
interpor recurso contra a nota da prova de títulos e da classificação será de um dia útil após a publicação 
do mesmo. Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 11 de novembro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 17/2020
O Município de Pato Branco/PR, através da Comissão Permanente de 
Licitações torna público que fará realizar, às 14 (quatorze) horas do dia 04 de 
dezembro do ano de 2020, na Rua Caramuru n° 271, Centro, CEP 85501-
064 em Pato Branco , Paraná, Brasil, TOMADA DE PREÇOS, sob regime 
de empreitada por preço global, tipo menor preço, da(s) seguinte(s) obra(s):
Local do objeto Objeto
Quantidade e 
unidade de 
medida
Prazo de 
execução
(dias)
Rua Padre Anchieta esq. 
com Rua Cassiano 
Ricardo - Quadra nº 447
Construção Praça 
Poliesportiva
Área de 
Intervenção 
6.473,25 m²
150
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, os modelos, adendos e anexos, 
poderá ser examinada no endereço acima indicado, no horário comercial, ou 
solicitada através do e-mail gizeli@patobranco.pr.gov.br / 
licita1@patobranco.pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de 
esclarecimento deverão ser encaminhados à Comissão de Licitação no 
endereço ou e-mail acima mencionados – Telefone (46) 3220-1511 / 3220-
1534.
 Pato Branco/PR, 16 de novembro de 2020.
 Gizeli Cristina Mattei - Presidente Comissão 
Permanente de Licitação
Espécie: Extrato do 3º Termo de Aditivo ao Contrato nº 508/2017. Locatário: Município de Chopinzinho.
Locador: Jair Antônio Balbinot. CPF: 422.303.069-87. Objeto: Prorrogação do prazo de execução e vigência,
reequilíbrio econômico financeiro, bem como a troca da Gestora do Contrato. Novo Prazo: 17/11/2021. Valor do
Aditamento: R$ 33.449,76 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Origem: Dispensa de Licitação por Justificativa nº 75/2017. Fundamento Legal: Artigos 57 e 65 da Lei Federal
8.666/1993. Data da assinatura: 11/11/2020. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Jair Antônio
Balbinot.
 MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente 
Clevelândia-Pr 
RESOLUÇÃO Nº. 01/2020 
Súmula – Dispõe sobre a prestação de contas e justificativa do repasse pelo Fundo Estadual 
para a Infância e Adolescência – FIA/PR, do aceite ao incentivo do Programa Crescer em 
Família de acordo com a deliberação 055/2016 CEDCA/PR, referente ao 2º semestre de 2019. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA de Clevelândia, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº. 1345/1993, 
alterada pela Lei Municipal nº 2.067/2007. Considerando plenária realizada em 29 de outubro de 
2020. 
RESOLVE: 
Art. 1°Aprovar a prestação de contas referente ao repasse de recurso fundo a fundo, do aceite 
ao incentivo do Programa Crescer em Família, destinado ao reordenamento dos Serviços de 
Acolhimento para Crianças e Adolescentes, referente ao 2º semestre de 2019.
Art. 2° Aprovar a justificativa do gestor quanto ao saldo existente em conta do valor repassado. 
Sendo que este encontra-se em processo licitatório para a continuidade da execução do 
repasse, contudo o serviço é desenvolvido continuamente no município. 
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Clevelândia, 29 de outubro de 2020. 
Cristiano Scrheiner Araújo 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente 
Clevelândia-Pr 
RESOLUÇÃO Nº. 02/2020 
Súmula – Dispõe sobre a prestação de contas e justificativa do repasse pelo Fundo Estadual 
para a Infância e Adolescência – FIA/PR, do aceite ao incentivo do Programa Crescer em 
Família de acordo com a deliberação 055/2016 CEDCA/PR, referente ao 1º Semestre de 2020. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA de Clevelândia, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº. 1345/1993, 
alterada pela Lei Municipal nº 2.067/2007. Considerando plenária realizada em 29 de outubro de 
2020. 
RESOLVE: 
Art. 1°Aprovar a prestação de contas referente ao repasse de recurso fundo a fundo, do aceite 
ao incentivo do Programa Crescer em Família, destinado ao reordenamento dos Serviços de 
Acolhimento para Crianças e Adolescentes, referente ao 1º semestre de 2020. 
