norma nº 5625/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÃ GAB um DO PREFElfQ 
LEI Nº 5.625, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
1.605.364,38 (um milhão, seiscentos e cinco mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.605.364,38 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 1.605.364,38 Saúde 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.605.364,38 (um milhão, seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta 
e quatro reais e trinta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
08 
08.07 
10 
10.122 
10.122.0043 
2.403 
3.3.90.30 - 362 
3.3.90.30 - 365 
3.3.90.30 - 366 
3.3.90.30 - 367 
3.3.90.30 - 368 
3.3.90.30 - 1023 
3.3.90.32 - 369 
3.3.90.39 - 362 
3.3.90.39 - 363 
3.3.90.39 - 366 
3.3.90.39 - 367 
3.3.90.39 - 1023 
4.4.90.52 - 363 
Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
Saúde 
Administração Geral 
Manutenção da Saúde 
COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 
Saúde 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Equipamentos e Material Permanente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
160.000,00 
240.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
146.900,00 
125.762,00 
256.559,58 
5.928,00 
141.334,80 
26.000,00 
12.880,00 
40.000,00 
250.000,00 
1.605.364,38 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GAB'llETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
362 - Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando as escolas 
públicas da rede básica de ensino - Portaria nº 1.857, de 2810712020. 
363 - Recursos de Outras Instituições Públicas a destinados ao Combate da 
COVID-19. 
365 - Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aos 
Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19. 
366 - Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e 
monitoramento de contatos de casos de COVID-19. Portaria MS nº 2.358, de 
0210912020. 
367 - Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da APS 
no cuidado às populações específicas decorrente da COVID-19. Port. MS nº 2.405 
368 - Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré￾Natal e Puerpério decorrente de COVID-19. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020. 
369 - Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Assist. 
Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. Portaria MS nº 2.516 de 
21/09. 
1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de 
Saúde - COVID 19 - Resolução 705/2020 
Total 
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
165.928,00 
391.334,80 
240.000,00 
126.000,00 
112.880,00 
146.900,00 
256.559,58 
165.762,00 
1.605.364,38