Art. 2° Aprovar a justificativa do gestor quanto ao saldo existente em conta do valor repassado. 
Sendo que este se encontra em processo licitatório para a continuidade da execução do 
repasse, contudo o serviço é desenvolvido continuamente no município. 
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Clevelândia, 29 de outubro de 2020. 
Cristiano Scrheiner Araújo 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente 
Clevelândia-Pr 
Resolução de Aprovação do CMDCA – Clevelândia/PR 
RESOLUÇÃO Nº. 03/2020
Súmula: Dispõe sobre a Prestação de Contas Final do recurso Incentivo ao Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV do cofinanciamento do Governo Estadual 
Paraná, de acordo com a Deliberação 062/2016 CEDCA/PR referente ao 2º semestre de 2019. 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS – de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 1.421/95 alterada pela Lei Municipal nº 
2.421/2012 e conforme deliberação em reunião do dia 29 de Outubro de 2020. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Aprovar a Prestação de Contas Final referente ao recurso repassado fundo a fundo, 
destinado exclusivamente à oferta e aprimoramento do Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos - SCFV, para crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos. Que 
compreende o período do 2º semestre de 2019. MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Clevelândia, 29 de outubro de 2020. 
Cristiano Scrheiner Araújo 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente 
Clevelândia-Pr 
RESOLUÇÃO Nº. 04/2020 
Súmula – Dispõe sobre a prestação de contas e justificativa do repasse pelo Fundo Estadual 
para a Infância e adolescência – FIA/PR, do incentivo para o o fortalecimento aos Conselhos 
Tutelares do Estado do Paraná de acordo com a DELIBERAÇÃO Nº 107/2017 – CEDCA/PR, 
pagamento até 30 de Junho de 2020. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA de Clevelândia, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº. 1345/1993, 
alterada pela Lei Municipal nº 2.067/2007. Considerando plenária realizada em 29 de outubro de 
2020. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Aprovar a prestação de contas do repasse pelo Fundo Estadual para a Infância e 
adolescência – FIA/PR, do incentivo para o fortalecimento aos Conselhos Tutelares do Estado 
do Paraná de acordo com a DELIBERAÇÃO Nº 107/2017 – CEDCA/PR, que compreende o 
período do pagamento até 30 de Junho de 2020. 
Art. 2º - Aprovar a justificativa do gestor quanto ao saldo existente em conta. 
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Clevelândia, 29 de outubro de 2020. 
Cristiano Scrheiner Araújo 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
 MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
PORTARIA Nº 172/2020. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;
RESOLVE: 
Art. 1º – DESIGNAR as pessoas abaixo nominadas para prestarem serviços profissionais sem 
ônus para o Município, com a finalidade de realizar laudo de avaliação em bens imóveis do 
Município. Sendo eles: 
 - FELIPE ANDRÉ DOARTE, brasileiro, solteiro, servidor público, engenheiro civil, CREA/PR sob 
o n° 140.105/D; 
 - RENATO ALVES ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público; 
 - ROSANE CARLOS DAVILA, brasileira, casada, engenheira civil CREA RS-42827/D, servidora 
pública; 
- RAMÃO MARQUES NETO, brasileiro, servidor público, Técnico em Edificações, CREA/PR sob 
o n° 63730/TD; e 
- ADRIANO DE COL, brasileiro, casado, servidor público; 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito Municipal 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A Gráfica e Editora Ulighel Ltda, torna público que recebeu do Instituto Água e Terra - 
IAT, a Renovação da Licença Simplificada para atividade de Impressão de materiais 
para outros usos, instalada na Avenida Generoso Marques, no 1121, Bairro Jd. Luiz 
Schiavini, Município de Coronel Vivida-PR. 
Ato do Gestor 
Resolução n°64 16/11/2020
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no 
Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
87.679,36 (oitenta e sete mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) para 
atender as despesas nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação de Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 001 R$ 87.679,36
Total R$ 87.679,36
Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional 
Suplementar no “caput” do Artigo 1° deste ato correrão por conta da redução parcial ou total 
das dotações orçamentárias que abaixo especifica: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação de Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 001 R$ 87.679,36
Total R$ 87.679,36
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data. Pato Branco, 16 de novembro de 2020. 
Raul Camilo Isotton
Presidente do CIRUSPAR Fls. 01/01
Abre Crédito Adicional
Suplementar por 
Anulação de Dotações no 
valor de R$ 87.679,36 (
oitenta e sete mil 
seiscentos e setenta e 
nove reais e trinta e seis 
centavos) no Orçamento 
Vigente.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2020– PMR
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torno pública a Homologação do Pregão Presencial nº 088/2020– PMR
objetivando registro de preços para futura e eventual contratação de empresa 
para fornecimento de marmitas, lanches e coffee break, para as secretarias 
solicitantes em favor da seguintes empresa:
 Joslei Pancera ME no valor total de R$ 56.337,50 (cinquenta e 
seis mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Renascença, 16 de novembro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
ADITIVO nº 03 ao Contrato n° 84/2020 – Concorrência Pública nº 06/2020 – Contratante: 
Município de Coronel Vivida. Contratada: F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ
nº 05.461.328/0001-29. Este Termo Aditivo tem por objetivo o AUMENTO da META FÍSICA E 
FINANCEIRA, nos termos da Cláusula Sétima, com fundamento no art. 65, § 1º, da Lei nº 
8.666/93, solicitação da Divisão de Estudos e Projetos, projetos de pavimentação e demais e 
deliberação da autoridade competente. Fica incluída a execução de serviços de pavimentação 
na 58-Avenida Generoso Marques (reperfilamento), 59-Travessa Luiz Rossetti, 60-Rua Luiz 
Peruzzo, 61-Rua Vitório Plucinski, 62-Rua Doutor Rui Barbosa, 63-Rua Dona Rosa Stédile, 
64-Rua Manoel P dos Santos, 65-Rua dos Pardais e 66-Rua dos Beija Flores, os quais 
deverão ser executados no prazo de 60 dias corridos, a contar deste aditivo. Fica aumentado 
o valor total de R$ 532.389,30. Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Coronel Vivida, 
16 de novembro de 2020. Frank Ariel Schiavini, Prefeito.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 118/2020 
(Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 091/2020)
CONTRATANTE: Município de Renascença 
CONTRATADA: Possoli Caminhões Ltda
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de caminhão 
tanque novo, destinado às necessidades da Secretaria Municipal de 
Obras, Viação e Urbanismo.
VALOR TOTAL: R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil 
reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de novembro de 
2020. 
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 16 de novembro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
CONSÓRCIO INTEMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 210 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Súmula: Dispõe sobre a Comissão Examinadora dos requisitos técnicos-legais dos 
estabelecimentos – tipo Casa de Apoio – participantes do Chamamento Público 
para a realização de futuro Pregão Eletrônico.
RESOLUÇÃO Nº 211 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de itens na tabela de credenciamento nº 
003/2017.
RESOLUÇÃO Nº 212 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do CONIMS para o 
Exercício de 2020.
A íntegra encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 202/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 202/2018, que
dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que
representam o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 16 de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 01
AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 221/2019
CONTRATADA: ALVARO MARKOSKI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA
Tendo em vista tratar-se de serviços a serem prestados de forma contínua, cuja continuidade propiciará condições de 
preço mais vantajosas ao município, uma vez que o preço praticado não será reajustado, fica prorrogado o prazo de 
vigência do contrato por mais 12 meses, passando a ter vigência na data de 06 de dezembro de 2020 até 05 de 
dezembro de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul - PR, 16 de novembro de 2020.
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 01
AO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO Nº 220/2019
CREDENCIADO: ELTON LUIZ SIMON
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA
Tendo em vista tratar-se de serviços a serem prestados de forma contínua, cuja continuidade propiciará condições de 
preço mais vantajosas ao município, uma vez que o preço praticado não será reajustado, fica prorrogado o prazo de 
vigência do contrato por mais 12 meses, passando a ter vigência na data de 11 de novembro de 2020 até 10 de 
novembro de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul - PR, 10 de novembro de 2020.
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal